A importância da equipe multidisciplinar para garantir o acolhimento qualificado

Ao completar 10 anos de vigência no Brasil, a Lei Maria da Penha tem caminhado para consolidar um importante avanço: demonstrar para toda a sociedade que a violência doméstica e familiar tem características próprias e raízes culturais complexas, que, portanto, demandam respostas em múltiplas frentes e, ao mesmo tempo, específicas aos diferentes contextos em que vivem as mulheres.

Neste sentido, a Lei determina a criação de juizados e varas especializados na sua aplicação e aponta a necessidade de estes equipamentos contarem com profissionais de diferentes áreas para construírem conjuntamente o acolhimento da mulher e a compreensão das respostas que ela busca no sistema de justiça.

No quinto artigo da lei (ver box abaixo), está prevista a formação de uma equipe de atendimento multidisciplinar para atuar nas varas de violência contra as mulheres, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Isso porque a resposta processual aos casos nem sempre dará conta de oferecer para a mulher aquilo de que ela precisa para romper o ciclo de violência e reestruturar sua vida cotidiana.

“Para poder enfrentar a violência doméstica e familiar, precisamos entender que é um problema complexo e que muita gente tem que ser envolvida na resposta. A Lei reforça a importância da interlocução e do diálogo ao indicar, por exemplo, a atuação conjunta do juiz ou juíza com a psicóloga e a assistente social. A Lei Maria da Penha trouxe, assim, a possibilidade de maior comunicação e integração, o que amplia muito nossa capacidade de atuação no enfrentamento”, considera a assistente social Débora Figureau, que atua no enfrentamento à violência contra mulher na I e III Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher em Recife (PE).

CNJ recomenda criação de varas especializadas com equipes multidisciplinares

Em março de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Judiciária Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres por meio da Portaria nº 15/2017, que prevê as diretrizes para a atuação do Poder Judiciário com base na legislação brasileira atual e nas normas internacionais (saiba mais). Entre os pontos do documento – assinado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia – está justamente a instalação das varas e juizados especializados nos Estados com a atuação da equipe multidisciplinar.

“Um dos objetivos dessa política é a estruturação das varas, tanto da capital quanto do interior, com a criação de uma equipe multidisciplinar, que tem que ter uma interlocução com a rede, porque o que a gente evita é a revitimização da mulher, que tem que passar por tantas etapas para chegar ao judiciário. Um dos objetivos dessa Política é a parceria com os outros órgãos, governamentais e não governamentais, para minimizar esse sofrimento, esse percurso, e ter um acolhimento mais adequado àquela situação de constrangimento”, explica a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a equipe de atendimento multidisciplinar deverá  desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltados à mulher, ao agressor e aos familiares – além de fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública por meio de laudos ou participando nas audiências. Ou seja, o atendimento pela equipe multidisciplinar é importante tanto para subsidiar o trabalho de operadores do direito e o bom andamento do processo penal, como para saber da mulher que tipo de apoio ela precisa, o que ela espera daquele serviço e, sobretudo, para que se sinta amparada e não questionada ou culpabilizada.

“A mulher que está nessa situação em geral precisa de apoio para quebrar o silêncio e romper esse ciclo. É importante não presumir o que a vítima precisa, mas sempre perguntar o que ela quer, o que podemos fazer por ela. Temos que seguir perguntando, manter sempre os ouvidos abertos e lembrar que cada vítima é uma nova pessoa, com uma história única”, reforça a especialista dos Estados Unidos Nicole Hauspurg, gerente de programa da Vital Voices, organização responsável pela metodologia do Workshop Internacional de Acesso à Justiça do Programa “Respostas Eficazes à Violência Contra as Mulheres”, promovido pelo Instituto Avon no Brasil (saiba mais).

Um acolhimento qualificado pode representar o fim do ciclo de violência

De acordo com o Dossiê Violência contra as Mulheres, o chamado ‘ciclo de violência’ é uma forma muito comum de a violência se manifestar, geralmente entre casais. Começa com a fase da tensão, em que as raivas, insultos e ameaças vão se acumulando. Em seguida, aparece a fase da agressão, com o descontrole e uma violenta explosão de toda a tensão acumulada. Depois, chega a fase de fazer as pazes (ou da ‘lua de mel’), em que o parceiro pede perdão e promete mudar de comportamento, ou então age como se nada tivesse ocorrido e, ao mesmo tempo, fica mais calmo e carinhoso e a mulher acredita que a agressão não vai mais acontecer.

Esse ciclo costuma se repetir, com episódios de violência cada vez mais graves e intervalo menor entre as fases. Por isso, permanecer em uma situação de violência sem procurar ajuda, seja de familiares, amigos ou da rede de atenção, pode representar riscos e trazer consequências graves. “O acolhimento necessariamente deve ser humanizado, tem que ser empático e atento à condição emocional da mulher que chega em busca de justiça. Buscamos mesmo propiciar a ela um acolhimento caloroso, sem julgar, sem revitimizá-la, sem infantilizá-la – esse é um cuidado que temos que tomar e espraiar por toda a equipe”, destaca a psicóloga Mara Cabral, que atua em vara especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Na contramão das necessidades da mulher, porém, não é incomum que os profissionais que atuam nos serviços demonstrem impaciência com o tempo da mulher ou mesmo a culpabilizem por permanecer numa situação de violência, promovendo sua revitimização e não o acolhimento humanizado previsto no marco legal.

“A Lei traz a importância das equipes multidisciplinares nos juizados especializados para que, juntamente com o jurídico, possamos oferecer um apoio efetivo e criar espaços de acolhimento para uma mulher que chega ali logo após ter sofrido uma agressão. Se a gente não der uma alternativa viável para a mulher que busca o sistema de justiça, ela pode acabar permanecendo na situação de violência e pode, inclusive, ser vítima de feminicídio”, destaca a juíza Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que presidiu o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) em 2016.

Para a magistrada, além de ser fundamental a criação de juizados especializados, é preciso dotar esses juizados com as equipes técnicas e estruturá-los de forma que consigam oferecer respostas concretas às diferentes mulheres que buscarão o sistema de justiça em contextos diversos num país extenso e desigual como o Brasil. “O juiz precisa do psicólogo e do assistente social para compreender melhor aquela situação e fazer os encaminhamentos para os serviços adequados”, aponta.

Neste sentido, um desafio importante a ser superado para a plena efetivação da Lei Maria da Penha após 10 anos de vigência do marco legal é justamente a ampliação das varas e juizados especializados pelos Tribunais de Justiça nos Estados, com recursos humanos e financeiros suficientes para a composição completa da equipe, conforme determina a Lei.

Saiba mais: Brasil precisa aumentar número de varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar

O que diz o Título V da  Lei Maria da Penha 

DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.