11 Anos da Lei Maria da Penha: Em busca da efetividade, por Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras

A entrada em vigor da Lei Maria da Penha mudou o paradigma de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. O que antes era um problema privado, que se resolvia pela via conciliatória dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), passou a ser tratado como uma grave violação dos direitos humanos da mulher, exigindo uma postura mais efetiva do Estado, dos sistemas de justiça e de segurança pública, com focos na proteção da mulher e responsabilização do homem autor de violência doméstica.

Muitos críticos que tentam reimplantar a lógica da conciliação nos crimes de violência doméstica e familiar afirmam que a mulher não ganhou autonomia e empoderamento com a nova lei. Dizem que a vítima saiu da tutela do marido e passou à tutela do Estado.

Entretanto, descuidam da realidade que é o ciclo da violência. Por que a mulher permanece na relação com o seu agressor? Por que volta a viver com ele? Por que o perdoa?

O pedido de perdão e a reconciliação são realidades com que se deparam a vítima e o sistema de proteção e de responsabilização. Não é raro a mulher pedir para revogar a medida protetiva de urgência ou mesmo dizer que não quer prosseguir com a ação penal porque “já está tudo bem e ele mudou”, mesmo sendo informada da impossibilidade. Não sabem que o momento da reconciliação é um dos mais perigosos para a mulher. De igual risco ao momento da ruptura do relacionamento, quando ela, no mais das vezes, ouve: “se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”. Quando acontece a reconciliação, a mulher cumpre mais uma etapa do ciclo da violência (lua de mel, tensão, explosão, pedido de perdão, reconciliação…).

É preciso reconhecer que a mulher em situação de violência doméstica e familiar precisa sim da proteção do Estado para conseguir que os atos de violência não se repitam, garantindo que ela não seja mais vítima e proporcionando meios para que essa mulher rompa, de uma vez, o ciclo da violência. E isso não significa retirar-lhe a autonomia, mas considerar os fins sociais a que a Lei se destina e as condições peculiares das mulheres em situação de violência (artigo 4º). A mulher vítima de violência doméstica e familiar está em situação de vulnerabilidade histórica, devendo ser protegida em razão da hipossuficiência diante da dominação e hegemonia do gênero masculino. Esse é o fundamento para que essa questão tenha se transformado em política pública.

O Brasil é o quinto país, no ranking de 83 nações, que mais mata mulheres em razão do gênero. A cada 11 minutos uma mulher é estuprada no país. As mulheres ganham cerca de 30% menos que os homens nos postos de trabalho. Cerca de 52% das mulheres que estão no mercado de trabalho já sofreram assédio sexual nesse ambiente. Portanto, a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher não são individuais, mas coletivas, em razão do gênero.

Com a devida vênia, não é preciso nenhuma teoria nova que se apresente como a solução para o problema multicausal da violência doméstica e familiar. É necessário implantar a Lei Maria da Penha, fazendo com que as mulheres tenham acesso às delegacias especializadas em número suficiente, em todos os municípios, em funcionamento 24h, durante 7 dias na semana. É preciso que haja juizados de violência doméstica e familiar (e não varas de justiça pela paz em casa), promotorias de justiça e defensorias públicas em número suficiente para dar conta dos processos existentes e da aplicação das medidas protetivas e assistenciais previstas na Lei, em funcionamento também no interior dos estados, com equipes multidisciplinares em todos eles. Há necessidade de criação de patrulhas Maria da Penha para fiscalizar todas as medidas protetivas deferidas, existência de casas abrigos, centros de referência, centros de reeducação do agressor, programas de empoderamento para mulheres em situação de violência, enfim, a implantação completa da Lei Maria da Penha, marco legislativo suficiente e eficaz para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não é demais lembrar que o coração da Lei Maria da Penha é a medida protetiva, com a garantia de que a mulher não será mais vítima de violência. E essa garantia é capaz de evitar, inclusive, o feminicídio (a morte anunciada). Não será com a mudança do nome do juizado de violência doméstica e familiar, que além de ilegal ainda passa para as mulheres a mensagem de que o juízo será de conciliação (‘vara da paz em casa’), ou mesmo com a aplicação de teorias e fórmulas outras, que acabam vulnerando ainda mais a mulher, ao invés de protegê-la. A lógica deveria ser justamente o contrário: proteger a mulher e fazer com que o autor da violência, nos cursos de reeducação, por meio de um processo de reflexão, reconheça a conduta violadora dos direitos humanos das mulheres, seja responsabilizado e mude de atitude.

A implantação completa da Lei Maria da Penha já se faz tarde! 11 anos se passaram. Muitos feminicídios e crimes outros de violência doméstica poderiam ter sido evitados.

Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras é promotora de Justiça do Rio Grande do Norte, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e coordenadora nacional da Copevid (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).