Acre

O estado do Acre não foi selecionado para as audiências públicas e visitas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 14º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o governo do estado e os órgãos de justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho.

As respostas foram enviadas através de oito documentos provenientes do governo do estado (Gabinete do governador, Secretaria de Políticas para Mulheres, Secretaria de Segurança Pública) e órgãos da Justiça (Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça).

Um diferencial importante nesse estado foi a ativa participação da Secretaria Estadual da Mulher na coleta, sistematização e envio das informações solicitadas pela CPMI. O relatório ressalta que, apesar dos esforços, a própria Secretaria reconheceu as dificuldades para atender as solicitações da Comissão, pois “o processo de elaboração do documento trouxe à tona a fragilidade no registro dos dados relativos às violências sofridas por mulheres, bem como dos serviços prestados a elas.” (página 112) Apesar da insuficiência dos dados, o relatório apresenta informações relevantes para o conhecimento sobre a situação da violência contra as mulheres no Acre e as políticas públicas para seu enfrentamento.

O relatório encaminhado pela gestão do Pacto Nacional para a SPM, mostra que as ações planejadas vinham sendo realizadas, ainda que as metas tenham sido cumpridas de forma parcial. A insuficiência de informações impediu a Comissão de realizar uma análise mais aprofundada sobre o cumprimento do Acordo Federativo.

Entre as pendências desse estado em relação às solicitações encaminhadas pela Comissão, o relatório ressalta que “O Estado do Acre apresentou respostas à maior parte das indagações formuladas pela CPMIVCM, demonstrando esforço que merece ser reconhecido. Entretanto, não apresentou o mapeamento integral dos serviços disponíveis na rede de enfrentamento à violência contra a mulher e deixou de fornecer informações detalhadas sobre o orçamento dedicado à matéria. Ademais, as estatísticas que remeteu, em geral consolidadas, impedem o acompanhamento da evolução histórica das atividades desenvolvidas pelo Estado no enfrentamento à violência.” (página 140)

Diagnóstico da CPMI sobre o Acre

  • A existência de uma Secretaria de Estado da Mulher
  • A rede de atendimento à mulher em situação de violência no Estado do Acre é ainda muito precária e pouco abrangente. Os serviços são em número reduzido e estão concentrados na capital, que concentra aproximadamente metade da população, deixando a maior parte do território acreano sem cobertura, a exemplo do que acontece com a vara e com as delegacias especializadas. É preciso, pois, que o Governo do Estado e os Governos Municipais interiorizem as ações a fim de ampliar a cobertura da rede e oferecer efetiva proteção às mulheres.
  • Ademais, importa garantir as condições necessárias de funcionamento para os serviços já existentes, pois alguns deles efetivamente não funcionam por carência absoluta de recursos humanos e financeiros, como é o caso dos centros de referência de atendimento à mulher localizados nos municípios de Brasiléia, Feijó e Sena Madureira; e o do Núcleo Especializado na Assistência e Defesa da Mulher Vítima de Violência da Defensoria Pública. Impõe-se definir, então, a alocação de verbas orçamentárias específicas e suficientes no Orçamento do Estado e dos municípios, para evitar solução de continuidade nas ações hoje dependentes de recursos federais e garantir a necessária ampliação da rede de atendimento. Bem como estruturar equipamentos com vista ao todo, buscando ao máximo coaduná-lo aos ditames das normas técnicas para o enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Preocupa, sobretudo, a carência de pessoal verificada na maioria dos serviços. Em alguns centros de referência, por exemplo, não há equipe multiprofissional; nas casas abrigo, conforme levantou a auditoria do TCU, falta pessoal na área de apoio e segurança; e na Defensoria Pública, a situação é insustentável, visto que – na prática – existe apenas uma defensora disponível para dar assistência jurídica a todas as mulheres do Estado que vivem em situação de violência. Cumpre implementar, então, no menor tempo possível, as estratégias necessárias para a contratação de pessoal a ser alocado nos serviços da rede de atendimento.
  • Não menos preocupante é a notícia, segundo o Relatório de Auditoria do TCU, de que o prazo para a concessão das medidas protetivas de urgência no Estado do Acre é de um a seis meses, tempo absolutamente incompatível com a natureza mesma desse instrumento. Compete ao Tribunal de Justiça, portanto, adotar as medidas cabíveis para a imediata reversão desse quadro e efetivo cumprimento das disposições legais.
  • A efetiva articulação entre os serviços da rede – que devem manter comunicação diária e rotineira para potencializar e fortalecer a intervenção de cada um deles no enfrentamento à violência contra a mulher – continua a ser desafio a ser vencido pelo Estado do Acre, segundo o Relatório de Auditoria do TCU.
  • O fortalecimento do processo de coleta, crítica e divulgação dos dados estatísticos referentes à violência contra a mulher é outro problema que merece a atenção do Estado. Muito embora se reconheça que o Acre apresente situação menos alarmante nesse quesito que várias outras unidades federativas, não se pode esquecer que os dados disponíveis espelham basicamente a situação só da capital e do município de Cruzeiro do Sul, deixando ao largo a realidade vivida nos outros vinte municípios acreanos.
  • Por último, mas não menos importante, está o desafio de ampliar a institucionalização dos organismos de orientação e de políticas públicas para mulheres no âmbito dos municípios, ainda demasiado restrita. Basta dizer que, mesmo entre os seis municípios-polo, apenas um – Rio Branco, a capital acreana – dispõe de organismo de políticas públicas para mulheres e de conselho municipal de direitos, sendo este, aliás, o único órgão do gênero entre todos os 22 municípios do Acre. (páginas 140-141)

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Ampliar o orçamento da Sepmulheres .

 

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Oferecer a capacitação continuada em gênero para a(o) servidora(e)s, especialmente aqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Garantir o funcionamento de centros de Referência como previsto na Norma Técnica da Secretaria de Políticas para as Mulheres
  • Promover a interiorização dos serviços especializados.

 

Segurança Pública

  • Ampliar o efetivo policial das DEAM(s).
  • Ampliar do número de Núcleos de Atendimento à Mulher em delegacias não especializadas.
  • Criar Seccionais do IML em outras regiões do Estado.
  • Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor.

 

Saúde

  • Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência em hospitais.

 

Poder Judiciário

  • Instalar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em outras regiões do Estado.
  • Criar  novo Juizado de Violência Doméstica e Familiar na Capital;
  • Instituir equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos;
  • Instituir formalmente a Coordenadoria da Mulher conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Ministério Público

  • Ampliar o número de promotora(e)s de justiça.
  • Ampliar o número de servidores para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão.
  • Criar uma Coordenadoria da Mulher a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça.

 

Defensoria Pública

  • Interiorizar dos Núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os Municípios Pólos, tais como elencados no PIB do Estado.
  • Ampliar o número de defensora(e)s pública(o)s.
  • Oferecer a capacitação continuada para toda(o)s a(o)s servidora(e)s .
  • Ampliar o número de defensoras públicas atuando exclusivamente na defesa da vítima.