11 anos da Lei Maria da Penha e a proteção que ainda falta implementar na avaliação de defensoras públicas

No dia 7 de agosto de 2017 foram celebrados os 11 anos da Lei nº 11.340 – aquela que nesse período ficou conhecida como Lei Maria da Penha. Grosso modo, além de definir as linhas de uma política de prevenção e atenção baseada no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, podemos dizer que a ‘Maria da Penha’ conseguiu neutralizar a força simbólica da Lei nº 9.099/1995, que impingiu a adjetivação “infração de menor potencial ofensivo” para esses crimes.

É acertado dizer que a promessa de um rigor legal frente à escalada das violações de gênero inviabiliza a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei nº 9.099 – esses, por vezes, serviram à banalização das graves violências domésticas praticadas contra as mulheres. Por outro lado, precisamos destacar que o desejo de prevenção está assumidamente expresso na 11.340, sendo certo que brota de seu caráter protetivo e inovador.

Observamos isso quando, por exemplo, a Lei prescreve um tratamento ampliado, visando restituir integralmente a dignidade da vítima por intermédio do somatório de medidas assistenciais, preventivas e de contenção da violência. Uma perspectiva inovadora da aplicação da justiça, que aproxima o mundo jurídico dos serviços assistenciais em rede e atenta às demandas singulares de quem é submetida a esta violência secular. Importante grifar a previsão legal da atuação da Defensoria Pública na defesa de toda mulher em situação de violência, consignada no artigo 28, e o elenco de medidas protetivas inscritas nos arts. 22, 23 e 24.

A consagração da mulher como sujeito especial de proteção, diante de sua vulnerabilidade latente e incontestável, advém da necessidade de se reafirmar a humanidade da mulher, uma vez que, sem sombra de dúvida, a construção histórica dos direitos humanos foi feita em desalijo do seu protagonismo.

Entretanto, nesta década de luta pela efetivação da Lei Maria da Penha e pelo reconhecimento dos direitos humanos das mulheres, nos mais variados embates, próprios das disputas democráticas, será o seu aspecto supostamente punitivista que ganhará centralidade. Em que pese todo desejo protetivo, estes 11 anos ainda não foram suficientes para que a promessa de proteção legal tenha sido efetivada e, arriscamos dizer, internalizada por toda a sociedade e, em especial, pelo sistema de justiça.

Reconhecemos, por um lado, que as ferramentas trazidas pela Lei – quando bem manuseadas – deslocam para o centro a proteção da mulher, viabilizam recursos muitas vezes essenciais a sua sobrevivência e possibilitam construir formas dignas de estar no mundo. De outro, também reconhecemos o fosso entre o texto legal e a vida vivida.

Ainda hoje ouvimos indagações do tipo ‘por que uma lei deve existir para proteger mulheres?’; e muitas vezes os comentários que se seguem buscam deslegitimar o direito e invisibilizar a realidade. De nossa parte, poderíamos dar as seguintes respostas: porque a fala da mulher é desqualificada; porque a sua dor é desacreditada; porque a prática jurídica ‘privilegia’ a prisão do violador da lei em detrimento do pensamento preventivo e inibidor do ciclo de violência – detectado na dificuldade de obtenção das medidas protetivas de urgência previstas, na recusa de instalações de juízos únicos que evitariam a chamada ‘rota crítica’ (o caminho fragmentado que a mulher percorre buscando o atendimento do Estado, passando por diferentes instituições, departamentos e instâncias); porque se investe na precarização dos serviços que compõem as redes especializadas.

A prisão, manifestação do exercício do poder estatal em face da liberdade individual, acaba por ser concebida como meta principal. Já as medidas de proteção, reconhecidas como urgentes, são continuamente desconsideradas, desqualificadas e verdadeiramente pasteurizadas – analisadas mecanicamente na maioria das vezes. A ação estatal mantém-se ligada à ideia de punição e prisão. Que lei é essa que impõe o caminho da prevenção e do cuidado, contrariando o senso comum punitivista, mas que é atacada como punitivista?

Os parceiros nessa batalha defensiva são convocados à luta pela garantia dos direitos das mulheres. A todos os atores do sistema de justiça são dados novos papéis, com ênfase na dimensão do acolhimento e do cuidado: à autoridade policial é dada a missão de atuar ainda na iminência da prática de violência doméstica; os juizados e/ou varas de violência doméstica e familiar contra a mulher foram criados para que os pedidos de medidas protetivas de urgência tivessem uma acolhida mais sensível; a celeridade na apreciação das medidas de urgência é uma obrigação que a Lei impõe ao juízo em um prazo de 48 horas; o Ministério Público, sempre reconhecido por seu múnus acusatório, é chamado a uma intervenção protetiva, legítima no pleito da concessão de medidas protetivas.

Aos atores jurídicos juntam-se as equipes multidisciplinares e a proposta de um trabalho integrado com os serviços especializados, atuando em rede e tecendo uma ampla malha de proteção. A vítima do processo criminal tradicional, objeto da violência e sem autonomia, dá lugar à mulher em situação de violência – pessoa de direitos, entre os quais o direito de ver-se representada por advogado ou pela Defensoria Pública. Traz-se a lume uma nova figura processual: a de assistente da vítima. Uma atuação direcionada exclusivamente às demandas da mulher, de modo a evitar a vitimização secundária e reconhecendo a sua vulnerabilidade.

No entanto, todo o esforço legislativo de reconhecimento de direitos e de recursos protetivos não gerou transformações concretas na vida das mulheres ou na atuação do sistema de justiça que, recalcitrante, insiste em repetir velhos padrões, não se abrindo às profundas inovações trazidas pela Lei ora festejada.

Punir e proteger são dimensões diversas. O punitivismo não está na lei, mas em quem a aplica e interpreta. Até quando manteremos nossos olhos toldados à proteção?

Arlanza Maria Rebello é defensora pública e coordenadora de Defesa de Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).
Matilde Alonso é defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).
Simone Estrellita é defensora pública titular do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ).