Aplicação técnica da Convenção de Haia e rede de apoio são fundamentais para proteger mulheres e crianças em situação de violência no exterior

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone
GeorgeLimaSDH_reproducaoYouTube

George Lima, coordenador-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos (Foto: Reprodução)

No cenário adverso que resulta da combinação entre uma vivência em situação de violência num país estrangeiro e o risco de uma acusação de subtração internacional de menores, a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), da Secretaria de Direitos Humanos, órgão vinculado ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos*, oferece orientações às mulheres e faz a ponte com os consulados brasileiros, a Defensoria Pública da União e o Ministério das Relações Exteriores para acompanhamento dos casos. Celeridade no Judiciário e colhimento de provas no país de residência são pontos fundamentais para garantia do direito de guarda exclusiva em casos de grave risco.

“No âmbito do Poder Judiciário, que é nosso principal parceiro na aplicação da Convenção de Haia, há grave risco para a criança quando a mãe está em situação de violência, seja porque a criança presencia e é vítima indireta, seja por ser vítima direta mesmo”, destaca o coordenador-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, George Lima.

O Ministério das Relações Exteriores lançou em janeiro a Cartilha sobre Disputa de Guarda e Subtração Internacional de Menores, que explica os aspectos legais e caminhos para solucionar os litígios de cônjuges em relação a filhos buscando evitar que o caso se torne um processo jurídico internacional.

Confira:

Que tipo de apoio a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), dá às mulheres que buscam sair de uma situação de violência no exterior, seja de violência doméstica ou exploração sexual/tráfico de pessoas, e têm receio de serem acusadas de subtração de menores?

A Autoridade Central tem um mandato muito específico, que diz respeito à aplicação, execução e implementação da Convenção de Haia. Assim, a assistência prestada a essas mulheres é fundamentalmente de orientação. Quem tem a competência, o mandato para atuar na assistência aos cidadãos brasileiros no exterior, independentemente do gênero, é o Ministério das Relações Exteriores.

As competências são divididas. Orientamos sobre os passos que a mulher deve dar e encaminhamos ao consulado no exterior que, se tiver um assessor jurídico, poderá dar assistência e orientações jurídicas, contatar as autoridades locais, a polícia ou algum centro de proteção. Essas medidas mais práticas quem pode tomar efetivamente é o Ministério das Relações Exteriores. A Autoridade Central só pode prestar informações em relação aos tratados especificamente.

E nos casos em que há necessidade de assistência judiciária, como funciona?

Se a pessoa estiver no exterior em situação de violência, ela não pode simplesmente trazer a criança para o Brasil. Ela precisa buscar as autoridades locais e o consulado, procurar o Judiciário do país e buscar uma medida protetiva. Defendemos também que, se a situação de violência está caracterizada – mesmo que não haja prova cabal, mas haja elementos robustos –, o juiz possa julgar o retorno da criança.

Para isso a mulher irá precisar de assistência jurídica, o que vai depender de qual é o país em que ela está morando. Os Estados Unidos e Alemanha, por exemplo, não disponibilizam assistência jurídica gratuita para casos cíveis e a mulher terá que arcar com as custas de um advogado. Já a França oferece e outros países da América Latina têm a Defensoria Pública, como no Brasil. Devido às limitações diplomáticas, o Brasil não pode intervir nessa situação em território estrangeiro. Se a mãe veio ao Brasil e trouxe a criança, aí a Defensoria Pública da União pode atuar na defesa dela, por ser uma ação que vai tramitar no país.

É importante ressaltar que, independentemente da situação de vulnerabilidade acontecer ou não, as pessoas que migram, homens ou mulheres, precisam estar cientes de que, ao mudar para um determinado país, vão se submeter a todas as regras locais, e o Brasil não vai poder intervir muito. O papel dos consulados é limitado pela Convenção de Viena que trata das obrigações relativas aos tratados internacionais e relações consulares. É natural que alguém que é brasileiro queira assistência, mas o país não tem autonomia dentro de outro território.

E nos casos de tráfico de pessoas, quando a mulher vai a outro país acreditando em uma oferta de emprego e é colocada em uma situação de exploração sexual e engravida, os trâmites são os mesmos dos casos de violência doméstica?

