Aprovado projeto que obriga disponibilização de lei em estabelecimentos (ALEPI – 23/09/2015)

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Foram lidos e aprovados na Ordem do Dia, na manhã de hoje, dia 23, os projetos de Lei do deputado Rubem Martins (PSB), sendo o Projeto de Lei Nº 75/15, que “Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso e dá outras providências”.

Rubem Martins defendeu e justificou o projeto, segundo ele, o que se justifica pelo fato de no Brasil e mais especificamente no Piauí, o nível de violência contra a mulher ser ainda muito alto. “A Lei Maria da Penha é um artifício importantíssimo em defesa da mulher”, ressaltou o parlamentar.

Ele também defendeu o outro projeto de sua autoria, o Projeto de Lei de Nº 86/15 que “Institui o Banco de Medicamentos do Estado do Piauí, e dá outras providências. “Queremos que os medicamentos passem pelo crivo do Governo e passe a atender as pessoas carentes e que necessitam de medicamentos”, reforçou.

Outro projeto de lei lido e aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Nº 80/15, do deputado Antônio Félix (PSD) que “Dispõe sobre a revisão de circunscrição territorial do município de Fronteiras”.

Lindalva Miranda – Edição: Caio Bruno

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