AMB trabalha pela rejeição de dispositivo do PLC 07/2016 que determina que delegados possam efetuar prisões em casos de violência doméstica

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A presidente em exercício da AMB, Hadja Rayanne de Alencar, esteve no Senado Federal nesta quarta-feira (1º) para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. A intenção é garantir às vítimas de violência doméstica atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

No entanto, a AMB alerta que o artigo 12-B, previsto no PLC em questão, prevê que autoridades policiais decidam sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial, com a justificativa de que o Poder Judiciário seria supostamente lento no deferimento das medidas protetivas de urgência. “Além de inconstitucional, a proposta permitirá que oficiais da Polícia Militar efetuem as prisões, uma vez que grande parte das delegacias Brasil afora não contam com delegados. As prisões portanto poderiam ser decretadas inclusive por militares”, argumentou Rayanne.

A magistrada ainda reiterou que não há necessidade desse tipo de providência, já que todas as cidades do Brasil têm juiz de plantão 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados. Rayanne e a juíza aposentada Soledade Fernandes, do Rio Grande do Norte, conversaram com as senadoras Simone Tebet (PMDB-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Fátima Bezerra (PT-RN), além do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os parlamentares se comprometeram a analisar o texto e avaliar a proposta de audiência pública para discutir o tema. “Conseguimos sensibilizar os senadores sobre a importância de ampliar o debate sobre este ponto antes da apreciação do PLC”, observou Rayanne.

Luciana Salimen

Acesse no site de origem: AMB trabalha pela rejeição de dispositivo do PLC 07/2016 que determina que delegados possam efetuar prisões em casos de violência doméstica (AMB – 01/06/2016)