Nunca tivemos um caso no qual a mulher que trouxe a criança ao Brasil tenha sido vítima de tráfico de pessoas. Mas, fazendo uma análise superficial, parece-me que, no caso da vinda desta mulher ao país com a criança, em sendo a mulher vítima de tráfico de pessoas, independentemente de ela haver consentido com a ida ou não, em princípio se aplicaria uma das exceções do tratado e a criança não teria que ser retornada. Mas essa conclusão depende do Judiciário, que teria que analisar a questão. Se estiver caracterizado o tráfico de pessoa não me parece razoável que o juízo determine o retorno da criança. É uma situação extremamente delicada, de extrema vulnerabilidade para a mulher. Então não vejo como não se aplicar as exceções do tratado.

E os processos vêm tendo resultados positivos do ponto de vista das mulheres?

Primeiro é importante ressaltar que a subtração acontece tanto por parte das mulheres quanto de homens. Temos casos em que o pai trouxe a criança para o Brasil e a mulher ficou no país sem os filhos. Mas as mulheres estão em maior número nesses casos em que crianças são trazidas ao país. Em 2015, eram 378 pedidos de cooperação acompanhados pela Acaf, sendo que o mais antigo é de 2007. Dos casos abertos no ano passado, em somente 10% a mãe era a requerente. Ou seja, em 90% eram brasileiras acusadas de subtração ou em litígios pela regulamentação de visitas. E em 77% dos casos essas mulheres estão no Brasil, são os pedidos passivos.

Quais são os maiores problemas que têm sido verificados, tanto na aplicação como na obediência aos ritos da Convenção de Haia?

No âmbito do Poder Judiciário, que é nosso principal parceiro na aplicação da Convenção e quem decide efetivamente se a criança vai retornar ou não, é preciso cada vez mais ter uma aplicação técnica da Convenção, mas sem deixar de olhar o lado humano. Já tivemos situações em que o retorno de uma criança foi negado porque o Judiciário considerou que o país para onde ela iria é muito frio, mas esse é um tipo de argumento que não se enquadra no grave risco previsto na Convenção.

É preciso que o Judiciário aponte o grave risco quando este existir efetivamente. Por exemplo, situações de violência contra a criança ou contra a mãe devem ser consideradas como de grave risco, porque se o pai é violento contra a mãe, das duas uma: ou a criança presencia e é vítima indireta ou pode ser vítima direta.

Já tivemos casos com alegação de violência sexual contra a criança, que não foi comprovada, mas havia robustos elementos que mostravam isso. A mulher levou a criança a um médico no país em que viviam e o médico apontou essa situação. Tecnicamente não é uma prova, porque o médico não foi ouvido em juízo, o pai não foi condenado, mas isso é um dado muito robusto do local de residência habitual da criança. Então, isso é um grave risco. Essas medidas é que precisam ser consideradas.

E no processo é analisado o histórico do cônjuge que é parte da disputa no exterior, por exemplo, se ele tem um histórico de violência contra mulheres?

Sim, temos um caso em que o pai que pediu o retorno já tinha sido processado por comportamento violento por outras três pessoas que não tinham nada a ver com a família. E, realmente, a situação de vulnerabilidade da mulher é diferente da do homem. Quando o homem vai para o exterior, em geral vive uma situação de vulnerabilidade infinitamente menor do que a mulher que sai do Brasil e, muitas vezes, vive em um contexto em que, por exemplo, não está trabalhando, não fala o idioma. Às vezes só está ali porque o companheiro é nacional daquele país e, então, ela não tem autorização definitiva para viver ali. E aí já começa uma situação de violência. O companheiro diz a ela: “olha, se você não fizer o que estou falando vou avisar à polícia que você está ilegal aqui”. E isso acontece mais com mulheres, sabemos que a situação de vulnerabilidade delas é maior, em razão das desigualdades de gênero.

E do ponto de vista dos ritos da Convenção, quais são os aspectos fundamentais a serem criteriosamente cumpridos?

Em primeiro lugar, as informações que vão subsidiar a análise do grave risco precisam vir do país de residência habitual de forma documentada. Essa é uma exigência do artigo 13 da Convenção. Se a mulher vem para o Brasil e aqui decide procurar um médico, pelos ritos da Convenção o laudo não poderá ser aceito. Por isso, a nossa orientação aos consulados e às pessoas que nos procuram é que recorram imediatamente às autoridades do país de residência habitual. As autoridades aqui do Brasil não têm jurisdição para processar um crime que aconteceu no exterior.

