12 anos da Lei Maria da Penha: trabalho integrado é essencial para evitar perpetuação da violência doméstica e feminicídio, frisa juíza Luciana Rocha

Juíza Luciana Lopes Rocha, atual presidente do Fonavid (Foto: Divulgação TJDFT)

Em entrevista exclusiva ao Portal Compromisso e Atitude, a juíza do Distrito Federal Luciana Lopes Rocha comenta os 12 anos da Lei 11.340/2006 e os avanços e desafios debatidos durante a 12ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto.

Atual presidente do  Fonavid, o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a magistrada reforça que o trabalho integrado entre segurança e justiça é essencial para a intervenção eficiente do poder público nos casos de violência contra as mulheres e a prevenção ao feminicídio. Nesta entrevista a juíza Luciana Rocha compartilha ainda experiências bem-sucedidas de atuação em rede e para avaliação e gestão de riscos em cada caso. Confira:

Quais foram as principais questões em debate nesta 12ª edição da Jornada Lei Maria da Penha?

A grande ideia da 12ª Jornada foi exatamente trabalharmos com foco na integração operacional entre o sistema de justiça e o sistema de segurança pública. Pensando um balanço após 12 anos da Lei Maria da Penha – e considerando os índices alarmantes  de feminicídio, precisamos aprimorar nossas intervenções institucionais, e esse aprimoramento vai surgir especialmente com a integração operacional de todos os atores, com o trabalho em rede.

Como foram as atividades voltadas para a sensibilização dos profissionais do sistema de Justiça?

Foram realizadas oficinas e palestras de capacitação, todas focadas na integração operacional e no aprimoramento da atuação conforme as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios. Do Distrito Federal, por exemplo, trouxemos um painel sobre a rede distrital de enfrentamento, que o o TJDFT apresentou em conjunto com a DEAM, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Trata-se de uma prática conjunta em que fazemos a identificação dos fatores de risco de um determinado caso de violência doméstica e familiar, uma análise qualitativa desses fatores e uma gestão de riscos integrada em todo o sistema, buscando evitar violências graves e especialmente letais. Nesse trabalho de gestão, fazemos diversos encaminhamentos, como, por exemplo, para a Polícia Militar, para o monitoramento preventivo dos casos pela equipe PROVID/PMDF – Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica, nos moldes realizados pelas Patrulhas e Rondas Maria da Penha.

Também fiscalizamos as medidas protetivas no Poder Judiciário, promovendo audiências de acolhimento para acompanharmos se aquelas medidas estão sendo efetivamente cumpridas. Fazemos encaminhamentos para a rede de proteção, para uma casa abrigo, por exemplo, em situação de risco extremo, ou para o atendimento psicossocial de homens e mulheres envolvidos em uma situação de violência. Ou seja, buscamos a integração da rede de proteção para a garantia de direitos e o empoderamento da vítima. Nesse sentido, é fundamental a atuação da Defensoria Pública, em especial a Defensoria que atende a mulher, que materializa o artigo 27 da Lei Maria da Penha, garantindo assistência judiciária às mulheres em situação de violência doméstica.

E um dos grandes temas destacados na 12ª Jornada foi também a necessidade do sistema integrado de informações. É necessário que o sistema de justiça esteja integrado com o sistema de segurança pública para que as informações estejam disponíveis para acesso de todos os atores envolvidos no enfrentamento à violência. Agora, por exemplo, com a previsão de prisão em fragrante em caso de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, pelo advento da Lei 13.641/2018 que alterou a Lei Maria da Penha e tornou crime a conduta daquele que descumpre medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz, o sistema de segurança pública precisa estar informado de que, naquele caso que uma patrulha vai atender, tem uma medida protetiva deferida e que ela está vigente.

E como o Judiciário tem atuado para trabalhar de forma eficaz em conjunto com as unidades das Patrulhas Maria da Penha a fim de garantir não apenas a proteção das mulheres, mas também que tenham acesso a seus direitos?

Temos trabalhado muito atualmente com os termos de atuação técnica entre o poder judiciário e o sistema de segurança pública. Além de buscar expandir e fortalecer as Patrulhas Maria da Penha, que já existem em vários estados, reiteramos nesta edição da Jornada Lei Maria da Penha algo que já estava na carta da 10ª Jornada há dois anos: o termo de cooperação para monitoramento de medidas protetivas, inclusive através de monitoração eletrônica (tornozeleiras) e dispositivos de rastreamento móvel (botão do pânico ou aplicativos para celular). Também precisamos aumentar esse serviço em todo o Brasil, para que tenhamos dispositivos eletrônicos que alertem sobre o descumprimento de medidas protetivas, para monitoramento não só pelo judiciário, através das audiências de acolhimento que mencionei, mas também por meio da segurança pública.

