Acórdão TJRS: apelação criminal – desobediência de medida protetiva de urgência constitui fato típico (22/11/2012)

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APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. A conduta prevista no artigo 330 do CP pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das  hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal. A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência, portanto, é típica e deve ser repreendida pelo direito penal, inclusive como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível.

2. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS.
Prova carreada aos autos que confirma a materialidade delitiva e a autoria. Réu que, mesmo diante de determinação de afastamento do lar, vai à residência e entra em luta corporal com seu filho e acaba por lesionar sua sogra. Condenação impositiva.

3. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS.
O cotejo da prova carreada aos autos demonstrou que, não obstante a desobediência de medida protetiva de urgência, o réu praticou contravenção de vias de fato contra seu filho e ainda causou lesões corporais em sua sogra em um mesmo contexto fático de violência domiciliar. Condenação mantida

4. DOSIMETRIA DA PENA.
Proporcional e adequada a fixação da pena realizada na sentença, inexistem motivos para alteração. Pena definitiva em quatro meses de detenção. SURIS e substituição mantidos.

APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Nº 70050937861 COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL

LAERCIO CONRAD APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2012.
DES. JAYME WEINGARTNER NETO,
Relator

Clique aqui para acessar o documento na íntegra (em pdf, 237 KB)

Acesse comentário do promotor de Justiça David Medina da Silva, coordenador do Núcleo de Combate à Violência Doméstica – NUCLEVID do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul