Aplicação da Lei Maria da Penha para garantir direitos de mulheres lésbicas e trans ainda é pouco conhecida

A Lei Maria da Penha ressalta de maneira clara por duas vezes que a Lei se aplica independentemente de orientação sexual. Primeira legislação no Brasil a falar sobre homoafetividade, a Lei nº 11.340/2006 preenche uma lacuna ao proteger todas as brasileiras de agressões físicas, morais e psicológicas, incluindo mulheres lésbicas, trans e bissexuais que sofrem violência doméstica e familiar, conforme  explica a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e desembargadora aposentada.

O reconhecimento à diversidade na Lei é importantíssimo e representa um enorme avanço, segundo a fisioterapeuta e ativista Karen Lucia Borges Queiroz, da Associação Lésbica Feminista Coturno de Vênus, de Brasília, uma vez que, assim como acontece com mulheres héteros, é no ambiente doméstico e nas relações íntimas que boa parte da violência contra mulheres lésbicas se materializa.

Violência entre e contra lésbicas

Em 2006, a Associação coordenou por um ano as atividades de um Centro de Referência no Distrito Federal que recebia denúncias de agressão contra pessoas LGBT e de mulheres vítimas de violência doméstica, independentemente da sua orientação sexual. “Tanto as relações afetivas entre lésbicas quanto as intrafamiliares são baseadas em modelos de poder, em uma estrutura hierárquica. As relações entre mulheres, infelizmente, ainda reproduzem, muitas vezes, um modelo heterossexual em que há um homem que domina e uma mulher que é dominada. Também dentro de casa há toda uma opressão, um controle dos pais e familiares em cima da sexualidade da filha. Se essa mulher for adolescente e depender financeiramente, é ainda pior”, explica a ativista a partir de sua experiência no atendimento.

Esta violência, segundo Karen, infelizmente está presente no dia a dia das mulheres lésbicas. “O simples fato de o pai ou a mãe privar aquela criança ou adolescente de sair, usando como justificativa a homossexualidade, é uma forma de violência psicológica, conforme aponta a Lei Maria da Penha, que pode até chegar a uma situação de cárcere privado. E esta é uma realidade muito presente na vida das adolescentes e, às vezes, até de mulheres lésbicas adultas. Não é só a violência física, mas as brigas, confiscar celular, não permitir que a filha saia da casa – tudo isso é violência doméstica contra a mulher, sob a forma de uma violência psicológica muito grande”, conta.

Na prática, porém, apesar da demanda existente e do reconhecimento da homoafetividade expresso na Lei nº 11.340/2006, ela ainda é pouco aplicada para garantir os direitos de mulheres lésbicas, bi e transexuais. Os dados da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, mostram que no ano passado, por exemplo, entre todas as chamadas atendidas, as referentes a relacionamentos homoafetivos não chegaram a 1% dos casos registrados.

Casos não chegam aos tribunais

De acordo com as operadoras de Justiça ouvidas pelo Portal Compromisso e Atitude, de fato, os casos de agressão nos relacionamentos homoafetivos ou de violência familiar contra lésbicas chegam pouco aos tribunais especializados na aplicação da Lei Maria da Penha.

“Entendo que, no caso de união homoafetiva de pessoas do sexo feminino, não há qualquer dúvida acerca da competência da Vara Especializada. Ainda assim, na Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo não há um número expressivo de casos que envolvam violência doméstica e familiar em uniões homoafetivas femininas”, revela  a juíza Elaine Cavalcante, titular da Vara Central.

“De qualquer forma, a partir do reconhecimento da união homoafetiva pelos Tribunais e considerando a prevalência dos princípios constitucionais, torna-se imperiosa a proteção a esses grupos, sejam lésbicas ou transexuais, de agressões praticadas por seus companheiros ou companheiras”, ressalta a magistrada.

