10 anos da Lei Maria da Penha: institucionalização das perspectivas de gênero e raça é desafio

O Informativo Compromisso e Atitude entrevistou representantes do Fonavid, Copevid e Condege –  fórum e comissões de operadores especializados em violência doméstica contra as mulheres – sobre os avanços e desafios neste aniversário de 10 anos da Lei Maria da Penha. Entre as conquistas na década enumeradas pelas operadoras do Direito especializadas em violência doméstica, um desafio é ressaltado: é urgente a institucionalização das perspectivas de gênero e raça nos serviços de atendimento para que haja a necessária prioridade política e orçamentária e a adequada capacitação dos profissionais responsáveis por efetivar direitos.

No dia 7 de agosto o Brasil celebrou o décimo aniversário de vigência da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Apesar de ser considerada uma lei recente nos parâmetros jurídicos – e de só ter tido sua constitucionalidade afirmada pelo STF ainda mais recentemente, em 2012 – para as operadoras do Direito os legados positivos do marco legal já são bastante tangíveis: promoveu uma mudança cultural ao tirar o problema do âmbito do ‘privado’ e evidenciar que são violações graves e sistêmicas de direitos humanos que demandam uma resposta séria do Estado.

De acordo com as entrevistadas, além da conscientização, a Lei trouxe inovações jurídicas e apontou caminhos para a elaboração e estruturação de políticas públicas de proteção imediata e prevenção à violência doméstica e familiar. Nesse sentido, por ser considerada uma lei completa, a Lei Maria da Penha foi avaliada pela ONU como uma das três mais avançadas do mundo.

Maior proteção à mulher em risco

“A violência doméstica e familiar era invisível há 10 anos, naturalizada, não era sequer questionada por parte da sociedade e dos autores de violência. Com a Lei Maria da Penha deu-se visibilidade  para o problema e houve uma conscientização por parte da população”, destaca a promotora Valéria Diez Scarance Fernandes, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Outro ganho destacado pela promotora, que é também a atual coordenadora-geral da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), foi a criação de um sistema de proteção. “Até essa lei não existia no país nenhuma medida protetiva de urgência. E a criação desse sistema protetivo foi extremamente relevante, pois sabemos que muitas mulheres que morrem são as que não receberam a proteção. Outro legado fundamental foi a adoção do conceito de gênero, que compreende essa dominação baseada em uma assimetria de poder que leva a uma repetição da violência por gerações e também a sua naturalização. Esse conceito de gênero foi muito marcante enquanto uma categoria de análise fundamental, que deve direcionar e orientar a aplicação da Lei”, resume a promotora Valéria Scarance.

“Está havendo de fato uma preocupação no sentido de discutir essa temática, reconhecer que há essa violência e fazer com que Estado e sociedade se sintam responsáveis por erradicá-la”, complementa a juíza Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

A defensora pública do Distrito Federal, Dulcielly Nóbrega de Almeida, também aponta a importância das inovações processuais trazidas pela Lei, como as medidas protetivas de urgência e a aplicação da Lei independentemente da orientação sexual. “É uma lei bastante progressista, com ferramentas importantes à disposição do Poder Judiciário e que, se bem aplicada, pode atuar na prevenção, no atendimento multidisciplinar integrado e humanizado. Uma mudança importante introduzida pela Lei Maria da Penha é a obrigatoriedade de a mulher estar acompanhada por um defensor em todos os atos processuais. No processo penal tradicional nunca foi obrigatória a presença de um advogado para a vítima, mas só para o réu”, destaca a defensora pública.

“Foram muitas as conquistas e inovações. O sistema de justiça teve que se adaptar e outra inovação foi justamente a criação dos juizados de violência doméstica. Em dez anos, vimos todo o sistema de justiça preocupado em se aparelhar, com promotorias, defensorias e serviços especializados, como a criação da Casa da Mulher Brasileira em alguns estados, que coroa todo esse processo com a integração dos serviços para uma atuação conjunta e com um olhar multidisciplinar”, sintetiza Dulcielly Nóbrega de Almeida, que está a frente da coordenação da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Desafios: institucionalização das políticas de efetivação da Lei

Apesar de constatar importantes avanços, as operadoras do Direito entrevistadas ressaltam que ainda são muitos os desafios para fazer com que os direitos previstos na Lei sejam uma realidade acessível para todas as mulheres no extenso território nacional. 

