Ações para garantir o acesso das mulheres em situação de violência à Justiça

Campanha Compromisso e Atitude foi lançada com um grande objetivo: garantir a celeridade dos processos e aumentar o número de julgamentos de casos de assassinatos e violência sexual contra as mulheres para, assim, diminuir a sensação de impunidade vivenciada pela população brasileira em relação a tais crimes.

Objetivos da Campanha

Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte tem como objetivo unir e fortalecer os esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha.

Os macro-objetivos da Campanha Compromisso e Atitude são:

  • Envolver todos os operadores de Direito no enfrentamento à impunidade, bem como no esforço de responsabilização de agressores e assassinos de mulheres no país.
  • Contribuir para uma percepção mais favorável da sociedade em relação ao Estado representado pelas instituições que compõem o sistema de Justiça e o Poder Executivo em relação à efetiva aplicação da Lei Maria da Penha.
  • Mobilizar, engajar e aproximar toda a sociedade no enfrentamento à impunidade e à violência contra a mulher.

Esse e outros macro-objetivos (ver box abaixo) da Campanha têm se materializado em ações concretas das instituições parceiras no Sistema de Justiça em nível nacional. Esta matéria reúne informações sobre ações promovidas no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública que buscam efetivar importantes aspectos da Lei Maria da Penha para garantir o acesso das mulheres à justiça – como a celeridade no encaminhamento dos casos e a capilarização dos equipamentos de atendimento. Saiba mais.

Celeridade no Judiciário 

Dados dos Tribunais de Justiça do país, levantados pelo estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que, em 2015, as medidas protetivas expedidas no âmbito da Lei Maria da Penha estiveram entre as vinte principais demandas por classe no Judiciário nacional. Foram mais de 328 mil medidas protetivas de urgência, ocupando o 17º lugar entre as demandas jurídicas de todo o país e a 10ª em nível da justiça estadual.

Foi também neste mesmo ano que a presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, deu início à Campanha Justiça pela Paz em Casa, mobilização que visa dar celeridade aos processos e julgamentos de crimes de violência contra mulheres e feminicídio. A iniciativa chegou a sua nona edição em 2017, realizada no final de novembro, e vem ao longo dos anos contribuindo para colocar em pauta o enfrentamento à violência contra a mulher dentro dos tribunais.

Durante o IX Fonavid  – o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar, realizado em Natal (RN) de 7 a 10 de novembro – a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andremara Santos, apresentou dados do Departamento de Pesquisa Judiciária sobre os resultados alcançados pela Justiça pela Paz em Casa.

“A Justiça pela Paz em Casa permitiu que fossem apurados dados, permitiu aferir a celeridade a essas questões decorrentes de violência doméstica. Nas oito edições desde o ano de 2015, a Campanha Justiça pela Paz em Casa acumulou aprovação de 100.560 sentenças, realização de 118.295 audiências, 860 júris, deferimento de 50.936 medidas protetivas de urgência, além da redução do acervo em 206.438 processos. Isso é uma prestação de contas do que tem sido feito e do que deve ser feito”, ressaltou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andremara Santos durante o IX Fonavid.

Nesse sentido, a juíza do CNJ apresentou a Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres do CNJ, discutindo a atuação do Conselho no enfrentamento à violência. A política, instituída em março de 2017 pela ministra Carmén Lúcia por meio da Portaria nº 15/2017, tem como objetivo “fomentar a criação e a estruturação de unidades judiciárias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero, com a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar”.

Embora tenham sido criados em muitas cidades brasileiras, o aumento do número e a distribuição das varas e juizados especializados no Brasil continuam sendo uma reivindicação constante dos profissionais que atuam na aplicação da Lei Maria da Penha. Em 2017, o relatório Justiça em Números mostrou que as varas e juizados haviam chegado a 105 e este número já aumentou para 114 unidades que atuam exclusivamente na aplicação da Lei Maria da Penha, mas ainda com grande concentração nas capitais, segundo notícia do CNJ sobre o Mapa de Produtividade Mensal de 2016, elaborado pelo Conselho.

Para a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Madgéli Frantz Machado, que presidiu o VIII Fonavid, é preciso que o Sistema de Segurança Pública e o Judiciário invistam na estrutura de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica para lidar com a crescente demanda de casos. A juíza reforça ainda que, além de criar varas especializadas, é preciso que todas sejam devidamente equipadas e que contem com equipes multidisciplinares para lidar com a complexidade da violência contra a mulher.

“A violência é algo que não somente o jurídico vai resolver. O juiz precisa do técnico, do psicólogo, do assistente social, para compreender aquela situação e fazer os encaminhamentos para a rede, para os serviços adequados, e de muitas políticas públicas, especialmente na questão da saúde, e da assistência social”, frisa a juíza Madgéli Frantz Machado.

Ministério Público coloca feminicídio em pauta

Em 2016, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adotou a redução de feminicídios como meta. De acordo com o conselheiro do CNMP Valter Shuenquener,  o primeiro esforço concentrado gerou uma redução de mais de 50% no número de inquéritos de feminicídio em tramitação em 2016. 

Já os resultados do segundo esforço da Enasp para a redução dos inquéritos  foram divulgados em evento realizado no dia 10 de maio de 2017, em Fortaleza (CE): entre março de 2016 e março de 2017, foram abertos 2.925 inquéritos de feminicídio no Brasil. Deste total, 1.663 tiveram baixa, resultando em 1.474 denúncias, 101 arquivamentos e 88 desclassificações; enquanto os outros 1.262 casos estão sendo investigados, segundo informações do Ministério Público do Ceará.

Outro avanço na mensuração da violência contra a mulher foi a aprovação por unanimidade pelo CNMP da criação do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também em 2016. Criado pela Resolução CNMP nº 135/2016, depois alterada pela Resolução nº 167/2017. O banco de dados é alimentando por informações dos Ministérios Públicos estaduais sobre os processos em que haja aplicação da Lei Maria da Penha, incluindo os casos de feminicídio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Em artigo ao Informativo Compromisso e Atitude, o conselheiro do CNMP explica que a taxonomia desenvolvida para o Cadastro é minuciosa e permite conhecer melhor as circunstâncias e contextos dos crimes.

“É possível, por exemplo: verificar a idade do agressor e sua escolaridade; o local e circunstâncias da agressão, como dia e horário; a situação da vítima; entre tantas outras possibilidades. O resultado dessa iniciativa já oferece efeitos práticos. Pesquisadores das mais diversas áreas já têm material para estudo. Além disso, operadores do Direito têm a chance inédita de lançar mão do CNVD para moldar a persecução criminal, o que será uma enorme contribuição à proteção da mulher”, frisa o conselheiro Valter Shuenquener.

Defensoria Pública define Protocolo 

Uma das grandes inovações jurídicas da Lei Maria da Penha é a previsão de um defensor público ou advogado para defender os direitos não apenas dos réus, como das vítimas nos casos de violência doméstica e familiar – assistência que pode ser decisiva para que a mulher seja informada e orientada sobre seus direitos e se apodere deles para romper o ciclo de violência, conforme aponta a defensora Juliana Belloque, no livro Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista (Carmen Hein de Campos, org., 2011).

Tornar o direito previsto em realidade, porém, ainda é um desafio no Brasil, cuja superação passa desde de a destinação de recursos humanos e financeiros para o enfrentamento à violência de gênero até a assimilação das inovações da Lei Maria da Penha pelas Defensorias Públicas estaduais.

Buscando avançar na materialização desse direito, o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) – instituição parceira da Campanha Compromisso e Atitude – assinou em junho de 2014 um protocolo de intenções para a criação de núcleos estaduais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência em todas as Defensorias Públicas e sua institucionalização. Em outubro do mesmo ano, o Condege aprovou o Protocolo Mínimo de Padronização do Acolhimento e Atendimento da Mulher em Situação de ViolênciaDoméstica e Famíliar no âmbito das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.

Além das diretrizes gerais, o documento define em seu primeiro capítulo os padrões específicos para a criação dos Núcleos de Defesa da Mulher (Nudem), com recomendações referentes à localização, instalações, espaço físico e atribuições. Uma recomendação essencial é a presença da equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais, fundamental para dar assistência adequada às mulheres e para encaminhar casos de violência psicológica.

Para a coordenadora da Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege e defensora pública do Distrito Federal, Dulcielly Nóbrega de Almeida, o acompanhamento da vítima de violência ao longo do processo é fundamental para que a mulher possa romper o ciclo de violência.

“O acolhimento jurídico vai permitir que resolva não só o problema da violência doméstica, como também todas as demandas correlatas como danos morais, ajuizar a ação de divórcio, alimentos, guarda dos filhos, regulamentação do direito de visitas e outras ações. Isso vai fazer com que a mulher tenha garantidos seus direitos, seja para conseguir uma medida protetiva ou para conseguir uma ação na vara de família, orientando para que ela seja bem assistida e não seja prejudicada no divórcio ou na audiência. Os direitos dela estão sendo garantidos pelo defensor ou advogado, que também vão zelar para que não ocorram perguntas discriminatórias e que reforcem estereótipos, para que haja uma boa condução do processo e para que ela não seja revitimizada. Isso dá segurança para a mulher, que sabe que alguém estará ali para recorrer por ela se for preciso e tomar as medidas necessárias”, reforça a defensora Dulcielly Nóbrega de Almeida.