No Mato Grosso do Sul, apesar de serem poucos os casos, o processo também é feito normalmente pela Vara Especializada, conforme previsto pela Lei, afirma a promotora Ana Lara Camargo de Castro, que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Campo Grande.  “Nesses casos, em que uma das mulheres pratica a violência a partir de supostos papéis de gênero, a Lei Maria da Penha é e deve ser normalmente aplicada. Mas sabemos que, infelizmente, em nem todos os juizados é assim”, lamenta.

Além da pouca divulgação dessa aplicação, muitas vezes, a conjugação de machismo, sexismo e homofobia torna-se um grave entrave ao acesso das mulheres à Justiça. “A Lei é abstrata, mas os preconceitos são concretos, então é preciso criar mecanismos para neutralizar e combater esses preconceitos. A Lei Maria da Penha é um deles, mas ela, por si só, não basta”, contextualiza a advogada Leila Linhares Barsted, diretora-executiva da Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, ONG que atuou no consórcio de formulação da Lei.

“Não existe uma discriminação isolada; geralmente elas estão articuladas. Então o conceito de gênero também tem que ser articulado com outras dimensões, como as de raça, etnia e orientações sexuais. Ou seja, as diferenças existem, mas é preciso entender como elas são transformadas em opressões e discriminações e enxergar que o Direito tem que responder a essas especificidades”, recomenda a advogada.

Lacuna de direitos desencoraja a denúncia

A sonegação de direitos, segundo a ex-desembargadora Maria Berenice Dias, desencoraja a denúncia ou busca por ajuda entre as pessoas vítimas de violência doméstica e familiar. “A Lei Maria da Penha não deixa lacunas, ela é muito expressa neste sentido, mas há todo um preconceito muito severo associado a uma omissão legislativa muito grande. Não temos nenhuma lei assegurando algum tipo de direito à população LGBTI (‘e eu digo I porque insiro os intersexuais’)”, explica a vice-presidente do IBDFAM. Nesse contexto, segundo a advogada, “as pessoas acham que não têm direito e sempre há uma enorme resistência de buscar os serviços, porque existe muito medo da exposição. Existe uma dificuldade de buscar, de denunciar, de levar esse fato até uma delegacia ou ao próprio advogado para tomar alguma medida; então há uma demanda muito baixa com relação ao grupo das lésbicas, e das travestis e transexuais mais ainda”, destaca.

No caso de mulheres transexuais, o próprio nome pode representar obstáculos a direitos previstos na Lei Maria da Penha. “Quando elas têm que falar o nome, que ainda não foi atualizado e é masculino, na maior parte das vezes, o atendente dispensa a mulher informando que a queixa não pode ser feita no local”, revela a ex-desembargadora.

É preciso divulgar aplicação

Especialistas reforçam, porém, que mulheres trans também estão ao abrigo da Lei quando sofrem violência doméstica e familiar. “A Lei Maria da Penha tem a abordagem de uma ação afirmativa de equidade de gênero e de apoio a essa classe mais submissa nos parâmetros da sociedade. Uma mulher trans, que tem sua vivência como mulher, certamente é estigmatizada e colocada dentro dos padrões do que é ser mulher – sem falar de outros preconceitos”, frisa Karen Queiroz.

Para a ativista, o amparo da Lei Maria da Penha para proteger direitos de pessoas LGBT precisa ser mais divulgado, uma vez que existe o desconhecimento generalizado dessa possibilidade de aplicação da Lei  – inclusive pelas próprias vítimas de violência e pelos profissionais de Segurança e Justiça. “Há um desconhecimento muito grande sobre a aplicação da Lei para as mulheres lésbicas e os profissionais que trabalham nos equipamentos específicos de violência contra as mulheres, muitas vezes, não têm sensibilidade para tratar dos casos dentro da Lei Maria da Penha. Sabemos de casos em que há uma grande resistência dos profissionais em fazer o boletim de ocorrência, por exemplo”, cita.

Por Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha