“A Lei Maria da Penha tem que ser construída diariamente pelos operadores do Direito”, afirma desembargadora do TJSP

A adesão de São Paulo à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, celebrada em março deste ano, marcou o início de um novo pacto entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Com o efetivo engajamento, expresso em um termo de cooperação técnica, as esferas se comprometeram a atuar de modo integrado para que o Estado apresente respostas eficazes às milhares de mulheres vítimas de violência.

Em entrevista exclusiva ao Portal Compromisso e Atitude, a desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), comenta os desafios do Poder Judiciário na aplicação da Lei  e o saldo dos primeiros meses do acordo de cooperação em São Paulo. Para ela, o ranço cultural do machismo e autoritarismo na sociedade brasileira ainda é bastante severo, o que coloca um grande desafio para quem atua na tutela dos direitos fundamentais das mulheres.

Nesse cenário, a desembargadora destaca que a interlocução entre os poderes é essencial para garantir esses direitos e afirma:  “Nenhuma lei existe por si mesma. Então, toda a legislação de tutela de direitos fundamentais tem que ser construída diariamente pelos operadores do Direito”.

É a essa construção que ela se dedica somando atribuições: além de desembargadora do TJSP, a juíza também é coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP) e integra o grupo de trabalho da Campanha Compromisso e Atitude em São Paulo.

Confira a entrevista.

(Foto: Géssica Brandino)

(Foto: Géssica Brandino)

A senhora foi a primeira mulher juíza do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. O que mudou de lá para cá? Que momentos destacaria como um marco na proteção da mulher vítima de violência?

No Brasil, o movimento feminista foi – e é ainda – extremamente importante para assegurar os direitos fundamentais das mulheres, principalmente num período anterior à Constituição de 1988. Durante a discussão da Constituinte, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da atuação de algumas advogadas e, posteriormente, da Comissão da Mulher Advogada, teve um papel bastante importante no sentido de dar visibilidade a essa discussão dos direitos fundamentais e destacar a importância da tutela da mulher de uma forma diferenciada.

Isso trouxe muitos avanços para a própria Constituição de 1988. A partir daí, o movimento de mulheres continuou nessa luta e também alguns partidos começaram a discutir essa questão da participação da mulher na política e em outros espaços da sociedade. E a questão da violência contra a mulher – que é a expressão última de um machismo brasileiro e da discriminação contra a mulher na cultura e na sociedade brasileira –  aflorou. Infelizmente, essas são questões que ainda perduram e com um acento muito forte.

Mas essa discussão, então, atingiu outros segmentos da sociedade, fazendo com que esta questão viesse ao Judiciário. Daí a importância da discussão feita na OAB, de que essa questão não era para ser discutida só em termos de fenômeno social, mas como um fenômeno social que deveria ter a intervenção do Poder Judiciário.

Então, começou a se discutir como é que essa questão poderia ter acesso ao Poder Judiciário. Nasce aí a possibilidade da aplicação da Lei nº 9.099/1995 [dos Juizados Especiais Criminais] como uma aplicação desastrada por parte dos operadores do Direito e aí eu incluo não só os juízes, mas os advogados, os promotores, todos. Os operadores do Direito não compreenderam a extensão e a possibilidade da Lei 9.099 em servir o poder na questão da violência contra a mulher, porque num primeiro momento a discussão era sobre dar à mulher a possibilidade de escolha de querer ou não representar ou levar ao conhecimento do Poder Judiciário a sua situação. Mas, em última análise, a aplicação dessa lei foi um desastre e a reversão dessa possibilidade se deu com a Lei Maria da Penha, que me parece estar sendo bem mais efetiva.

Eu tenho uma posição, entretanto, que nenhuma lei existe por si mesma. Então, toda a legislação de tutela de direitos fundamentais tem que ser construída diariamente pelos operadores do Direito e pela comunidade em si. Essa discussão trazida ao Judiciário tem que ter uma construção diária – sobre equipamentos necessários para dar efetividade a esta lei, sobre profissionais capacitados para garantir esta tutela dos direitos fundamentais da mulher de ter sua integridade física e sua condição humana respeitada em qualquer espaço que for.

