Ações da Campanha fortalecem trabalho intersetorial em prol dos direitos das mulheres

Articular e mobilizar os sistemas de segurança e justiça para fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha: este é o principal objetivo da Campanha Compromisso e Atitude. As ações promovidas em todo o país no âmbito da iniciativa, desde seu lançamento em agosto de 2012, permitiram o fortalecimento do diálogo entre juízes, promotores e defensores públicos, gestores de políticas, delegados e policiais, equipes multidisciplinares, profissionais de saúde e outros envolvidos na chamada rede de atendimento – ou seja, os diversos serviços envolvidos no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Buscando compartilhar estratégias que deram certo nessa trajetória, este caderno especial reúne informações sobre duas ações promovidas por parceiros da Campanha, que foram exitosas em promover a integração entre esses diferentes atores: uma delas foi a realização de workshops e diálogos que reuniram diferentes profissionais da rede de atendimento para discutir como garantir acolhimento e a efetivação dos direitos das mulheres nas diferentes realidades vividas; a outra foi a criação de uma coordenação da campanha em nível estadual em São Paulo, inciativa que aproximou os representantes das diversas instituições envolvidas na aplicação da Lei Maria da Penha. Saiba mais:

Campanha estimula encontros e integração

Um exemplo foi o Workshop Internacional Violência contra a Mulher, realizado em março de 2015, em São Paulo, com o intuito de promover entre os diferentes setores envolvidos o diálogo e a reflexão sobre suas práticas para compartilhar experiências e repensar procedimentos para estabelecer um trabalho conjunto e cooperativo. O evento foi realizado em São Paulo, a partir da parceria Avon Foundation/Vital Voices e Instituto Patrícia Galvão, com o apoio institucional das secretarias de Políticas para as Mulheres do governo federal e da Prefeitura de São Paulo, bem como com a colaboração das instituições parceiras da Campanha Compromisso e Atitude nos níveis nacional, estadual e municipal.

Ao longo de três dias, os desafios cotidianos da aplicação da Lei Maria da Penha foram debatidos por 55 representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e profissionais dos serviços públicos de saúde e assistência psicossocial e da sociedade civil que atuam diretamente no acolhimento, proteção, investigação e julgamento de casos de violência doméstica e familiar. Com foco em repensar práticas para estabelecer um trabalho conjunto e cooperativo, em que o centro é a segurança da mulher, o evento propõe que os integrantes dos diferentes setores dialoguem e reflitam sobre suas práticas para compartilhar experiências e construir conjuntamente novos caminhos para superar velhos problemas.

Em 2017, o Instituto Avon, uma das empresas parceiras da Campanha, não só repetiu, como expandiu a iniciativa: em parceria com a ONG Vital Voices, realizou o 2º Workshop Internacional de Acesso à Justiça do Programa “Respostas Eficazes à Violência Contra as Mulheres” – edição que aconteceu em três capitais: Brasília, São Paulo e Fortaleza.

Durante o encontro em São Paulo, a gerente sênior do Instituto Avon, Daniela Grelin, destacou a importância da atuação conjunta para uma resposta coletiva.

“Esse é um problema que perpassa toda a sociedade. Mas 78% dizem que não interferem em briga de casal ou interferem apenas se houver algum tipo de violência extrema. É pela transformação deste estado de coisas que estamos aqui hoje”, afirmou a gerente Daniela Grelin, fazendo referência aos dados da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e com o apoio do Instituto Avon e do Consulado do Canadá.

Em sentido semelhante, uma das participantes do evento, a coronel Helena Santos, lembrou que “a integração dos agentes é fundamental para que a mudança se efetive, para a mudança de consciência de homens e mulheres”, reforçou, citando o artigo 8º da Lei Maria da Penha, que prevê um conjunto articulado de ações para a implementação da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar.

Encontro nacional

Em 2016, a metodologia implementada no 1º Workshop em 2015 – a de reunir profissionais de diferentes áreas do sistema de justiça para debater o enfrentamento à violência contra as mulheres e compartilhar informações e práticas para fortalecer a efetivação de direitos – inspirou ainda a realização do 1º Encontro “Diálogos no Sistema de Justiça para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres“.

O evento reuniu cerca de 60 agentes públicos de todas as regiões do país, que representaram a Defensoria, a Promotoria e o Poder Judiciário de seus estados. O encontro foi uma oportunidade para esses profissionais debaterem caminhos para sedimentar consensos em relação à aplicação da Lei Maria da Penha e, ao mesmo tempo, pactuar responsabilidades em disseminar informações sobre este tema para toda a sociedade.

O encontro foi uma iniciativa da então Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, em articulação com o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), da Comissão Permanente de Violência Doméstica (Copevid) do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e da Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), no âmbito da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.

