Amazonas

A visita da CPMI ao estado do Amazonas ocorreu por solicitação da deputada Rebecca Garcia, uma vez que esse estado não se enquadra nos critérios previamente estabelecidos (mais violento ou mais populoso). Os trabalhos seguiram a metodologia de trabalho estipulada, com o envio de ofícios com a solicitação de informações aos órgãos de governo e de justiça, e posterior agendamento de visitas e audiência publica e autoridades.

As informações chegaram à Comissão através de dezoito documentos enviados por secretarias do governo do estado (Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social e Cidadania Secretaria da Saúde e Secretaria de Justiça), do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário.

O Pacto Nacional foi assinado pelo governo do estado em novembro de 2009 e as primeiras ações foram implementadas no ano  seguinte, frisando que se tratava de ano eleitoral e, por conseguinte, com limitações para repasses de recursos federais. As ações ficaram centradas na capacitação e articulação de campanhas de enfrentamento a exploração sexual e de combate à violência contra a mulher, bem como realização de eventos com a temática de gênero em diversas regiões do Estado. Em 2010 foram inaugurados dois Núcleos de Atendimento às vítimas de tráfico nos principais postos fluviais.

A rede de serviços  no Amazonas é pequena e concentrada na capital, concentração que é agravada pelas distâncias e dificuldades de deslocamento no estado em razão de sua geografia . Apesar dos esforços da CPMI em apresentar e explicar os dados encaminhados pelas secretarias, esses, como conclui o próprio documento, são inconsistentes e não refletem a realidade de todo o estado. Dessa forma é impossível avaliar a qualidade da resposta governamental na oferta das políticas de enfrentamento à violência. O relatório, ressalta que durante a visita à Delegacia da Mulher de Manaus – a única no estado – foram constatados inúmeros inquéritos que permanecem parados na polícia que não tem efetivo suficiente para dar andamento a todos os procedimentos. O relatório também informa que a Corregedoria está investigando essa situação e o chefe do Departamento de Polícia Metropolitana anunciou a possibilidade de realizar um mutirão para dar andamentos aos inquéritos, entre os quais se encontram alguns de 2006 e que, provavelmente já se encontram prescritos. (páginas 201-204)

A saúde também ofereceu alguns dados de notificação compulsória e de casos de aborto legal, igualmente limitados a alguns serviços, principalmente na capital. As informações apontam para avanços na implementação da Notificação da Violência em hospitais municipais  da capital e do estado. Nessa área os principais questionamentos colocados pela CPMI trataram da saúde das mulheres indígenas, tanto do acesso quanto de denúncias de violência no parto. Apesar de a Secretaria informar que capacitações são realizadas para melhorar esse atendimento, não foram dados detalhes sobre o número de capacitações e sua abrangência e mais uma vez restaram dúvidas sobre o alcance das medidas adotadas. (páginas 204-206)

O estado é um dos poucos a ter um Serviço de Responsabilização e Educação ao Agressor (Sare), como previsto na LMP,  instalado em junho de 2012, em Manaus.

Entre as pendências do estado em relação às solicitações da CPMI, o relatório destaca:

  • A Secretaria de Saúde não informou o número de notificações compulsórias no estado, impossibilitando saber qual a realidade no estado.
  • O estado não apresentou informações sobre a instalação e funcionamento da Câmara Técnica do Pacto de Enfrentamento à Violência
  • As informações prestadas pelo Poder Judiciário estão limitadas à Vara de Violência Doméstica da capital, não atendendo, portanto, ao inteiro teor dos requerimentos da CPMI. Não há informação sobre a atuação das comarcas do interior em crimes praticados com violência doméstica.
  • O Ministério Público não respondeu adequadamente aos requerimentos da CPMI. Limitou-se informar sobre as atuações das duas promotorias que atuam na Vara de Violência Doméstica da capital, nada informando sobre o número de denúncias, requerimentos de medidas protetivas de todo o Ministério Público sobre os crimes praticados com violência doméstica.  Assim, a CPMI não tem condições de avaliar a atuação do órgão em todo o estado, mas a ausência de informações já demonstra a inexistência do Cadastro da Lei Maria da Penha.