Por isso, eu entendo que é necessária uma atuação contínua e, mesmo que existam Juizados e Varas de Violência Doméstica, é preciso uma reflexão contínua da atuação desses profissionais, dos juízes, promotores e advogados sobre essa questão.

Há um dilema nessa atuação, na medida em que ela precisa garantir direitos fundamentais numa estrutura social machista?

Esse dilema é o primeiro impacto que a Lei Maria da Penha traz: como aplicar uma lei que pretende garantir direitos fundamentais num contexto de sociedade machista, preconceituosa? O primeiro impacto é justamente “como fazer”.

A partir de sua experiência na COMESP, quais os maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário para garantir a concretização da Lei Maria da Penha? E como a Campanha Compromisso e Atitude pode contribuir para enfrentar esses desafios?

Um desafio bastante relevante é exatamente a interlocução entre os vários serviços do Estado na tutela dos direitos fundamentais, porque há situações em que o mesmo tipo de atendimento é feito por vários órgãos repetidamente, enquanto outros que deveriam existir não existem. Então, no nosso caso, precisamos tentar essa interlocução entre o Judiciário, as várias Secretarias de Estado e municipais, para que essa interlocução se faça de forma mais fácil e mais ligeira.

A Campanha contribui nesse sentido. Depois do lançamento da Campanha em São Paulo, no final de março, nós tivemos um cuidado de primeiro fazer um levantamento dos equipamentos que podem atender uma mulher em risco de violência, porque num primeiro momento nós precisamos ter pelo menos um retrato do que a cidade e o Estado oferecem. É preciso que um juiz daquela região, por exemplo, tenha ciência que naquele espaço físico  sobre o qual ele tem atribuição existe um hospital ‘x’, uma casa abrigo ‘x’, ou mesmo que não existe nada e que ele terá que se valer de outros recursos.

No caso do Judiciário, ao mesmo tempo que nós temos que implantar a lei enquanto um equipamento amplo e conjunto para atender as mulheres, nós temos que dar conta de cada caso e nós, desembargadores, recebemos por volta de 40, 50 casos individualizados por semana. Eu não estou reclamando, mas nós temos que mostrar a diferença em relação a uma Secretaria, por exemplo, que tem o encargo de implantar o atendimento da mulher, aquela é a atribuição dela. Nós temos uma soma de atribuições: ao mesmo tempo em que temos que fazer essa interlocução – e ela é fundamental – temos que dar conta de cada caso, de audiências, de processos. Esse é um desafio para melhorar com essa interlocução.

A integração entre os poderes e setores para o enfrentamento da violência contra a mulher é essencial, até porque a divisão entre os poderes é uma forma de trabalho, ele na realidade é um só. É o Estado que precisa responder a essa mulher.

Hoje em dia, por conta dessa soma de atribuições que você mencionou, uma boa experiência como a que está sendo levantada pelo TJSP acaba dependendo muito do empenho pessoal de alguns operadores de Justiça? Essa interlocução pode ser uma forma de institucionalizar estes trabalhos?

Não há dúvida. E esse é um segundo ponto que eu queria colocar em relação à importância da Campanha em São Paulo: essa possibilidade, primeiro, de sensibilizar o próprio Poder Judiciário para a importância e relevância dessa questão. E, em segundo lugar e por via de consequência, contribuir para que se estabeleçam prioridades políticas internas nesse sentido.

Nós começamos esse trabalho da Vara de Violência Doméstica em São Paulo em 2009, quando não havia nenhuma discussão sobre a COMESP ainda. Foi um grupo do Tribunal que se dispôs a fazer um acordo com o Ministério da Justiça e trouxe a possibilidade de um primeiro anexo de uma Vara Criminal para essa questão. É claro que o engajamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na Campanha Compromisso e Atitude neste momento dá uma força e uma outra dimensão a esta questão no Poder Judiciário. É bem importante essa participação de um órgão do Judiciário na Campanha e nós tivemos bravas e bravos juízes no CNJ que reforçam esse espaço.