Nesses casos servem pareceres médicos, psicológicos ou de grupos de apoio?

Quem vai analisar e tomar a decisão é o juiz, mas se a mulher tiver se cercado de todos esses elementos, sem dúvida, isso faz diferença no processo. O que estamos falando aqui, fundamentalmente, é do empoderamento da mulher. Se uma brasileira se encontra em tal situação de vulnerabilidade que não tem nem condições de buscar as autoridades naquela localidade é porque ela está em uma situação de risco enorme. E por isso os consulados e as redes de proteção daquele país têm que dar apoio. Então, os consulados precisam conhecer essas redes para poder indicar quais são as autoridades locais que podem dar suporte a essa mulher.

Além das desigualdades de gênero, as mulheres brasileiras podem enfrentar preconceito por estarem em outro país?

Não temos um estudo empírico sobre quais são as situações em que a mulher sofreu preconceito por ser brasileira. O preconceito pode se manifestar de várias formas, pela nacionalidade, pela questão racial, enfim, várias razões. Mas existem juízes, não estamos falando de países, mas de alguns juízes que efetivamente negam o retorno da criança por conta da nacionalidade da mãe. Particularmente não considero este um argumento válido para negar o ir e vir da criança e da mãe, entretanto o juiz é autônomo para tomar as decisões e, se a criança vivia naquele país, a decisão daquele juiz deve prevalecer. No outro lado da moeda, quando o Brasil não cumpre o retorno da criança no prazo estabelecido pela Convenção, de certa forma, há uma contribuição para que o juiz do outro país tome uma decisão dessa natureza. Então é importante cumprir esses prazos, que têm que ser rápidos.

Durante o lançamento da cartilha o embaixador Carlos Simas falou sobre a elaboração de uma minuta de projeto de lei para eliminar etapas recursais aqui no Brasil, com o objetivo de acelerar o trâmite processual. Já é possível divulgar os principais pontos desse projeto?

O projeto foi concluído em dezembro do ano passado, mas pela sensibilidade da temática gostaríamos de colocar este texto em consulta pública por internet e estamos aguardando autorização da Casa Civil antes do encaminhamento ao Congresso Nacional.

A ideia é realizar uma audiência pública e convidar o máximo de atores possível, as mulheres que estão no Brasil, as que estão buscando seus filhos no exterior, advogados e juízes. A celeridade está entre os elementos principais do projeto, que está sendo construído para alterar alguns prazos processuais e estabelecer um rito um pouco diferente do ordinário, porque inverte em alguns casos o momento da produção das provas para evitar a contaminação destas. Por exemplo, digamos que uma criança que está no Brasil tem 12 anos. Nestes casos específicos, queremos que o juiz escute imediatamente esta criança, é um direito dela. No processo ordinário a criança só seria ouvida três a quatro meses depois do início do processo. Então essa é a principal alteração para garantir que o processo seja rápido.

A outra questão que estamos querendo efetivar no processo é a eliminação de uma instância recursal, que seria a dos Tribunais Regionais Federais, para que vá direto da primeira instância para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), porque o processo andaria mais rápido, garantindo o duplo grau de jurisdição, que é um direito de qualquer brasileiro ou brasileira. Também estariam garantidos a ampla defesa e o contraditório em todas as instâncias, e a vida da criança não ficaria em suspenso por tanto tempo, porque enquanto há um processo tramitando na justiça, a criança fica sem saber se vai ou fica. A expectativa é que, com o processo indo diretamente ao STJ e com decisões colegiadas, seja possível estabelecer um padrão nacional de procedimentos, o que agilizará os futuros processos.

Por Luciana Araújo
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

Nota da redação: Esta entrevista foi realizada antes da publicação da Medida Provisória de nº 726, de 12/0/5/2016, que alterou a organização da Presidência da República e dos ministérios.

Veja também:

Acusação de subtração internacional de menores agrava situação de violência vivida por mulheres

Mulheres em situação de violência no exterior devem procurar apoio jurídico em consulados brasileiros

Convenção de Haia admite exceção em caso de violência doméstica, aponta defensora pública da União