Diagnóstico da CPMI sobre o Amazonas

O relatório deixou de indicar boas práticas nesse estado. 

O relatório concluiu que o estado terá que superar muitos obstáculos para implementação de uma política de enfrentamento à violência contra as mulheres, incluindo a estruturação da rede com mais serviços, recursos materiais e humanos compatíveis com as demandas existentes no estado, o fortalecimento do organismo estadual de políticas para mulheres e a criação de estruturas semelhantes nos municípios. 

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Fortalecer o organismo estadual de políticas públicas para as mulheres com recursos humanos e financeiros condizentes com a exigência da política que se pretende implementar.
  • Promover a instalação e funcionamento regular da Câmara Técnica.
  • Inserir no orçamento estadual a dotação específica para políticas e programas voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Dotar os Centros de Referência com funcionários efetivos a fim de garantir continuidade dos trabalhos e sustentabilidade dos serviços.
  • Dar melhor aproveitamento ao espaço físico do Centro de Referência de Manaus instalando outros serviços da Rede para a Criação de um Centro Integrado de Serviços, tais como Defensoria, Promotoria, Vara e Núcleo de Delegacia da Mulher.
  • Realizar o levantamento exaustivo e a divulgação massiva dos serviços da rede disponíveis nos diversos municípios do estado.
  • Promover a comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento.
  • Fortalecer a integração dos sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas-abrigo, os juizados especializados e as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual.
  • Inserir a temática da violência contra a mulher no currículo de todos os níveis de ensino e na grade horária dos cursos de formação de todos os agentes públicos, de complexidade e conteúdo compatível com a atuação do público-alvo.
  • Oferecer a capacitação continuada em gênero para a(o)s servidora(e)s, especialmente daquela(e)s em atuação na rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Criar um sistema de informações para obtenção de dados mais acurados relativos à violência contra a mulher.
  • Promover a expansão e interiorização dos serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência, particularmente em regiões de difícil acesso.

Segurança Pública

  • Tomar as providências para a  imediata conclusão do inquérito policial referente ao caso da Sra. Lana Micol Cirino Fonseca, assassinada no município de Tabatinga.
  • Ampliar o número de DEAM(s) e seu respectivo efetivo.
  • Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em delegacias não especializadas.
  • Ampliar a rede de serviços de perícias.
  • Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor.
  • Oferecer a capacitação permanente para toda(o)s a(o)s servidora(e)s da segurança pública para o enfrentamento à violência contra as mulheres;

Saúde

  • Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência;
  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e capacitação da(o)s profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema
  • Oferecer a capacitação da(o)s profissionais de saúde para conhecer e evitar a violência institucional contra mulheres, particularmente mulheres indígenas, e durante o parto.

 

Poder Judiciário

  • Designar juíza(e)s para atuação na Vara de Violência Doméstica e Familiar de Manaus
  • Instalar Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na capital e em outras regiões do estado, em conformidade às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • Instituir a equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos.
  • Implementar o sistema informatizado capaz de viabilizar acesso aos dados de violência doméstica e familiar desagregados, com informações mais completas.

Ministério Público

  • Acompanhar a investigação do caso da Sra. Lana Micol Cirino Fonseca, assassinada no município de Tabatinga e o prontamente oferecer a denúncia dos acusados.
  • Ampliar o do número de promotora(e)s de justiça.
  • Ampliar o número de servidora(e)s para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão.
  • Criar uma Coordenadoria da Mulher a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça.
  • Criar o cadastro de casos de violência doméstica e familiar em conformidade ao disposto no inciso III, do art. 25 da Lei Maria da Penha.

Defensoria Pública

  • Promover a interiorização dos Núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os municípios polos.
  • Ampliar o número de defensora(e)s pública(o)s

Oferecer a capacitação permanente para os integrantes da Defensoria Pública sobre violência de gênero, doméstica e familiar.