A importância da aplicação da qualificadora que distingue o feminicídio no Código Penal

O Brasil tornou-se, em março de 2015, o 16º país da América Latina a sancionar uma lei sobre o feminicídio – a Lei nº 13.104/2015 alterou o art. 121 do Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, definindo-o como “o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino”, isto é, quando o crime envolve: “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

Além de se criar uma definição do crime no marco legal do país, o feminicídio foi adicionado ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), aqueles considerados mais graves socialmente, tal qual o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

Para profissionais que atuam no campo do enfrentamento à violência contra as mulheres, a Lei do Feminicídio é vista como uma oportunidade para tirar o problema do assassinato de mulheres da invisibilidade e para aprimorar o registro dos casos no Brasil, cadastrando e mapeando de modo mais acurado a dimensão e as características dos crimes nas diferentes realidades vividas pelas mulheres. Também para criar uma compreensão coletiva, sobretudo nos sistemas de segurança e justiça, sobre a gravidade da questão, buscando, assim, evitar que os serviços de apoio às mulheres acabem descumprindo os deveres assumidos pelo Estado brasileiro por banalizar as violências de gênero que antecedem o desfecho fatal.

De acordo com a criminologista costarriquenha Ana Isabel Garita Vilchez, autora de publicação das Nações Unidas sobre as legislações para coibir o feminicídio na América Latina, a tipificação penal é uma conquista ao sinalizar para toda a sociedade a gravidade da discriminação contra as mulheres que atinge o extremo da violação do direito à vida. Porém, na avaliação da especialista, que foi ministra da Justiça da Costa Rica, a efetividade da lei para coibir e prevenir a violência antes que chegue ao desfecho fatal demanda mudanças culturais e de práticas nos sistemas de segurança e justiça.

“Há grandes desafios para que essa lei seja eficaz, ou seja, para fazer com que ela seja cumprida. Isso obviamente não é fácil, pois para uma lei ser cumprida há diversos fatores envolvidos. Em primeiro lugar, é preciso atuar na cultura jurídica e no conhecimento dos operadores da justiça sobre a nova lei. É importante que os policiais, juízes e promotores considerem o feminicídio como um crime importante e reconheçam suas características próprias. Nesse sentido, é preciso lembrar que o feminicídio não é um acontecimento isolado na vida da mulher. É, sim, o último ato contra ela, pois na maioria das vezes é o resultado de uma série de acontecimentos anteriores. Isso é importante para pensarmos que, se é possível identificar os caminhos e as trajetórias do feminicídio, não somente iremos punir adequadamente um homicídio, mas também poderemos prevenir casos similares”, alerta a criminologista em entrevista ao Informativo Compromisso e Atitude.

Para a secretária adjunta de enfrentamento à violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Betânia Assis, a Lei do Feminicídio possibilita dar mais visibilidade às mulheres que são assassinadas ao ressaltar que esses não são apenas casos de homicídio. “As mulheres são assassinadas não só pelos companheiros, pessoas próximas, mas também quando estão na rua. É preciso enfatizar a questão de gênero”, afirmou a gestora no lançamento do Dossiê Feminicídio (conheça)

Perspectiva de gênero para reconhecer a gravidade e características do feminicídio 

O Projeto de Lei nº 8305/2014, que deu origem à Lei do Feminicídio, foi uma das 68 recomendações do Relatório Final da CPMI, que investigou em 2011 e 2012 as conquistas e obstáculos para fruição dos direitos previstos em lei no dia a dia das brasileiras. A versão original feita pela CPMI definia feminicídio como a forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher, apontando como circunstâncias possíveis: a existência da relação íntima de afeto ou parentesco entre o autor do crime e a vítima; a prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte; e mutilação ou desfiguração da mulher, também antes ou após a morte.

O texto sofreu alterações ao tramitar na Câmara e no Senado e, no momento da aprovação pelo Congresso Nacional, diante de pressões de parlamentares da bancada religiosa, a palavra ‘gênero’ foi retirada da Lei, cujo texto aponta para a ‘condição do sexo feminino’. Ainda assim, compreender as desigualdades que concorrem para que as mortes violentas aconteçam continua sendo essencial para a correta aplicação da Lei e, principalmente, para uma atuação preventiva.

“É preciso ter consciência de que as mulheres morrem em situações em que os homens nunca morreriam. As mulheres morrem tradicionalmente em espaços privados, por asfixia, enforcamento e facadas. Isso sinaliza que existem relações de poder totalmente desiguais entre homens e mulheres, e quando elas não se conformam com os papéis preestabelecidos existe o emprego da violência. Então, o investigador precisa entender que existe um fenômeno social que coloca a mulher em uma situação de inferioridade. E que é preciso ter esse olhar não só para as relações afetivas, mas para outras situações previstas na lei que se referem ao menosprezo ou discriminação à condição de mulher, como o assassinato de uma prostituta que se negou a fazer um programa, que é uma violência de gênero. O olhar do investigador deve ser desvestido de preconceitos e estereótipos”, explica a delegada-chefe da Delegacia Especial da Mulher no Distrito Federal, Ana Cristina Santiago.

