Assembleia de Roraima aprova projeto que divulga Lei do Feminicídio (ALERR – 13/05/2015)

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Com a aprovação do Projeto de Lei nº 011/2015, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (PSDC), a partir de agora os estabelecimentos públicos de ensino do estado de Roraima devem divulgar em suas dependências, por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos e outras ferramentas de mídias e de comunicação, a Lei Federal nº 13.104, que trata da Lei do Feminicídio.

“Minha intenção é que a gente possa levar informação à comunidade, começando pelas escolas, através dos pais, bem como das crianças e adolescentes que estudam nas unidades de ensino, para que possam tomar conhecimento da nova lei e que sirva como prevenção e até como um instrumento de combate à violência contra a mulher”, destacou Aurelina.

A parlamentar explicou que o assassinato de mulheres pela condição de serem mulheres é chamado de “feminicídio”. O termo se refere a um crime de ódio contra mulheres, justificado por uma história de dominação da mulher pelo homem.

A Lei do Feminicídio foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 10 de março deste ano e altera o Código Penal, que prevê o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e inclui no rol de crimes hediondos. A pena é de 12 a 30 anos de prisão e a punição pode ser aumentada se o crime for contra gestantes, menores de 14 anos ou maiores de 60.

Por Igeane Marques
Secom/ALE-RR

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