AGU entra com ação regressiva por violência doméstica em SP (Portal Brasil – 09/03/2015)

Já saíram dos cofres públicos mais de R$ 15,1 mil para o pagamento do benefício. AGU quer que culpado arque com o repasse

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta semana, mais uma ação regressiva para combater a violência contra a mulher. Os procuradores federais querem reaver os valores gastos e que ainda serão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pensão por morte a dependente de segurada que foi assassinada pelo namorado em 2013.

A Procuradoria- Seccional Federal (PSF) em Santos (SP) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) explicaram que, até o momento, já saíram dos cofres públicos mais de R$ 15,1 mil para o pagamento do benefício.

O responsável deve arcar com o ressarcimento desse valor, além das parcelas que serão pagas ao dependente até 2024, quando ele completa 21 anos.

Após o crime, o companheiro foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santos. Ele foi condenado a 13 anos de reclusão por homicídio, sentença que transitou em julgado em outubro de 2014.

De acordo com a AGU, assim como nas acidentárias, as ações regressivas por violência doméstica também têm como objetivo buscar a condenação do responsável pelo fato.

Os procuradores federais destacaram, ainda, que, além de ser um meio que viabiliza a devolução aos cofres públicos, a ação regressiva é instrumento relevante para concretização de políticas públicas de repressão da violência contra a mulher.

O caso deve ser analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santos, Vara do Júri/Execuções.

Cooperação

No dia 6 de março, a Procuradoria de Santos (SP) participou de reunião em que estiveram presentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Coordenação de Políticas para a Mulher e o Departamento de Cidadania, Nicola Margiotta Júnior. Estes órgãos são ligados à Secretaria Municipal de Defesa da Cidadania de Santos (SP).

Na ocasião, foi destacado que tais ações, além do ressarcimento ao erário, buscam alçar o INSS à condição de ator da Rede de Proteção à Mulher, da qual fazem parte outros órgãos e entes governamentais, alimentando o sistema com mais um mecanismo de enfrentamento da realidade vivida por aproximadamente quatro em cada dez mulheres no Brasil.

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