Alagoas

O Estado de Alagoas está em 2º lugar no ranking de homicídios de mulheres com taxa de 8,3 hom/100 mil mulheres. Maceió ocupa a 3ª posição entre as capitais 11,9 hom/100 mil. Arapiraca,  Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e Penedo estão entre os 100 municípios mais violentos para mulheres em todo o país. Por este cenário, o estado foi selecionado para receber a visita da Comissão e a realização de audiências públicas com autoridades e a sociedade civil.

As requisições formuladas pela Comissão receberam respostas através de doze documentos enviados pelos órgãos do governo (Secretaria da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria da Saúde, Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Segurança Pública), Ministério Público e Defensoria Pública. O movimento de mulheres também encaminhou um relatório para a Comissão.

O Estado assinou o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência em março de 2009, mas a Comissão apurou o não cumprimento das metas estabelecidas (págs. 151-153), tema sobre o qual a Secretaria Estadual da Mulher foi questionada, mas não ofereceu respostas satisfatórias, embora tenham sido apresentadas informações sobre os orçamentos previstos no PPA de 2013/2015 na implementação de programas e serviços de enfrentamento à violência contra as mulheres (págs. 153-155).

A rede de serviços para o enfrentamento da violência contra as mulheres e aplicação da Lei Maria da Penha apresenta graves deficiências em todos os equipamentos do Estado. Além do pequeno número de serviços – apenas 13, concentrados na Capital e na cidade de Arapiraca – estes são também subutilizados pela falta de equipe. A Comissão também considerou preocupante a prática de conciliação entre casais envolvidos em situações de violência que são promovidas no Centro de Referência de Atendimento à Mulher.

O movimento de mulheres no Estado apresentou um relatório contendo avaliação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado do Alagoas com destaque para problemas estruturais, operacionais e de formação dos profissionais. Os mesmos problemas foram constatados pela CPMI nas visitas.

Apesar de o relatório destacar o esforço dos setores em responder aos questionamentos da CPMI, o relatório ressaltou entre as pendências desse Estado a baixa qualidade dos dados que nem sempre permitiram à Comissão realizar as análises pretendidas e a falta de informações sobre orçamentos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O governo também deixou de enviar o Plano de Enfrentamento à Violência que estava em discussão com o Ministério da Justiça.

Diagnóstico da CPMI sobre o Alagoas

  • Criação da Secretaria de Mulher com recursos próprios
  • Projeto para a estruturação de uma rede informatizada integrando os serviços
  • Articulação com o Juizado de Violência Doméstica (cessão de estagiários)
  • Criação do Núcleo da Defensoria da Mulher
  • Articulação com os municípios para implementação da Notificação Compulsória para Violência Doméstica e Sexual

A lista de obstáculos que o estado de Alagoas precisa superar é bastante extensa e afeta a todos os setores e órgãos envolvidos com o enfrentamento à violência contra as mulheres e que foram analisados pela CPMI.  (pág. 178-179)

Organismos Governamental de Políticas para Mulheres

  • Fortalecer a Secretaria da Mulher, com a ampliação do seu orçamento e de recursos humanos e retirar de sua competência a Defesa do Consumidor.
  • Tomar providenciar para incluir um Capítulo sobre Violência de Gênero no Plano Estadual de Segurança Pública.
  • Promover a Capacitação continuada em gênero dos servidores, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência Contra a Mulher.

Segurança Pública

  • Cumprir o acordo com a CPMIVCM de retirada das DEAM(s) do Plantão Policial.
  • Tomar providências para a reforma imediata do IML.
  • Ampliar o efetivo policial das DEAM(s).
  • Interiorizar os  serviços de perícia.
  • Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor no IML e em outras seccionais.
  • Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em Delegacias não especializadas.

Saúde

  • Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência e de abortamento legal para atingir as mulheres em zonas distantes.

Poder Judiciário

  • Tomar providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
  • Designar Juízes para atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
  • Tomar providências para a criação de Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na capital e em outras regiões do Estado, observando o Relatório do Conselho Nacional de Justiça e as taxas de violência contra mulheres.
  • Instituir a Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos.
  • Tomar providências para instituir formalmente a Coordenadoria da Mulher, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Ministério Público

  • Criar Promotorias da Mulher no interior do estado.
  • Tomar providências para a designação de uma promotora titular, com atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nos demais que vierem a ser criados.
  • Promover a capacitação continuada dos membros do Ministério Público e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher.
  • Recorrer das decisões judiciais que concedem a suspensão condicional do processo, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Investigar os motivos da não aplicação dos recursos na reforma do IML de Maceió.
  • Tomar providências para criação de uma Promotoria da Mulher, no âmbito estadual, a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça, para promover a articulação das demais instituições do sistema de justiça e da rede de atendimento a mulheres em situação de violência.
  • Ampliação do número de servidores para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão.
  • Criar o cadastro dos casos de violência contra mulheres, conforme o inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha.

Defensoria Pública

  • Tomar providências para o fortalecimento da Defensoria Pública, com a devida ampliação do número de defensores e defensoras.
  • Tomar providências para a interiorização dos núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os municípios-pólos, tais como elencados no PIB do Estado.
  • Promover a capacitação continuada dos membros da Defensoria Pública e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher.
  • Ampliar o número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima, com designação para o NUDEM.