Alteração na Lei Maria da Penha permite medida urgente de proteção à mulher (TV Senado – 05/07/2016)

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Dez anos depois de a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) entrar em vigor, o Senado examina projeto que regulamenta os procedimentos de atendimento policial e pericial em casos de violência contra a mulher. O PLC 7/2016 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Após gerar muita polêmica, no dia 29 de junho recebeu aprovação também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A principal mudança visa permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. A próxima etapa é a votação do texto pelo Plenário. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) é o relator da proposta.

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