Também precisamos fortalecer a atuação das equipes multidisciplinares nos tribunais porque, a partir do momento em que temos essas equipes fazendo estudos de caso, trazendo pareceres para o magistrado acerca da situação vivenciada, poderemos identificar em cada caso se o risco de recidiva de violência é moderado, grave ou extremo. Ou seja, precisamos desse trabalho complementar e desse monitoramento constante pelos sistemas de justiça e pelo sistema de segurança pública, em parceria mesmo. Então, temos que intensificar esses termos de cooperação técnica entre todos, eles são essenciais.

Entre as medidas de prevenção previstas na Lei Maria da Penha está a realização de campanhas educativas sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres nas escolas. De que forma o poder judiciário pode contribuir para difundir mais amplamente a Lei e os direitos humanos das mulheres no ambiente escolar e nas comunidades?

A capacitação está sendo exortada na Carta da 12ª Jornada, mais uma vez trazendo a menção tanto à Lei Maria da Penha como às Cartas de Jornadas anteriores. A capacitação é fundamental para que se tenha um aprimoramento das intervenções institucionais.

A grande novidade da 12ª jornada é exatamente a possibilidade de promover capacitações conjuntas, de termos uma capacitação integrada das atribuições de cada um para que possamos, de fato, atuar em rede. Então, além de termos que trabalhar a própria capacitação e sensibilização para questões de gênero nas escolas, desde o ensino fundamental, introduzindo esses conteúdos na programação educacional regular, precisamos dessa capacitação e formação especializada e continuada para os atores da rede – com integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e Poder Judiciário agindo sob a perspectiva de gênero e as interseccionalidades de raça, cor, sexualidade e regionalidade. A educação e a capacitação são essenciais para mudar paradigmas e avançarmos no enfrentamento da violência.

A Lei Maria da Penha prevê a implementação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar com competência híbrida, em que magistrados possam tratar da violência contra as mulheres com um olhar mais amplo e direcionar as demandas para as áreas criminal ou cível; contudo, até hoje isso não se concretizou. Com a recomendação de nº 6 da Carta da 12ª Jornada, para que nos estados onde houver mais de um tribunal do júri um seja especializado no processamento e julgamento de crimes de feminicídio, não pode haver um risco de se fragmentar a aplicação da lei?

A ideia da vara especializada de júri de feminicídios seria a mesma ideia de especialização que a Lei Maria da Penha traz, de olhar para o julgamento com perspectiva de gênero. É nesse sentido que vem essa recomendação, de trazer a necessidade da perspectiva de gênero desde a investigação. Essa recomendação surge para que se tenha essas especializações para o julgamento do feminicídio, com todo um olhar diferenciado.

Durante a Jornada foram debatidas questões como, durante o julgamento, não permitir perguntas sobre a vida privada da vítima, perguntas que ataquem a imagem da vítima, para que se faça um julgamento com a preservação e a proteção desse direito. Então, a recomendação de uma vara para tratar de casos de feminicídio vem nesse sentido de destacar a importância da especialização de todos os atores do sistema de justiça, desde a investigação até o processamento e o julgamento com perspectiva de gênero.

Pensando mais à frente, este ano será realizado o 10º Fonavid, em Recife. Quais são as perspectivas para esse encontro?

O 10º  Fonavid vai ocorrer entre 12 a 15 de novembro, em Pernambuco. O tema em foco serão as violências machistas e os desafios do sistema de justiça. Estamos trabalhando várias oficinas, sempre buscando esse diálogo para o aperfeiçoamento das nossas intervenções institucionais e buscando trazer novas ferramentas para que possamos, de fato, superar esses altos índices de violência e feminicídios.

A expectativa é reunir um grande número de ‘fonavidianos’ – estamos com a previsão de 210 participantes, entre juízes e integrantes de equipes multidisciplinares que atuam com a temática violência doméstica e familiar. Vamos continuar atuando para trazer diretrizes de interpretação da Lei 11.340/2006, este é o grande foco do Fonavid: que tenhamos a máxima efetividade da Lei Maria da Penha.

