A Lei Maria da Penha e o Direito Penal Militar, por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é doutora em Direito e ministra do Superior Tribunal Militar (STM), em que atualmente exerce o cargo de presidente (biênio 2013-2015).

Leia a seguir alguns trechos selecionados do artigo A Lei Maria da Penha e o Direito Penal Militar, por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha:

(…)

Da violência contra a mulher militar

Certo é que a participação feminina nos efetivos das Forças Armadas vem, historicamente, aumentando. Não obstante, o fato de elas integrarem as forças militares não obstaculiza eventuais agressões perpetradas pelos cônjuges ou companheiros no recinto do lar – uma vez que, se a violência ocorrer no ambiente de trabalho, na caserna, a situação fática diferencia-se e a hierarquia e disciplina passam a ser os bens maiores juridicamente tutelados.

Nesses termos, o incremento do efetivo feminino nas Forças Armadas e a paulatina formação de relações afetivas entre colegas de farda vêm provocando um aumento dessa conduta delitiva. Lamentavelmente, a violência doméstica está presente em todas as classes e não exclui nenhuma vítima em razão do cargo ou do emprego que exerça. É um mal intrínseco e que representa uma das mais graves violações aos direitos humanos e fundamentais.

Daí porque o fato de elas ostentarem o status de militar não impede que sejam vítimas de abusos cometidos por cônjuges ou companheiros, igualmente militares, no seio familiar.

Consciente desta realidade, defendo com veemência, a despeito de a maioria do Superior Tribunal Militar divergir, que mulheres fardadas atacadas por maridos ou companheiros de caserna, na intimidade do lar, encontram-se albergadas pela Lei Maria da Penha.

O art. 2º da Lei nº 11.340/2006 é taxativo ao dispor sobre seu alcance: “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Por se tratarem tanto o Código Penal Militar quanto a Lei Maria da Penha de leis especiais e regulamentarem tipos penais afins nos crimes contra a pessoa, poder-se-ia supor um aparente conflito de normas constitucionais e/ou legais. Não é o caso. Isso porque, para um crime ser considerado de natureza militar, mister a afronta aos princípios fundamentais norteadores da ordem, disciplina e hierarquia das Forças Armadas. Assim, o delito só se define como tal, quando cometido em prejuízo da funcionalidade do Exército, Marinha e Aeronáutica. Os que estiverem fora desse enquadramento encontram óbice de natureza formal para sua apreciação na Justiça especializada e, por esse motivo, descabe a incidência da legislação castrense em processos de violência de gênero.

Enfatize-se estabelecer a Lex Magna, como direito fundamental, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da casa. Prevê o art. 226, § 8º, que o Estado assegurará assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir as agressões no âmbito de suas relações interpessoais.

Daí decorre não caber à Administração Militar adentrar em questões envolvendo bens jurídicos outros, tutelados pela Constituição, posto os atos oriundos das relações privadas não lesionarem, direta ou indiretamente, o bom funcionamento ou a própria imagem das instituições militares.

Mais, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, por isso não está sujeita à ingerência das Forças Armadas – mesmo se localizada em vilas militares ou se tratar de Próprio Nacional Residencial – por manejar com a inviolabilidade, a traduzir-se no modo de vida doméstico, fatos, hábitos, pensamentos e segredos do cidadão.

A não prevalência desse entendimento vulnera a garantia fundamental necessária à intimidade pessoal e à liberdade humana. Pior, fere de morte o princípio da isonomia em face da consequente distinção entre a mulher civil e a militar, porquanto as medidas protetivas e a penalização do agressor de modo mais gravoso, oriundas da novel legislação, não são aplicáveis na Jurisdição Milicien.

Ora, é dever do julgador atentar no sentido de não criar ou não aumentar desigualdades arbitrárias. Inadmissível o Poder Judiciário instituir uma inevitável diferenciação normativa entre o gênero feminino e cercear direitos inerentes à segurança familiar, em razão da profissão, por ser flagrantemente inconstitucional. 

Conclusão

Em suma, a Lei Maria da Penha não criou um tipo penal novo, apenas conferiu tratamento distinto à violência contra a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, com o agravamento das sanções e a previsão de medidas protetivas, devido ao alto grau de sua ocorrência, refletida em dados estatísticos assustadores e que custa ao país dez por cento do PIB.

Nesse contexto, dúvidas inexistem que a ação afirmativa, princípio constitucional da igualdade, reflete a mudança de postura do Estado que, em nome de uma suposta neutralidade no passado, ignorava a importância de fatores como gênero, etnia e orientação sexual.

Ao invés de conceber políticas públicas nas quais todos sejam beneficiários, a estatalidade passou a levar em conta, muito acertadamente, princípios outros, com o fito de evitar que a segregação dos segmentos minoritários que, inegavelmente, tem um fundo histórico e cultural e não raro se subtrai do enquadramento das categorias jurídicas clássicas, finde por perpetuar iniquidades sociais.

A intervenção do Poder Público, em contraposição à abstenção, reveste-se de uma função pedagógica porque coíbe a discriminação e promove o nivelamento. Por essa razão, as ações afirmativas, longe de refletirem um caráter assistencialista, refletem um ideal de cidadania que propõe romper com as estruturas arcaicas de injustiça, caracterizando-se como uma conquista civilizatória.

A Lei Maria da Penha implementa a tutela do gênero feminino em função da fragilidade na qual se encontram as mulheres vitimizadas. Claro é o intuito da legislação em resguardá-las independentemente da atividade profissional que exerçam; de outro modo, estar-se-ia diante de grave ofensa ao princípio da igualdade e da razoabilidade.

Trata-se, em última análise, de proteger a entidade familiar, ex vi do art. 226, § 8º, da C.F., impelido que é o Estado em “assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Posto isto, não compete à Justiça Militar processar e julgar as relações pessoais em âmbito doméstico, retirando da mulher e de sua família inovações e garantias decorrentes de princípios internacionais e constitucionais.

As legislações aqui colocadas são especiais, mas inexiste entre elas qualquer conflito, na medida em que os objetos tutelados por cada qual não se confundem, sequer inter-relacionam-se.

Tal como colocado, à Jurisdição Castrense cabe processar e julgar litígios que vulnerem os princípios basilares das Forças Armadas: a hierarquia e a disciplina. Afinal, da atuação judicial se esperam decisões que conectem o direito à integridade a fim de se alcançar um ideal de moralidade historicamente construído, e não que estigmatizem ainda mais os vulneráveis.