Acusado de incendiar casa de ex-mulher tem habeas corpus negado (TJMS – 28/07/2016)

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Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por E.S. de O., preso preventivamente por ameaça e incêndio no contexto de violência doméstica. A defesa alega que o réu está sofrendo constrangimento ilegal e que seus antecedentes são favoráveis.

Consta dos autos que no dia 18 de janeiro, por volta das 22 horas, E.S. de O. teria ido à residência de A.R.E. e ameaçado-a com palavras e gestos. No dia 27 do mesmo mês, às 16 horas, teria causado incêndio na casa de L.E.S., sua ex-cônjuge. A materialidade dos fatos ficou comprovada pelos depoimentos das vítimas na fase inquisitorial.

O delegado de Polícia Civil encaminhou pedido de medida protetiva em favor da vítima, mas a requerente declarou em um cartório que o acusado a descumpriu, uma vez que a impedia de entrar em casa. Pediu seu afastamento da residência e, quando oficial de justiça e um PM foram até o local para cumprir a medida, encontraram a casa em chamas. Os indícios apontavam que E.S. de O. seria o autor do incêndio. Ele fugiu e apresentou-se na polícia três dias depois.

O relator do processo, Des. Romero Osme Lopes Dias, entendeu que a prisão cautelar se faz necessária, uma vez que o investigado insiste em cometer crimes no âmbito doméstico, haja vista que descumpriu diversas medidas preventivas e, quando determinado seu afastamento da casa, não hesitou em incendiá-la. Conforme depoimento da vítima, E.S. de O. teria ameaçado-a dizendo que ele colocaria fogo na casa, efetivando o ato dias depois.

Para o relator, o nível de periculosidade de E.S. de O. não permite que tenha a prisão revogada, após ter cometido esses atos por não concordar com o fim do relacionamento com a ré. O desembargador lembrou que outra finalidade do cárcere é manter os direitos da vítima, já que as medidas protetivas não foram suficientes.

No entendimento do relator, a prisão cautelar pode ser decretada quando for admitida em consonância com situações descritas nos incisos do art. 313 do Código do Processo Penal e estiverem presentes os fundamentos do art. 312, do mesmo código. Logo, a prisão é cabível por ter o crime de incêndio pena prevista de quatro anos, além dos descumprimentos das medidas cautelares.

“Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, não há falar em sua revogação ou concessão de liberdade provisória, ainda que as condições pessoais do paciente sejam favoráveis. Desatendidas as medidas protetivas de urgência aplicadas anteriormente, inviável se torna a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal”.

Processo nº 1406306-34.2016.8.12.0000

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