Para os operadores do Direito presentes, a iniciativa foi muito importante para garantir os direitos das mulheres em situação de violência, conforme ressaltaram em entrevista ao Portal Compromisso e Atitude na ocasião:

“Este é um evento extremamente importante, um fato inédito e histórico em nosso país. Pela primeira vez reunimos o Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública de praticamente todos os estados brasileiros para dialogar a respeito do enfrentamento à violência contra as mulheres – o que é um passo fundamental para fortalecer os direitos das mulheres”, destacou a promotora de justiça Valéria Diez Scarance Fernandes.

“O fato de as pessoas se juntarem para um fim comum tão importante, que é a defesa dos direitos da mulher, demonstra um amadurecimento republicano. É um passo fundamental para otimizar a prestação de serviços, de acesso à justiça e da efetivação real dos direitos da mulheres, para que elas se sintam apoiadas e empoderadas para o rompimento do ciclo de violência”, frisou o defensor Ronan Ferreira Figueira, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

“Este é um momento histórico, estarmos os três integrantes do sistema de justiça nesta oportunidade de diálogo e de reflexão, para que avancemos no sentido de trabalhar de forma convergente para a efetividade da Lei Maria da Penha”, avaliou a Juíza de Direito Madgéli Frantz Machado.

Fortalecimento da Campanha em nível estadual

Por meio da adesão à Campanha Compromisso e Atitude, a pauta da violência doméstica ganhou divulgação dentro das instituições que atuam no processo de implementação da Lei Maria da Penha. São Paulo foi o sétimo Estado a aderir à iniciativa, em março de 2013.

Desde então, representantes dos órgãos dos sistemas de segurança e justiça, gestores e ativistas de São Paulo passaram a realizar reuniões periódicas para debater estratégias conjuntas de atuação. Titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp), um dos órgãos integrantes da Campanha Compromisso e Atitude em nível estadual, a desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida destaca que a importância primeira da Campanha foi mostrar a relevância do trabalho entre os vários setores e agentes envolvidos no enfrentamento à violência doméstica e familiar e de gênero.

“Foi um desafio aceito pelo TJSP na medida em que nós, operadores do Direito, e especialmente nós, juízes, não estávamos acostumados a trabalhar em grupo. Essa discussão com vários setores da comunidade estimulou uma intervenção que está se aperfeiçoando, no sentido de acolher a mulher desde o início, para que ela tenha acesso e venha a juízo, demandando sua condição de risco de violência doméstica e familiar ou risco de gênero, e para que esse atendimento se dê de uma forma efetiva e eficaz até o final”, afirma a desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida.

A partir da junção de esforços foi possível identificar e implementar ações para melhoria do atendimento à mulher. A instalação de varas especializadas em violência doméstica foi uma das necessidades apontadas pelo grupo. O estado de São Paulo conta hoje com dez varas especializadas – sete na capital e três no interior, além de quatro anexos de violência doméstica. Anualmente chegam ao Judiciário paulista cerca de 53 mil novos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As varas especializadas contam com equipe multidisciplinar, o que faz diferença no atendimento à violência doméstica, com a contribuição das áreas de psicologia e assistência social, contando também com a rede do grupo de atendimento das casas abrigo do município e do Estado”, reforça a desembargadora Angélica.

Ações para fora

A equipe da Campanha promoveu ainda júris simulados de violência doméstica em universidades e trabalhou na sensibilização de médicos legistas que atuam na capital paulista e Grande São Paulo, para garantir o detalhamento dos laudos de perícia nos casos de violência contra a mulher; reivindicou junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado o cadastramento e visualização das medidas protetivas no sistema de Identificação Criminal da Polícia Militar de São Paulo. Implementou projetos sociais, como o Fênix, que dá a mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem seus dentes comprometidos por traumas físicos a possibilidade de tratamento odontológico gratuito, uma iniciativa que, segundo a magistrada, além de dar condição de saúde, resgata a autoestima da mulher.

Para a promotora pública Valéria Scarance, que representa o Ministério Público de São Paulo no grupo da Campanha Compromisso e Atitude, esta é uma das principais iniciativas em termos de políticas públicas para efetivação da Lei Maria da Penha.

“A Campanha conseguiu agregar Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Poder Legislativo e Poder Executivo para fixação de estratégias, articulação para elaboração de projetos de lei e mobilização para campanhas nacionais, além de concentrar informações fundamentais e apoiar medidas relevantes ao longo da nossa história. A Campanha Compromisso e Atitude é uma peça fundamental para que a Lei Maria da Penha se torne efetivamente uma realidade no nosso país”, frisa a promotora Valéria Scarance.

O acordo celebrado em nível estadual foi replicado na esfera municipal em quatro cidades: além da capital, que aderiu simultaneamente à Campanha, as cidades de Santo André, São José dos Campos e São Sebastião formalizaram posteriormente sua adesão.