AMB divulga Nota Técnica sobre a inconstitucionalidade do PL 36/2015 que altera a Lei Maria da Penha

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone

AMB logoNOTA TÉCNICA: PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 36/2015

“(…)

Primeiramente, não há em todas as unidades da Federação uma delegacia de Policia. De igual forma, as Delegacias existentes estão sucateadas, com atendimentos precários que inviabilizam a própria humanização desses espaços, com destaque ainda para a evidente insegurança desses locais, diante do escasso material humano e técnico/tecnológico.

A motivação do PL 36/2015 ainda faz referência ao atendimento das vitimas de violência por uma mulher (servidora pública), o que está muito longe da realidade do Brasil.

Aliás, as DEAMs (Delegacias de Atendimento à Mulher Vítima de Violência) se encontram em raras cidades do Brasil, sendo, pois, exceção ao invés de regra comum.

Destaca-se ainda o fato de que em algumas unidades da Federação as DEAMs estão sofrendo unificação com outras delegacias de atendimento (lnfância e Juventude/Idoso), dificultando, ainda mais, a devida observância das normativas Constitucionais, Convencionais (Convenções Internacionais de Direitos Humanos) e Legais, com evidente violação ao próprio contexto da Lei Maria da Penha.

Portanto, o acréscimo de mais uma atividade alheia à função da Autoridade Policial (além de violadora de princípios vastamente enumerados acima), tornaria ainda mais precário o atendimento, nas atribuições específicas do mister policial (Flagrantes, inquéritos, Registros de Ocorrência, Investigações etc.).

DA CONCLUSÃO / REQUERIMENTO

Em decorrência dos motivos expostos, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB manifesta-se pela REJEIÇÃO DO PL 36/2015, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ART. 12-B, ou seja, de atribuição de competência jurisdicional a Autoridade Policial.

Brasília, 30 de março de 2016.

Juiz João Ricardo Costa
Presidente da AMB

Juíza Amini Haddad Campos
Diretora da Secretaria de Gênero-AMB

Acesse na íntegra: AMB – Nota Técnica: Pela Inconstitucionalidade do PL 36/2015