2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de violar medidas protetivas (TJMS – 14/10/2015)

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Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram o pedido de Habeas Corpus feito em favor de A.S. da S., que está preso preventivamente desde 1º de agosto de 2015, pela prática dos crimes de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, agravada pela situação de violência doméstica e de perturbação da tranquilidade.

A defesa alega que os requisitos da prisão preventiva não estariam preenchidos e argumenta que as condições subjetivas são favoráveis, além dos fatos narrados pela vítima não serem verdadeiros. Afirma ainda a inexistência de descumprimento de medida protetiva, sob a justificativa de ter ido até a residência da vítima com o objetivo de entregar dinheiro à sua prole, atualmente sob os cuidados da vítima, que está desempregada. Por fim, pede pela concessão da ordem em definitivo.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem.

O relator do processo, Des. Francisco Gerardo de Sousa, concluiu que os indícios de autoria se fazem presentes, tanto que já tramita ação penal sob o n. 003268795.2015.8.12.0001. A materialidade também restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência acostado com pedido de medidas protetivas, do qual se denota o descumprimento da medida protetiva concedida.

O desembargador explica que não há que se falar em desproporcionalidade entre a medida e a pena prevista em abstrato ao delito, pois a medida extrema adotada tem o condão de proteger a integridade física e moral da vítima.

“No mais, entendo ser inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como diante da temeridade de reiteração delitiva, demonstram serem, tais medidas, insuficientes para acautelar a ordem pública. Ante o exposto, por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado, com o parecer, denego a ordem impetrada”.

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