Acesso à Justiça – Nova Recomendação Geral da Cedaw

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(CEDAW – 19/02/2016) Acaba de ser traduzida ao Português uma nova Recomendação Geral da Cedaw – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação à Mulher, de Número 33, e que trata do tema do Acesso à Justiça. Este trabalho foi coordenado por Silvia Pimentel no Comitê Cedaw, sendo considerada uma das mais importantes Recomendações Gerais já elaboradas até hoje.

A Convenção Cedaw é composta por 30 artigos que versam sobre temas de diferentes áreas de atenção para as quais os Governos são chamados. Quem examina o cumprimento da Cedaw pelos países signatários é um Comitê, composto por 23 expertas, que analisam a cada quatro anos os Relatórios governamentais e também da sociedade civil. Desde 2013 a cada dois anos os governos devem prestar contas.

Este Comitê tem também a atribuição de “aprofundar” cada um desses artigos, atualizar temas e conceitos, resultando em Recomendações Gerais. O tema da violência de gênero, por exemplo, não constava explicitamente da Cedaw quando foi aprovada em 1979, mas ganhou depois uma RG, que passou a tratar a violência como discriminação e a discriminação como violência.

A nova Recomendação Geral faz uma profunda análise sobre o significado de acesso à justiça para as mulheres e dá os caminhos para que os governos possam cumpri-la. Nós, brasileiras, que conhecemos as imensas dificuldades enfrentadas pelas mulheres no acesso à justiça e não só ao Judiciário, sabemos da importância de um mecanismo que auxilie no encurtamento das distâncias que possam efetivar os direitos humanos das mulheres. Por isso, vem em bom tempo.

Ao mesmo tempo em que saudamos esta Recomendação, nós do Consórcio Nacional Ação Permanente Cedaw – agradecemos ao imenso trabalho de Silvia Pimentel frente ao Comitê Cedaw e à elaboração dessa Recomendação. E com muita alegria o divulgamos a todo o movimento de mulheres. Leiam, estudem, façam torna-la realidade!

ACESSE AQUI O ARQUIVO COM A NOVA RECOMENDAÇÃO, NÚMERO 33 DA CEDAW, EM PORTUGUÊS: Nova Recomendação Geral da Cedaw 2016 – Nº 33 – Acesso à Justiça CEDAW C GC 33 P

Fonte: Telia Negrão – Coletivo Feminino Plural, Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe – RSMLAC – Coordenadora do Projeto “Monitoramento da Cedaw – Ação Permanente do Movimento de Mulheres”. 17/02/2016.

Acesse no site de origem: Acesso à Justiça – Nova Recomendação Geral da Cedaw (CEDAW – 19/02/2016)