Assembleia aprova “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica (ALPB – 30/03/2016)

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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 428/2015, que dispõe sobre o uso do “Botão Pânico” no cumprimento de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O autor do projeto, deputado Edmilson Soares, justifica que o uso do “Botão Pânico” objetiva auxiliar e garantir efetividade das medidas protetivas de urgência previstas em Lei Federal. De acordo com o parlamentar, o dispositivo móvel de segurança é conectado com a força policial para a denúncia imediata de ameaça ou violação de direitos. O equipamento já é utilizado desde o ano de 2013 no Estado do Espírito Santo. O intuito é que quando a mulher, que se encontra sob medida protetiva, se sinta ameaçada acione o “Botão Pânico”, abrindo um canal imediato com Centro de Operações Policiais (Ciop) que passará a gravar o som ambiente do local onde a mulher se encontra e essa informação poderá ser usada como meio de prova contra o agressor.

Na Paraíba, o dispositivo já faz parte do Programa Mulher Protegida e S.O.S. Mulher, do Governo do Estado, com apoio do Judiciário e da Rede de Proteção à Mulher, e sua inserção e regulamentação no jurídico estadual, além de confirmar os aludidos programas do Governo estadual, dará garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O propositor da matéria justifica que é relevante a implantação do dispositivo em todo o estado. “É importante garantir a aplicação das medidas protetivas e de coibir a reincidência de agressões que atentam contra os direitos humanos das mulheres brasileiras”.

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