7º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público premia tese sobre violência de gênero

A tese “O papel do Ministério Público no combate ao crime de estupro a partir de uma necessária reforma legislativa” venceu o 7º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público.  De autoria das promotoras Mariana Seifert Bazzo, coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (NUPIGE) do Ministério Público do Paraná, e Silvia Chakian de Toledo Santos, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público de São Paulo, a tese provoca reflexão sobre a exigência da manifestação da vítima de estupro maior de 18 anos para que o autor do crime seja processado e punido.

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Segundo o artigo 225 do Código Penal, o crime de estupro é de ação penal pública condicionada à representação, exceto nos casos em que a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. A representação da vítima maior de idade deve ser feita num prazo de seis meses para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, o que na análise das promotoras representa um entrave para a punição do estuprador e enfrentamento da violência sexual no país.

“Quem trabalha nessa área diariamente vê uma situação muito frustrante que é chegar para uma vítima e dizer que não há mais possibilidade de investigar o crime por conta do prazo decadencial. Na época do estupro coletivo no Rio de Janeiro, muitas mulheres que não denunciaram a violência sexual sofrida resolveram ter coragem e procurar a justiça. Muitas receberam uma porta fechada por conta do prazo decadencial de seis meses. Isso nos deixava com a sensação de desamparo completo a alguém que tinha se empoderado para fazer a denúncia”, relata a promotora Mariana Seifert Bazzo.

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Para a promotora Silvia Chakian, é preciso que o contexto da vítima seja visto a partir da ótica humanitária. “Sabemos que a violência sexual é uma das formas mais devastadoras de violência e de violação dos direitos humanos das mulheres representa um trauma muito grande e muitas dessas mulheres demoram até processar essa violência e querer acionar o Sistema de Justiça.”

Segundo a coordenadora do Gevid, a tese provoca a reflexão sobre porque num crime de homicídio, furto, roubo, tráfico, estelionato, até numa lesão corporal contra a mulher num contexto de violência doméstica a ação penal é pública e incondicionada e no estupro, crime hediondo, é preciso que a vítima se manifeste.

“A mudança que veio com a Lei Maria da Penha foi para tirar da vítima o peso de buscar a responsabilização do autor da violência, mas isso não ocorreu em relação ao estupro. A raiz disso é uma concepção muito antiga, discriminatória em relação à violência contra a mulher e que foi contemplada em todas as legislações penais e no processo penal ao longo da nossa história. O fundamento dessa exigência de representação por parte da vítima nada mais é do que a noção de que a vítima pode querer se resguardar do escândalo do processo do que punir o estuprador. A ideia de que o estupro é uma vergonha para a mulher e não para o estuprador, que não é punido pelo Estado”.

Mariana Seifert Bazzo também argumenta que hoje existe uma nova concepção social em relação à mulher vítima de estupro. “Hoje não se pode dizer que o estupro afeta a moral e os bons costumes, mas sim a dignidade da mulher. Como hoje se compreende que quem violou é o único responsável e tem que ser o foco da justiça, entendemos que é muito mais importante que a ação seja iniciada de qualquer forma, para que a persecução e punição dos responsáveis ocorra, do que deixar isso na mão de uma vítima, que está abalada pela violência sofrida.”

A coordenadora do Nupige explica que a apuração de todos os crimes de estupro contribuiria para diminuir a subnotificação dos casos, além de evitar novas ocorrências, uma vez que os estupradores são, em regra, contumazes. Para que isso ocorra, a proposta da tese é que o Código Penal seja alterado.

“É contraditório que o estupro seja o único crime hediondo que dependa da representação da vítima. Para mudar essa situação, precisamos de uma alteração legislativa, por iniciativa de um dos parlamentares, para mudar o Código Penal para que todo e qualquer estupro não dependa da representação da vítima. O crédito deve ser total à palavra da vítima até que se prove o contrário, inclusive na perspectiva de crimes em que não há nenhuma lesão, que acontecem por grave ameaça, entorpecimento da vítima ou violência presumida. Em todas essas situações a mulher poderia estar amparada por uma ação mais eficaz do Ministério Público, que não necessitaria da sua representação num curtíssimo prazo.”

As promotoras reforçam que o sigilo do processo esta previsto para os crimes de violência sexual, tendo como foco a proteção da vítima. Silvia Chakian ressalta ainda que “não é dificultando a ação penal e impedindo a responsabilização do autor de violência sexual que vamos combater a cultura do estupro e a revitimização”.

A tese foi escolhida vencedora a partir de votos de promotores e procuradores de justiça de todo o país. Para Mariana Seifert Bazzo o reconhecimento em meio a inúmeros trabalhos com temas diversos dá proeminência ao debate sobre violência de gênero. “Há muitas pessoas dentro do Ministério Público, muito provavelmente, sentindo falta de um mecanismo mais eficaz de enfrentamento ao crime do estupro. Há outros agentes ministeriais frustrados em não conseguir dar conta desse crime, seja pelo prazo decadencial ou por não ter descoberto aquela vítima. Ficamos muito felizes com o reconhecimento à questão do enfrentamento à violência contra a mulher pelo Concurso.”

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude