Acórdão TJDFT: apelação criminal – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 21/11/2012)

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE SANÇÕES. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO.

1. O descumprimento de medida protetiva fixada com fulcro na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é atípico e não configura delito de desobediência (art. 330 do Código Penal). (Precedentes da 1ª Turma do TJDFT e RESP 1.280.328/DF do STJ).

2. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente configura crime de desobediência (art. 330, Código Penal) quando não há previsão legal por sanção específica para o afronte, e a Lei Maria da Penha prevê medidas extrapenais, como o auxílio de força policial (art. 22, Lei nº 11.340/2006) ou imposição de multas, decretação de prisão preventiva e outras (art. 461, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil), para o caso de descumprimento de medidas protetivas. Entendimento que prestigia o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

3. Recurso provido para absolver o réu por atipicidade de conduta, nos moldes do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Acórdão n.634500, 20100910237214APR
Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
2ª Turma Criminal
Publicado no DJE: 21/11/2012. Pág.: 125