Os representantes indicados pelos parceiros da Campanha em São Paulo já realizaram 3 reuniões; qual é o saldo desses encontros até agora? O que está previsto para o seminário de seis meses da Campanha em setembro?

Nós pretendemos, até setembro, quando completar o período de 6 meses da Campanha, dar visibilidade a alguns trabalhos de  juízes de comarcas do Estado de São Paulo ou mesmo das Varas de Violência Doméstica que já fazem essa interlocução. Ter um retrato real do que existe no Estado de São Paulo e aproveitar algumas ideias interessantes. Estamos fazendo esse levantamento pelo TJSP neste momento. E, dentro de cada área, cada um dos serviços vai apresentar o seu trabalho voltado à tutela da mulher e vai eleger um ou outros que quiser apresentar.

Em termos do Tribunal, além dessa integração que eu mencionei, estamos trabalhando com o aumento de Varas Especializadas. Então nós temos Sorocaba já em fase de concurso; em Guarulhos falta pouca coisa para ser instalada; e  em São José dos Campos também estamos em vias de instalar. Vamos ter em outras cidades também, mas não sei se até setembro.

Ao lado disso, nós estamos em contato com as Varas Cumulativas e com as Varas do Júri, buscando quantificar os casos de violência doméstica e distinguir esses casos e processos em São Paulo e no interior.

A Campanha busca dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha. Você acredita que o termo de cooperação em SP contribui nesse sentido?

Contribui e acho que já está tendo impactos. Primeiro, porque há prioridade do julgamento de casos da Lei Maria da Penha no Tribunal, isso já está sendo observado. O processo chega aqui para mim, por exemplo, com uma tarja preta e eu sei que se trata de Lei Maria da Penha e que tem prioridade. No primeiro grau, todos já têm essas tarjas quando entram.

Como a interlocução entre os poderes caminhou até aqui?

Caminhou num sentido de sensibilização.

Houve uma sensibilização no sentido da importância desse trabalho conjunto. Só o fato de você conhecer sua casa também já é um passo adiante, que parece pequeno, mas é grande, porque a falta disso na prática é uma grande barreira.

E, antes mesmo dessa interlocução, nós temos que fazer um esforço para que algumas situações prementes sejam modificadas. Além dessa forma de agir conjuntamente de todos os órgãos, há necessidade de algumas medidas urgentes. Eu destacaria esses primeiros atendimentos na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e a questão do Instituto Médico Legal. Essas são duas questões que não podemos deixar passar de setembro, porque são a porta de entrada e a base de prova para um caso.

No caso do IML, por exemplo, de repente eu tenho aqui um caso gravíssimo com um laudo pífio e não há o que fazer. O médico legista tem que descrever os vestígios, ele tem a obrigação de dar a real dimensão da prova. Sabemos que  este profissional, muitas vezes, está sobrecarregado, tem milhares de casos, que há outras questões envolvidas, mas nós precisamos olhar para isso, discutir e não deixar o problema caminhar até aqui. Outra discussão importante é como a mulher é atendida, sobretudo na Delegacia.

Em geral, a interlocução pode contribuir para que o Estado faça seu papel no sentido de apoiar a mulher a romper o ciclo de violência?

Isso é fundamental, o ideal é que, na medida em que o Estado dá uma resposta eficaz e eficiente, a mulher se fortaleça como pessoa humana, a ponto de reverter esse processo e ter condições de romper esse ciclo de violência. Algumas mulheres já conseguem isso, mas ainda é algo difícil. O ranço de poder, machismo e autoritarismo que eu vejo em alguns casos é muito mais severo do que a gente pensa.