Adesão de empresas à Campanha Compromisso e Atitude fortalece enfrentamento à violência contra as mulheres

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A assinatura do Termo de Adesão à Campanha Compromisso e Atitude por 11 das maiores empresas brasileiras (de capital misto, público e privado) foi apontada pela ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Meniccuci, como “um momento histórico”.

Evento de adesão de empresas públicas e privadas à Campanha Compromisso e Atitude (Foto: AgBrasil)

Em um evento nesta quinta-feira (27) no Hotel Lakeside, em Brasília, formalizaram a assinatura do termo a Avon, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, os Correios, a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, a Fundação Vale, o Grupo Pão de Açúcar, Itaipu Binacional, Magazine Luiza e a Petrobras Distribuidora. O Instituto Avon e a Petrobras já eram parceiros e renovaram o compromisso com a Campanha.

Três Poderes e empresas unidos contra a violência doméstica

A iniciativa impulsionada por uma parceria dos poderes Executivo e Judiciário, que recebeu no último dia 25 a adesão também do Congresso Nacional, discutirá nos próximos 60 dias um plano de ações de cada uma das empresas para potencializar o enfrentamento à violência doméstica e a garantia de proteção aos direitos humanos das mulheres.

A ministra Eleonora Menicucci destacou que a luta pelos direitos humanos permitiu chegar ao momento atual, no qual foi possível transformar a Lei Maria da Penha “no maior programa de Estado contra a violência à mulher”: o Mulher Viver sem Violência. A ministra lembrou que o Programa é decorrência de uma série de ações impulsionadas pela SPM nos últimos 10 anos. Essas ações conformaram o Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, “que é a unificação em rede de todos os serviços para o enfrentamento à violência contra as mulheres, mas nunca esquecendo que somos uma federação – e que um Estado avança mais que o outro, um município avança mais que o outro – e acreditando que a sociedade civil tem que controlar e monitorar”.

O Programa Mulher Viver Sem Violência envolve seis ações: a construção das Casas da Mulher Brasileira em 26 capitais do País que aderiram ao projeto, a expansão de três para 10 centros de fronteira, a adequação e humanização dos IMLs para atendimento às vítimas de violência física e sexual – em parceria com os Ministérios da Justiça e da Saúde e cujos protocolos estão em fase de finalização, a entrega de 54 ônibus para enfrentamento à violência contra as mulheres rurais e das florestas nos 27 Estados brasileiros, e a parceria com a Caixa para atendimento nas agências-barco.

Parceiros da Campanha Compromisso e Atitude no evento de adesão de empresas públicas e privadas (Foto: AgBrasil)

Além de promover acesso à Justiça e às políticas públicas, agora Campanha vai ampliar conscientização com apoio das empresas

A ministra apontou ainda os avanços alcançados pela Campanha Compromisso e Atitude, que veio para acelerar a efetivação do acesso ao sistema de políticas públicas na área, com a participação dos três poderes da União, em parceria com os Estados e agora ampliando a ação conjunta com empresas. “É impressionante o nível de mobilização dos operadores do Direito, dos juízes, dos defensores, procuradores. E a mudança desse comportamento hoje nós podemos ver na celeridade da expedição das medidas protetivas”.

O Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, lembrou que “o Brasil evoluiu muito em relação aos direitos das mulheres, na área da saúde, do trabalho, da política; temos pela primeira vez na história uma mulher presidenta da República; mas ainda temos muito a avançar. E nos envergonha o ranking que o País ocupa em relação à violência domestica e à violência contra a mulher”.

A desembargadora Ana Maria Amarante, conselheira do Conselho Nacional da Justiça, resgatou a realização das Jornadas da Lei Maria da Penha e a criação do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) como demonstrações do engajamento do Judiciário na preservação da dignidade das mulheres. E ressaltou a importância de prosseguir na divulgação das medidas previstas previstas na Lei nº 11.340/2006 “para que a mulher se sinta protegida pelo poder público e também encontre um espaço cada vez mais amplo no setor privado, para que possamos realmente superar essa violência, que é uma página triste da violação de direitos humanos”.

A deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) ressaltou a importância da parceria Estado-sociedade civil empresarial como um dos maiores intentos da CPMI da Violência contra a Mulher, da qual foi presidente entre 2011 e 2013.

Também estiveram presentes ao evento a conselheira Ana Maria Amarante, do Conselho Nacional de Justiça; o desembargador presidente do TJDFT e representante do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Dácio Vieira; e a procuradora Eunice Carvalhido, representando o Conselho Nacional de Procuradores Gerais.

Por Luciana Araújo
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

 

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