Alerj aprova novos critérios para pedidos de medidas protetivas (Alerj – 09/08/2017)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 270/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece aos delegados de polícia procedimentos básicos para medidas protetivas. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

O pedido para a medida protetiva de urgência é assegurado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), que completa 11 anos esta semana. A proposta estabelece critérios como registro de ocorrência, documentos e declarações de testemunhas, quando possível — medidas que, segundo a deputada, vão dar mais efetividade à coleta de informações nos procedimentos para a ação.

“O projeto ratifica a importância do reconhecimento e proteção dos direitos da mulher para a construção de uma sociedade justa, solidária e pacífica, bem como o atendimento integral e de qualidade às mulheres em situação de violência. As medidas protetivas — como o afastamento do agressor do lar ou a proibição de aproximação da vítima e seus familiares — fazem com que a mulher tenha a efetividade da proteção”, diz Martha Rocha.

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