Amapá

O estado do Amapá não foi selecionado para as audiências públicas e visitas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 16º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o governo do estado e os órgãos de justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho.

O relatório final para avaliação das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher nesse estado destaca que essa foi bastante prejudicada pela ausência de respostas do Governo e do Poder Judiciário, uma vez que apenas a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado encaminharam respostas pra as demandas da Comissão. Além do Projeto Integral Básico do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, a CPMI contou apenas com informações do relatório do TCU, fazendo com que avaliações mais aprofundadas fossem inviabilizadas. A Comissão também enumera a existência de vários movimentos organizados de mulheres, representantes de grupos variados como as mulheres escalpeladas e mulheres lésbicas, mas nenhum deles encaminhou documentos para a CPMI, sugerindo que a desarticulação afeta também os movimentos e não apenas o estado.

Apesar de o relatório destacar a desagregação dos dados da Defensoria Pública para os crimes enquadrados na LMP, esses são pouco elucidativos dos atendimentos realizados por esse órgão e pouco permite conhecer sobre a realidade do atendimento e registro da violência doméstica e familiar no estado. Os dados do Ministério Público, por sua vez, são ainda mais parciais.  É importante observar a existência de uma Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres no estado, com orçamento próprio e a responsabilidade de gestão do Pacto Nacional. Apesar dessas informações a ausência de respostas advindas desse organismo sugere a preocupante desarticulação e falta de institucionalidade que frequentemente afeta o funcionamento desses organismos.

Das informações que pode apurar sobre a rede, a Comissão concluiu que o Amapá tem uma rede de serviços especializados pequena e concentrada. O estado tem 16 municípios e os poucos serviços existentes (centro de referência, casa abrigo, DEAM, juizado especializado, promotoria e defensoria especializadas, serviço de saúde), estão localizados na capital e na segunda maior cidade do estado – Santana. É fato que essas duas cidades concentram também a maior parte da população, mas existem peculiaridades na geografia local que impedem o acesso da população de outras localidades a esses serviços, razão pela qual a regionalização dos atendimentos passa a ser condição fundamental para o acesso à justiça e aos direitos.

Toda essa carência de informações foram apontadas como pendências do Estado em relação às solicitações da CPMI.

Diagnóstico da CPMI sobre o Amapá

Em decorrência da falta de informações, o relatório deixou de indicar boas práticas nesse estado. 

  • A rede de atendimento localizada no estado é ainda muito precária e pouco abrangente.
  • Os serviços estão concentrados na capital, deixando a maior parte do território amapaense sem cobertura.
  • Mesmo na capital, o número de serviços é insuficiente para atender à demanda, havendo evidente sobrecarga dos poucos equipamentos disponíveis e óbvio prejuízo para o êxito do trabalho de enfrentamento à violência.
  • Verifica-se, ainda, a carência de pessoal em todos os serviços de apoio à mulher em situação de violência.
  • A capacitação profissional para o devido enfrentamento à violência contra a mulher configura uma das demandas mais reiteradas pelos integrantes da rede e pelas usuárias.
  • A falta de comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento também constitui importante obstáculo a ser vencido, de modo a potencializar e fortalecer o trabalho de cada um deles em nome da proteção que as mulheres em situação de violência esperam ter do Estado quando buscam seus serviços.
  • A indisponibilidade de dados estatísticos padronizados, consistentes e confiáveis sobre a violência contra a mulher é outro problema que demanda pronta solução, requerendo dos órgãos públicos estaduais e municipais a atenção para a coleta e divulgação das informações que estão ao seu alcance, sobretudo no contexto histórico atual, marcado pelo advento da Lei da Transparência. Surpreende, nessa linha, a não notificação dos valores do orçamento estadual destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Vale dizer que a inexistência de dados, especialmente daqueles relacionados ao orçamento e à gestão, inviabiliza, ao fim e ao cabo, a efetividade de qualquer política pública.
  • Construção do CIMU (Centro Integral da Mulher), objetivo sinalizado no seu protocolo de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Estado do Amapá, datado no dia 24/11/2009

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Dotar os Centros de Referência com funcionários efetivos a fim de garantir continuidade dos trabalhos e sustentabilidade dos serviços.
  • Criar sistema para obtenção de dados mais acurados relativos à violência contra a mulher.
  • Oferecer capacitação continuada para a(o)s servidora(e)s, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, sobre os temas de gênero e violência.

Segurança Pública

  • Ampliar o número de DEAM(s) e seu respectivo efetivo.
  • Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em delegacias não especializadas
  • Ampliar a rede de serviços de perícias.
  • Criar serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor.

Saúde

  • Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência.

Poder Judiciário

  • Implementar um sistema informatizado capaz de viabilizar acesso aos dados de violência doméstica e familiar desagregados, com informações mais completas.
  • Instalar Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em outras regiões do Estado/outras comarcas.
  • Instituir equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos.

Ministério Público

  • Promover a ampliação do número de promotora(e)s de justiça.
  • Ampliar o número de servidora(e)s para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão.
  • Criar uma Coordenadoria da Mulher a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça.

Defensoria Pública

  • Interiorizar os núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os municípios polo.
  • Ampliar o número de defensora(e)s pública(o)s
  • Oferecer a capacitação permanente de defensora(e)s pública(o)s e servidora(e)s no tema da violência contra mulheres e Lei Maria da Penha.