8 anos da Lei Maria da Penha protegendo direitos para todas as brasileiras

foto especial 8 anos lei maria da penha350No dia 7 de agosto, a Lei nº 11.340/2006 completa seu oitavo ano de vigência como a lei mais conhecida do País – reconhecida por 98% dos brasileiros, não pelo seu número, mas como a “Lei Maria da Penha”. Sua promulgação representou um marco no compromisso do Poder Público em prevenir, coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres.

De lá pra cá, alguns desafios já mapeados por quem atua na efetivação da Lei no dia a dia das brasileiras seguem no horizonte, como a necessidade de ampliação dos equipamentos especializados no território nacional, a formação de equipes multidisciplinares para atuar nesses serviços e a capacitação dos profissionais para uma melhor compreensão sobre a desigualdade de gênero que estrutura as relações, perpetuando a violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres de todas as idades, raças, etnias e níveis socioculturais.

A aplicação da Lei nestes oito anos revelou ainda novos desafios para o enfrentamento dessa violência. Situações como o uso da internet para ameaçar, difamar e perseguir mulheres – fenômeno que ficou conhecido como ‘vingança virtual’ – ou as dificuldades de processar graves violações dos direitos das mulheres que não deixam marcas aparentes, como a violência psicológica, evidenciaram a necessidade de aperfeiçoamentos nos mecanismos vigentes de aplicação da Lei pelos sistemas de Segurança e Justiça.

Neste contexto, o Informativo Compromisso e Atitude chega ao seu sétimo número reunindo uma série de entrevistas exclusivas – com defensores, promotores, juízes e especialistas de diferentes áreas – em matérias especiais que buscam contribuir para o debate em relação às barreiras que ainda precisam ser superadas. Entre esses agentes, uma avaliação é unânime: a Lei Maria da Penha é para todas as mulheres, de um modo geral, mas deve ser aplicada tendo em vista o contexto individual de cada caso, evitando-se, assim, que estigmas e estereótipos tornem-se mais uma barreira para o acesso à Justiça.

Os entrevistados ressaltam ainda os significativos avanços contabilizados nestes oitos anos e, entre eles, destacam: a Lei foi exitosa em colocar em curso a enorme mudança cultural a que se propôs, mostrando para todos e todas que a violência contra as mulheres não é uma questão da esfera privada, mas sim um crime e um grave problema social, cujo enfrentamento é uma responsabilidade coletiva e exige um pacto de não-tolerância entre Estado, empresas e sociedade.

Confira:

>> Compreensão da desigualdade de gênero e seus efeitos ainda é desafio na efetivação da Lei

>> Direitos previstos não se limitam a relações amorosas

>> Varas de violência doméstica podem aplicar outras legislações protetivas, como o ECA e Estatuto do Idoso

>> A importância de mensurar e punir os danos da violência psicológica

>> Medida protetiva pode frear a violência psicológica

>> Lei Maria da Penha pode ser aplicada quando a internet se torna ferramenta de violência psicológica

>> Entrevista exclusiva: a defensora pública Juliana Belloque destaca a importância de os inquéritos e processos detalharem o contexto de cada caso para identificar se houve violência de gênero

>> Direitos trabalhistas: A juíza do Trabalho Noêmia Garcia Porto aponta caminhos para garantir o vínculo trabalhista e o salário da mulher que, vítima de violência, é impedida de trabalhar