8º Fonavid: especialistas ressaltam necessidade de aplicação da Lei Maria da Penha sem preconceitos e de modo intersetorial

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FONAVID_mesa de abertura_Debora PradoJuízes, desembargadores e profissionais das equipes multidisciplinares de varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar de todo o país reuniram-se neste mês para debater a aplicação da Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha, durante 8º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). A importância da perspectiva de gênero e da aplicação do marco legal sem preconceitos foi destaque desde a abertura até os painéis realizados no decorrer do fórum, que neste ano aconteceu em Belo Horizonte (MG), de 9 a 12 de novembro.

O evento foi aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, que destacou: “o Estado e o Direito não podem se omitir diante das desigualdades e preconceitos baseados no gênero que perpetuam as violências contra as mulheres”, sendo papel das instituições encarar o desafio de promover uma “transformação social para um futuro sem discriminações”. Para o desembargador, a Lei Maria da Penha é uma grande conquista neste sentido, pois, “ao contrário de ferir o princípio da igualdade, busca justamente garantir esta igualdade”.

Neste contexto, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Madgéli Frantz Machado, que presidiu o 8º Fonavid, ressaltou ainda a importância do fórum para a sensibilização e capacitação dos operadores do Direito que aplicam o marco legal cotidianamente. A magistrada aproveitou a abertura do fórum para anunciar que a formação de operadores do Direito em relação à violência de gênero e à aplicação da Lei Maria da Penha será alvo de uma parceria entre o Fonavid e o Instituto Avon, que prevê a realização de workshops sobre o tema nas cinco regiões do país em 2017. 

Saiba mais: VIII Fonavid começa em Belo Horizonte com debate sobre violência de gênero

Fórum como espaço de sensibilização

No sentido de promover já durante o 8º Fonavid a sensibilização dos profissionais responsáveis por efetivar direitos, já no primeiro painel do fórum a professora Marília Montenegro, pesquisadora doutora em Direito e docente da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), destacou a importância de que a atuação dos operadores do Direito seja realizada de forma livre de preconceitos. “Ao aplicarmos as leis, precisamos relativizar nosso lugar e não menosprezar o lugar do outro. Precisamos entender que o nosso lugar e visão de mundo não são universais e nem régua para todas as realidades do mundo”, frisou. Os preconceitos podem não só ser uma séria barreira ao acesso à justiça, como levar à revitimização quando discriminações são reproduzidas nos próprios serviços de atendimento. 

O que diz o artigo 8º da Lei Maria da Penha

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

IV – a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI – a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lembrando ainda que a construção de relações menos discriminatórias é um passo essencial para prevenir a perpetuação da violência, a pesquisadora reforçou a necessidade da plena efetivação da Lei Maria da Penha. “Precisamos da implementação desde o ensino básico, com programas sobre as questões de gênero, raça e classe social, conforme prevê o artigo 8º da Lei Maria da Penha [ver box ao lado], que ficou esquecido. A lei foi consumida pelos seus poucos artigos penais, que não resolvem o problema”, destacou.

Importância da perspectiva de gênero

Com o tema “Gênero: desnaturalização das relações entre homens e mulheres”, no segundo painel do fórum a pesquisadora Maria Luíza Heilborn, historiadora e doutora em Antropologia Social, atualmente professora do Instituto de Medicina Social da UERJ – também tratou da desnaturalização de conceitos associados ao masculino e ao feminino – apontada como necessária para a efetivação da Lei Maria da Penha, mas raramente abordada nas faculdades de Direito e escolas da magistratura.

“É importante falar em desnaturalização para refletirmos sobre o fato de que essas relações são culturalmente produzidas e resultam em poder entre homens e mulheres. Temos que lembrar que os conceitos e as noções com os quais trabalhamos são fruto de um sistema cultural específico e que não tem nada de natural. Ou seja, o nosso corpo não define quem somos do ponto de vista social, não há nada do ponto de vista instintual no corpo masculino ou no corpo feminino que nos leve a agir de tal maneira”, explicou.

Nesse sentido, a especialista apontou a importância do legado cientifico dos estudos de gênero, ressaltando as ferramentas que eles trazem para os profissionais do Direito engajados em coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. 

“Gênero não é ideologia: trata-se de um conceito científico com 50 anos de história. É uma noção utilizada para pensar a construção social das diferenças entre homens e mulheres”, ressaltou Maria Luiza Heilborn.

Resistência na aplicação da Lei

De acordo com Alice Bianchini, doutora em Direito Penal e integrante do Conselho da Mulher Advogada da OAB Federal, os preconceitos que prejudicam a atuação com perspectiva de gênero atingem também a própria aplicação da Lei Maria da Penha. “Se estamos celebrando os 10 anos da Lei Maria da Penha, isso é relativo, porque só em 2012, com a declaração da sua constitucionalidade pelo STF, é que ela vem com força total. E, mesmo assim, estamos em 2016 e ainda temos juízes que não estão aplicando a Lei Maria da Penha, ainda há resistência. Este quadro permite que se compreenda que, quando falamos de violência doméstica e familiar, estamos falando de uma permissividade social, de uma sociedade machista”, explicou.

A especialista define o machismo como uma forma de relação de poder que hierarquiza papéis tidos como masculinos e femininos. “Esse é um tema que temos que compreender, para entender que não estamos fazendo uma dicotomia, no sentido de que ‘os homens são malvados’ e ‘as mulheres, vítimas’. O que acontece é que aspectos da cultura em que vivemos vão balizar essa diferença de tratamento entre homens e mulheres e vão causar toda esta violência com que nos deparamos”, apontou, lembrando que, com uma taxa de 4,8 mortes violentas de mulheres por 100 mil habitantes, o Brasil é o 5º país com maior taxa de assassinatos femininos no mundo, segundo o Mapa da Violência 2015, enquanto em alguns países, como a Islândia, a taxa de mortalidade é próxima a zero. 

Convidada para a palestra de encerramento dos trabalhos em Belo Horizonte, a conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lembrou a importância do aperfeiçoamento do juiz ou juíza que vai para as varas e juizados especializados. “Não estamos lidando com teses jurídicas, mas com a própria vida das pessoas”, ressaltou. 

Veja também: Conselheira do CNJ encerra segundo dia do 8° Fonavid

Fonavid aprova moção pela continuidade da Campanha Compromisso e Atitude

Além dos painéis realizados pelas especialistas convidadas, a oitava edição do Fonavid também contou com inúmeros grupos de trabalho em que os presentes puderem discutir temas relativos a sua prática e dia a dia profissional, como matérias cíveis e criminais, medidas protetivas de urgência, políticas públicas, assuntos legislativos, a importância das equipes multidisciplinares e trocar experiências sobre ações de intervenções que ajudem a romper o ciclo de violência.

Saia mais: Fonavid discute violência doméstica em palestras e grupos de trabalho

Ao final dos trabalhos, como nos anos anteriores, foi realizada uma plenária em que juízes representantes dos Estados brasileiros debateram e encaminharam a revisão dos Enunciados Fonavid, a formulação de moções, recomendações e notas técnicas e a eleição da coordenação do Fórum para o próximo ano. Entre as moções, o fórum destacou a importância da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, apontando a necessidade de sua continuação (confira todas as moções e recomendações do 8º Fonavid). 

Além das recomendações, neste ano, o fórum encaminhou ainda uma nota de  repúdio ao art. 12-B do PLC 07/2016, considerado pelos presentes como inconstitucional e contraditório ao “princípio da tripartição dos Poderes ao permitir que a autoridade policial, que não é investida na função jurisdicional, aplique medidas de proteção de urgência e despreze os poderes constitucionais conferidos ao Poder Judiciário”.

O PLC 07/2016, que tramita no Congresso Nacional, têm sido alvo de polêmica justamente pela inclusão do artigo 12-B,  que confere à autoridade policial o poder jurisdicional de deferir ou negar medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência, hoje competência exclusiva do Judiciário (saiba mais). 

Já a coordenação do Fonavid ficou a cargo do novo presidente eleito, o juiz de Direito Deyvis de Oliveira Marques (TJRN), e da juíza Ana Cristina Mota (TJPE), eleita para a vice-presidência. Foi deliberado ainda que, em 2017, o 9º Fonavid acontecerá em Natal (RN), sendo portanto sediado pelo Tribunal de Justiça onde atua o novo presidente do Fonavid. As ações e novidades até a próxima edição do Fórum podem ser acompanhadas pela página do Fonavid no Facebook. 

Sobre o 8º Fonavid

O Fonavid surgiu em 2009, no contexto da 3ª Jornada Maria da Penha, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça. A oitava edição foi realizada pelo TJMG, por meio da Comsiv e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O evento contou com patrocínio do Instituto Avon, da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Cooperativa de Crédito dos Integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SicoobJUS-MP). O Fonavid tem apoio institucional da Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres), do CNJ e da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, do Ministério da Justiça e Cidadania.

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha