Acordo de cooperação técnica para o fortalecimento da Lei Maria da Penha

Acordo de cooperação técnica para o fortalecimento da Lei Maria da Penha, celebrado em 06/12/2011 entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), o Ministério da Justiça (MJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE).

O acordo tem por finalidade a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a fortalecer e implementação da Lei Maria da Penha, formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e à violência contra as mulheres.

Acesse o documento na íntegra em pdf (1,64 MB)Acordo de cooperação técnica para o fortalecimento da Lei Maria da Penha, celebrado em 06/12/2011