Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012)

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a ADI nº 4424, a ação penal de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico passou a ter natureza pública incondicionada. Diante disso, irrelevante a renúncia da representação pela vítima, devendo, ainda, neste caso, prosseguir a ação penal, até porque desnecessária a audiência prévia prevista no art. 16 da Lei Maira da Penha. Assim, não se trata de
hipótese de extinção da punibilidade do demandado, levando em conta que ação agora é reconhecida como de natureza pública incondicionada. Recurso provido para cassar a decisão atacada.

RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO      SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Nº 70049555402      COMARCA DE PORTO ALEGRE

MINISTÉRIO PÚBLICO       RECORRENTE
AILSON CASTRO DORNELES         RECORRIDO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. JAIME PITERMAN (PRESIDENTE) E DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2012.
DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,
Relatora

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