Acórdão TJDFT: recurso em sentido estrito – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 10/12/2012)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENÚNCIA REJEITADA. FATO ATÍPICO.

1. O descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/2006), que ensejou a prisão preventiva do recorrido, não constitui crime de desobediência, ante o silêncio do legislador acerca da responsabilização penal por esse fato.

2. Recurso desprovido.

Acórdão n.640330, 20110610002186RSE
Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA
3ª Turma Criminal
Publicado no DJE: 10/12/2012. Pág.: 341