Atendimento integrado na Casa da Mulher Brasileira é salto para universalização do acesso à justiça, considera secretário de Reforma do Judiciário

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Flávio Caetano, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (Foto: Agência Senado)

Inaugurada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 3 de fevereiro, a primeira Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, já é considerada por gestores e especialistas como um marco no enfrentamento à violência contra as mulheres. Presente na inauguração, o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, avalia que a nova referência de atendimento trazida pelo equipamento fortalecerá o acesso das mulheres à Justiça e, consequentemente, a prevenção ao feminicídio. Confira entrevista:

Qual é a importância da concepção de integração de serviços prevista na Casa da Mulher Brasileira?
A importância dessa integração na Casa da Mulher Brasileira não está só no fato de disponibilizar um espaço físico onde a mulher terá acesso com facilidade aos serviços do Judiciário, Ministério Público, Delegacias, psicólogos, dentre outros – o que por si só já é um grande desafio. A importância dessa integração está no fato de ser um espaço de verdadeiro acolhimento humanizado à mulher vítima de violência, onde ela será atendida por profissionais especializados e que terão a sensibilidade necessária para buscar que essa mulher saia da Casa com respostas para seus problemas.

Como as inovações trazidas pela Casa impactam nas maiores barreiras para garantir o acesso das mulheres vítimas de violência à Justiça hoje em dia?
Sem dúvida a Casa terá impacto importante na universalização do acesso das mulheres à Justiça. A Lei Maria da Penha já trouxe inovações fundamentais para o acesso das mulheres à Justiça, como as medidas protetivas e a jurisdição híbrida, a proibição de penas pecuniárias etc. Pesquisa recente lançada pelo Ipea revela que este dispositivo normativo conteve em 10% a taxa de homicídio de mulheres dentro do lar. Então, com a Casa da Mulher Brasileira, que se configura como um instrumento efetivo da Lei, podemos concluir que a cada atendimento haverá uma mulher empoderada, uma mulher que é retirada do ciclo da violência, é um feminicídio que é evitado. Temos ali reunido todo o Sistema de Justiça para acolhê-las.

Com a instalação das Casas, há perspectiva de ampliação dos serviços especializados na aplicação da Lei Maria da Penha (juizados, promotorias e defensorias)?
A Secretaria de Reforma do Judiciário formalizou até 2012 o repasse de recursos da ordem de R$ 34 milhões, contemplando Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensoria dos Estados, com o objetivo de criar ou fortalecer serviços especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher na Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo). Para este ano ainda não há previsão orçamentária, mas pretendemos continuar apoiando a implementação de serviços especializados nos órgãos do Sistema de Justiça.

O Ministério da Justiça teve um importante papel de articulação com o Sistema de Justiça dentro do “Programa Mulher Viver sem Violência”. Atuamos em conjunto com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), para a disponibilização de operadores e operadoras de Justiça para atuação na Casa da Mulher Brasileira.

O modelo da Casa da Mulher Brasileira foi desenvolvido para as capitais das unidades da federação. Como esse modelo pode favorecer a expansão dos serviços nos pequenos e médios municípios? A Casa vai influenciar a demanda pela interiorização e integração dos serviços e pode inspirar práticas menos segmentadas?
A grande vantagem do modelo da Casa da Mulher é reunir em um só espaço boa parte da rede de atendimento à mulher. Reunir todos esses serviços depende de um trabalho muito forte de articulação entre todas as instituições envolvidas e mostra que o Estado brasileiro: Governo Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Sistema de Segurança Pública estão empenhados na erradicação e prevenção da violência contra a mulher. Sem dúvida, o modelo de integração institucional da Casa da Mulher Brasileira pode ser replicado em nível municipal.

Por dentro da Casa da Mulher Brasileira: acesse o Informativo Compromisso e Atitude nº 9 na íntegra