Atendimento à mulher é regulamentado (TJPA – 01/09/2015)

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Portaria designa magistrados para atuarem no Pro Paz Mulher

O Poder Judiciário do Pará publicou no Diário Oficial de Justiça desta terça-feira, 1º, Portaria nº. 3665/2015, do Gabinete da Presidência, que regulamenta a designação de magistrados e de servidores do Tribunal de Justiça do Pará para atuarem no expediente na Divisão Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), integrado ao Pro Paz Mulher. Como medida prática do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Judiciário e o Governo do Estado no dia 14 de agosto, o objetivo é apreciar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que cheguem ao centro integrado.

De acordo com a portaria, o Judiciário estadual disponibilizou um analista judiciário, um auxiliar judiciário e um estagiário para trabalhar no ProPaz Mulher, situado na travessa Mauriti, nº. 2394, entre as avenidas Duque de Caxias e Romulo Maiorana. Além disso, as três Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital estão atuando, de modo revezado, na aplicação de medidas protetivas. A atuação dos juízes das 1ª, 2ª e 3ª Varas é sem prejuízo de suas jurisdições, nos dias úteis no horário de 8h às 14h, sem ônus ao Poder Judiciário, considerando-se que a atividade é inerente à função.

A ação tem o intuito de fortalecer ações educativas e preventivas da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, por meio da atuação da Coordenadoria da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do TJPA, que tem à frente a desembargadora Vera Araújo de Souza e a juíza auxiliar Mônica Maciel. O órgão, criado pela Resolução nº. 6/2012, do Gabinete da Presidência, funciona como assessoria da presidência do TJPA.

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