“Precisamos investir mais nas polícias, que ainda são a principal porta de entrada para a rede de atendimento. A erradicação da violência contra as mulheres tem que ser uma prioridade do serviço de segurança, a polícia ainda não tem estrutura para cumprir o que está na lei. Ainda temos um número insuficiente de delegacias da mulher e nas que existem sabemos que faltam servidores, falta capacitação para lidar com esse tema, falta estrutura para funcionar 24 horas e nos finais de semana. Assim como acontece no Judiciário, e em outros setores envolvidos na aplicação da lei – precisamos criar mais dos juizados especializados, ter equipes técnicas. A violência não se resolve só no âmbito jurídico, precisa de psicólogos e assistentes sociais, de respostas multidisciplinares”, aponta a juíza Madgéli Frantz Machado.

Os desafios enumerados pelas especialistas indicam uma forte demanda por um maior compromisso dos diferentes órgãos envolvidos na aplicação da lei para a institucionalização das medidas de enfrentamento à violência no curto e longo prazos.

 “Precisamos que a Lei Maria da Penha seja efetivamente implementada por todas as autoridades, que deixe de ser um livro esquecido no armário, como acontece em muitas cidades e Estados. E que seja aplicada sem preconceitos, sob a ótica de gênero, por todas as autoridades”, reforça a promotora Valéria Scarance.

O compromisso é necessário também para promover institucionalmente a desnaturalização de preconceitos baseados no gênero, classe, raça, idade e nacionalidade que expõem mulheres ao risco não apenas de sofrer uma violência, como de não encontrar o devido amparo para efetivação dos seus direitos quando recorrem aos serviços.

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“Um desafio constante que se coloca para os profissionais é a sensibilização e capacitação para questões de gênero. Não apenas segurança pública, delegados juízes, promotores e defensores especializados, mas também os juízes de família, porque nossas demandas muitas vezes desabam nas varas de família e não vemos o mesmo olhar para as causas das mulheres em situação de violência. Há relatos de que muitos casos são colocados para conciliação e mediação, o que não é adequado pela situação de violência. E como atuar no caso de mulheres com medidas protetivas que têm que combinar as visitas do agressor aos filhos? Além da questão da capacitação, a prevenção precisa ser mais bem trabalhada. Quando falamos em violência contra a mulher, precisamos apontar a raiz do problema, que é uma sociedade profundamente machista e sexista. Se não trabalhamos na mudança dessa cultura, ficaremos apenas criando juizados e varas, sem que os números da violência se reduzam”, aponta a defensora Dulcielly Nóbrega de Almeida.

Resposta integral

As especialistas lembram ainda que, além da efetivação da Lei Maria da Penha, a prevenção e erradicação da violência, de modo mais amplo, passam ainda pela efetivação de outros direitos constitucionais, necessários para que as mulheres em situação de violência possam romper o ciclo e reconstruir suas vidas.

“São necessárias muitas políticas públicas, principalmente na questão da saúde e da assistência social – que são setores muito demandados e nos quais não temos nenhum programa destinado a quem está em situação da violência. A mulher entra na fila comum do SUS se precisar de um atendimento psicológico, por exemplo. No serviço de assistência social também, muitas vezes desenvolvemos programas de acolhimento e a mulher não consegue sequer vir participar por não ter dinheiro para uma passagem de ônibus. É preciso antes pensar em como efetivar muitos direitos, como ao transporte, à moradia e às creches. No âmbito jurídico, para que se possa chegar na igualdade material, é preciso efetivar todas as politicas públicas. A Lei Maria da Penha é ótima, mas se não houver uma gestão pública que dê prioridade para o problema da violência, não será possível combatê-la”, frisa a juíza Madgéli Frantz Machado.