11ª Vara Criminal se torna exclusiva para julgamento de violência doméstica (TJSE – 08/05/2013)

O Projeto de Lei Complementar que transforma a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na terça-feira, dia 07. Com a aprovação, o Projeto segue para a sanção do Governador do Estado.

A transformação da 11ª Vara Criminal em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possibilita ao Judiciário sergipano contar com uma unidade jurisdicional especializada e exclusiva para processar e julgar feitos criminais e cíveis, relativos à prática de violência doméstica contra a mulher, definidas pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Com a transformação da 11ª Vara Criminal em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os processos relacionados à apuração de crimes contra a criança, o adolescente e o idoso serão redistribuídos para a 6ª Vara Criminal da Comarca da Aracaju, com as devidas prioridades processuais garantidas em lei.

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