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ESPECIAL: Aspectos preventivos da Lei Maria da Penha
Após nove anos de vigência da Lei Maria da Penha, o momento é propício para que sejam ampliadas as inovações registradas no texto da Lei nº 11.340/2006: os seus aspectos preventivos. Confira.
Confira os Enunciados da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que buscam orientar os promotores de Justiça na aplicação da Lei Maria da Penha.
Ferramenta interativa para facilitar o acesso às informações resultantes do trabalho de investigação sobre cada ente federativo feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher (CPMI-VCM) de março de 2012 a julho de 2013.
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