Voltando um pouco para a questão da avaliação de risco, como é feita essa avaliação e como ela pode ajudar os profissionais a garantir o acesso das mulheres à justiça?

O guia e o questionário de avaliação de risco foram criados como uma estratégia de julgamento com perspectiva de gênero. Essa avaliação exige informações detalhadas acerca dos envolvidos para que possamos fazer uma análise dos fatores de risco existentes e dos fatores de proteção existentes também. Os fatores de risco seriam, exatamente, as possibilidades de ocorrência de novas violências, graves ou potencialmente letais.

No Distrito Federal, a construção do questionário de avaliação de risco foi feita com o envolvimento de todos os atores. Esse é o grande êxito que vejo nesse questionário, que contou com a participação do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e também do campo acadêmico, por meio da contribuição da pesquisadora Marcela Novaes, que tem doutorado em avaliação de risco pela Universidade Federal de Brasília (UnB).

O questionário traz informações divididas em quatro partes. Primeiro, informações sobre as violências que a vítima sofreu; depois, informações sobre o autor do fato; em seguida, informações sobre a vítima e outras informações. Cada item respondido indica o risco de recidiva da violência. Então, as partes 1, 2 e 3 do questionário são perguntas formuladas conforme a literatura da avaliação de risco, que fala da possibilidade de ocorrência de violências graves ou letais. Quanto maior o número de respostas positivas ao questionário, maior o risco.

São questões como, por exemplo, se a mulher sofreu violência com o uso de facas, se sofreu enforcamento, ameaça com o uso de arma, se naquele caso tem fator de risco, como o uso de álcool ou drogas, perguntas sobre a escalada da violência, se nos últimos meses ou nos últimos dias tem havido uma escalada da violência – que sabemos ser um fator de grande risco para a ocorrência do feminicídio. À medida que ela vai respondendo essas perguntas, quanto mais ‘sim’, isso significa que pode haver um risco extremo, grave ou moderado. Além disso, a literatura traz certos itens que, mesmo se não tiver muitos ‘sim’ no questionário, são considerados críticos e devem acender um sinal de alerta, como o uso de armas – arma branca ou arma de fogo –, ou a questão do ciúme possessivo, desse controle excessivo sobre a vítima, além das violências graves também, tipo o enforcamento.

Assim, a identificação de fatores de risco acontece desde a delegacia – quando a mulher faz o registro da ocorrência e faz o pedido da medida protetiva ela já preenche o questionário. E esse questionário vai para o sistema de justiça, para o juiz analisar o deferimento de medidas protetivas e outras medidas necessárias para a adequada gestão do risco.

Se for risco moderado, o juiz vai deferir medida protetiva, vai encaminhar a mulher para atendimento psicossocial e pode encaminhar esse agressor para um tratamento de álcool ou de drogas, por exemplo. Se há um risco grave de violência, ou seja, temos muitas perguntas com ‘sim’ no questionário ou a ocorrência de violências intensas, precisamos, além de tudo isso, monitorar essa situação de violência com mais frequência. Aí, podemos encaminhar para um estudo de caso, por exemplo, em que as equipes multidisciplinares farão o atendimento e, a partir daí, nos auxiliarão no encaminhamento para a rede de proteção mais adequada. Se o risco for extremo, já temos outras medidas para a intervenção urgente do sistema de justiça: então, a mulher pode ir para uma casa abrigo, pode ser incluída no monitoramento da Patrulha Maria da Penha, uma tornozeleira eletrônica pode ser colocada no agressor ou ser decretada sua prisão preventiva.

Para finalizar, a Lei Maria da Penha fez 12 anos em agosto. Com esse tipo de trabalho, com  integração e avaliação de risco que colocam a lei em prática, é possível ajudar a mulher a sair desse ciclo de violência e prevenir o feminicídio?

Sem dúvida, a Lei Maria da Penha é eficaz para eliminar esses altos índices de violência desde que tenhamos governança em segurança pública e a integração desse sistema com todos os atores do sistema de justiça. Então, todos têm que estar de fato integrados para dar efetividade a essa Lei, que traz diretrizes extraordinárias para o enfrentamento. É, de fato, a terceira melhor lei do mundo e ela é capaz de ter eficácia para a alteração desse cenário, desde que os atores estejam integrado e estruturados. Esta é a grande mensagem da 12ª Jornada e destes 12 anos da Lei: precisamos promover a integração operacional de todo o sistema de justiça e segurança para dar efetividade à Lei Maria da Penha.

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