Acórdão TJRS: mandado de segurança coletivo – designação de ofício da audiência para renúncia viola processo legal (06/12/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO. LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DE AUDIÊNCIA PARA COLHER POSSÍVEL RENÚNCIA DA VÍTIMA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Através do art. 16 da Lei Maria da Penha, o legislador impôs forma mais rigorosa para a renúncia ao direito de representação, determinando que será designada audiência especialmente para tal finalidade, a fim de acabar e/ou diminuir os casos onde a renúncia à representação ocorre por outro motivo que não a real vontade da vítima. A designação de ofício da audiência prevista no art. 16, indiscriminadamente, em todos os processos atinentes à Lei Maria da Penha, sob o pretexto de “ratificação da representação da vítima”, representa criação de ato procedimental não previsto em lei e violação ao devido processo legal estabelecido na Lei nº 11.340/2006.

SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Nº 70050311992
COMARCA DE TORRES

MINISTERIO PUBLICO      IMPETRANTE
JUIZA DE DIR DA V CRIM DA COM DE TORRES      COATOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL      LITISCONSORTE

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a segurança coletiva e reconhecer o caráter excepcional e a nãoobrigatoriedade da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006, determinando que o Juízo a quo designe a referida solenidade apenas quando a vítima demonstrar desejo de renunciar à representação oferecida, devendo cancelar as audiências designadas nos casos em que ausente a manifestação da ofendida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH (PRESIDENTE) E DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2012.
DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,
Relator

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