Para a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, a perspectiva de gênero é fundamental: “qual é a importância da palavra gênero? Ela é importante porque é uma categoria relacional. No caso da ‘condição do sexo feminino’, acaba ficando muito forte a ideia de que sexo é um conceito biológico, natural, e ocultando que há relações desiguais de poder que são construídas cultural e socialmente e que resultam repetidamente em violências. Entender isso é fundamental para o enfrentamento dessas violências”, declarou em entrevista ao Informativo Compormisso e Atitude.

A perspectiva de gênero é fundamental ainda para se garantir que a população trans não seja excluída da aplicação do novo tipo penal. “Condição do sexo feminino é o elemento subjetivo do título e dá para entrar com a questão de gênero, como já tem acontecido em algumas situações de morte de mulheres trans e de travestis. Então, dá para aplicar a Lei do Feminicídio sim, é só uma questão de elaborar o entendimento doutrinário de que isso é possível”, explica a juíza Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, integrante da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp).

Feminicídios em diferentes contextos 

A compreensão das desigualdades que atingem as mulheres é importante para que se reconheça nos distintos casos como se materializam as duas circunstâncias incluídas no Código Penal para qualificar o feminicídio – a de violência doméstica e familiar, nos parâmetros definidos pela Lei Maria da Penha (conheça), e as outras situações que revelam menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

“O segundo inciso [da Lei do Feminicídio] fala em menosprezo, em discriminação, incluindo então a violência que acontece entre pessoas que não se conhecem e, portanto, em que não se configura a relação íntima de afeto prevista na Lei Maria da Penha. Diante dessa hipótese, temos que estar muito atentos à forma como a pessoa é morta, pois esta forma pode revelar a discriminação ou o ódio ao feminino. Por exemplo, quando há mutilações dos órgãos genitais ou partes do corpo associadas ao feminino, quando há violência sexual – todos esses elementos são indicativos desse menosprezo”, explica a subprocuradora-geral Ela Wiecko. A especialista também esclarece que um mesmo feminicídio pode ser enquadrado legalmente como uma violência doméstica e familiar, objetivamente, e conter evidências de menosprezo à condição de mulher, como a mutilação de órgãos associados ao feminino ou violência sexual mencionadas anteriormente.

De um modo geral, não existe uma regra universal que abarque todas as situações de menosprezo à condição feminina. De acordo com o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), nos países da região as mortes violentas de mulheres por razões de gênero ocorrem tanto no âmbito privado como no público, em diversas circunstâncias e cenários, que podem variar, inclusive, dentro de um mesmo país.

No Brasil, o feminicídio aparece como um fenômeno perversamente social e democrático, que pode atingir qualquer mulher. As vulnerabilidades, entretanto, não são as mesmas para todas as mulheres, que estão expostas a diferentes riscos de terem seus corpos violados no decorrer de suas vidas, a partir de seu gênero, classe social, idade, raça, cor e etnia ou deficiências. Os dados do Mapa da Violência 2015 demonstram que o racismo é um fator preponderante para colocar a vida das mulheres em risco no país, ao revelar que o número anual de mortes violentas de mulheres negras aumentou 54% em dez anos, ao passo que a quantidade anual de homicídios de mulheres brancas diminuiu 9,8%, no mesmo período (saiba mais).

Apesar de permitir o recorte de raça, os bancos de dados disponíveis ainda não permitem recortes sobre mulheres lésbicas, bis, trans e travestis, uma vez que registram apenas mulheres cisgêneras e  sem qualquer indicação se essas mulheres eram lésbicas ou bis, que permita saber se a violência aconteceu em contextos de lesbo, bi ou transfobia. Ainda assim, de acordo com o Dossie Feminicídio, para as mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis, a possibilidade da violência, em casa e fora dela, acaba sendo um dado da existência devido à conjugação dos vários preconceitos que enfrentam no cotidiano (saiba mais).

Com isso, adotar a perspectiva de gênero torna-se essencial para avaliar cada caso individualmente – ou seja, buscar elementos que ajudem a compreender se o comportamento violento do agressor e a situação de vulnerabilidade da vítima estão ou não relacionados a fatores discriminatórios que podem atingir as mulheres, conforme recomendam as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios, documento elaborado pelo Escritório da ONU Mulheres no Brasil, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e Ministério da Justiça, com o propósito de subsidiar os trabalhos dos órgãos envolvidos na investigação policial, processo judicial e julgamento das mortes violentas de mulheres.

“O feminicídio é um crime específico, com características próprias. Muitos feminicídios acabam não sendo elucidados ou, se elucidados na autoria, a investigação não é feita de forma a tornar possível que o processo e o julgamento sejam profícuos e, com isso, pode acabar não ocorrendo a responsabilização do autor. No processo e julgamento de feminicídios há um elemento de convicção muito importante quando se compreende que aquela vítima morreu por ser mulher. Ou porque tinha ido ao baile, porque terminou o relacionamento e o outro não aceitou, porque não lavou a roupa direito – ou seja, porque não cumpriu aquele papel de gênero que é dado à mulher. Nesses casos, é preciso fazer sempre uma análise com relação à violência de gênero, mudando o olhar, entendendo o problema”, recomenda a juíza de Direito Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos.

Saiba mais sobre a incorporação da perspectiva de gênero a partir das Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios