“Entramos em um caminho novo para a consolidação da Lei Maria da Penha”, afirma Elenora Menicucci no Programa Bom Dia Ministro (TVNBR – 08/08/2012)

Durante entrevista concedido a emissoras de rádio de 15 Estados, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), faz uma avaliação sobre os seis anos da Lei Maria da Penha e as ações da SPM para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Um dos exemplos é a recém-lançada Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: A lei é mais forte”

Assista à entrevista ao Programa Bom Dia Ministro, gravada pela TVNBr em 08/08/2012:

Ouça aqui a entrevista da ministra Eleonora ao programa Bom Dia Ministro

Do Em Questão
Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro da quarta-feira (08/08), a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), comentou, entre outros assuntos, sobre a “Campanha Compromisso eAtitude – a Lei é Mais Forte”, que fortalece a implementação da Lei Maria da Penha. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão.
Participaram, ao vivo, as rádios: CBN (Vitória/ES), Difusora AM (Maceió/AL), Belém FM (Belém/PA), Paiquerê AM (Londrina/PR), Capital FM (Campo Grande/MS), Super Rádio Tupi (São Paulo/SP), Educadora (São Luis/MA), Continental (Rio de Janeiro/RJ), Correio 98 FM (João Pessoa/PB), Pampa AM (Porto Alegre/RS), Juazeiro 1190 AM (Juazeiro/BA), Caiari AM (Porto Velho/RO), Globo Cultura AM (Uberlândia/MG), Clube Rondonópolis 930 AM (Rondonópolis/MT) e Emissora Rural (Petrolina/PE).
Em relação à campanha que lançamos, “Compromisso e Atitude – A Lei é mais Forte”, em parceria com o Ministério da Justiça, com o Conselho Nacional de Justiça, com a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da União e com o apoio efetivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, pretendemos atingir toda a sociedade brasileira no que diz questão à mudança de mentalidade, à sensibilização para a questão da violência contra as mulheres. Ela terá três fases. Primeiro, essa campanha que nós lançamos. Depois, terá um site paralelo sobre a campanha. E, também, adesivos que serão lançados para ônibus, carros, banheiros, em lugares públicos, ônibus. Pretendemos, efetivamente, sensibilizar a população para três questões: é crime bater em mulher; a lei é mais forte, vai para a cadeia; não podemos conviver mais com tamanha violência contra as mulheres.
Rede de atendimento – A rede de atendimento precisa ser reforçada e empoderada de recursos humanos qualificados para atender essas mulheres [vítimas deviolência], de recursos financeiros. Tem que ter a delegacia, as casas-abrigo, os pronto-socorros especializados, com profissionais de saúde para atender às mulheres, as varas familiares para agilizar o processo e julgar os agressores. O que acontece quando não existe essa rede? As mulheres denunciam e o Estado, o Poder Público, não as acolhe. Elas voltam para casa, para uma situação extremamente perigosa, vulnerável. O Poder Público tem a responsabilidade de proteger aquela mulher e de garantir a integridade física dela. Nós lançamos a campanha “Compromisso e Atitude – a Lei é Mais Forte” para sensibilizar a população e, sobretudo, os operadores da Segurança Pública e do Judiciário, em relação à fala das mulheres. Entramos em um caminho novo para a consolidação da Lei Maria da Penha, que garante a integridade física, psíquica e emocional das mulheres.
Indenização regressiva – O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e eu assinamos um convênio. Pela primeira vez, a Previdência Social inclui, no âmbito das suas ações, a indenização regressiva. Vamos identificar, via Polícia Federal, segurança pública e Ligue 180 as mulheres que ficaram com sequelas – não importa que tipo – por decorrência de agressão, violência doméstica ou aquelas que foram a óbito e deixaram filhos ou mães como dependentes. E a indenização que o INSS paga a essa mulher deverá, obrigatoriamente, ser ressarcida pelo agressor. Ontem ajuizamos, junto ao INSS, as duas primeiras ações. São mulheres do DF: uma quefoi assassinada enforcada e deixou dois filhos e uma outra que ficou paraplégica. A lei não só levará o agressor para a cadeia como vai colocar a mão no bolso do agressor.
Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha constituiu um elemento que é fundamental: a possibilidade efetiva de uma parceria com o sistema judiciário, o sistema de segurança e a Defensoria Pública do nosso País, porque sem esses operadores do direito é dificílimo que alguma lei caminhe no nosso País. Esses seis anos da Lei e o resumo do nosso Disque 180, com 2.714.877 registros de telefonemas, são fundamentais. A Lei veio para punir e está punindo, tem casos exemplares. Com a Lei Maria da Penha acabou a fiança. À medida que a mulher faz a denúncia, transforma-se, imediatamente, em processo, segue rapidamente pelas varas familiares para o julgamento. E o crime, não sendo afiançável, o agressor vai para a cadeia. A visibilidade dos casos lamentáveis de violência tem ajudado a outras mulheres a denunciarem. A visibilidade da punição também ajuda, dá força para as mulheres.
Brasil sem Miséria – O governo federal tem investido fortemente em políticas públicas do Brasil sem Miséria para retirar a população da pobreza e extrema pobreza.Essas políticas geram melhores condições de vida para a população e para as mulheres, que são 52% da população. Uma mulher que entra em um programa do Brasil sem Miséria tem mais acesso, mais condições de educação, de informação. É um passo para que a vida dela melhore. A outra política que eu quero destacar é o Luz para Todos, que ilumina o município e protege as mulheres, porque passam a ter um livre acesso em condições mais seguras.