Audiência pública irá discutir alteração na Lei Maria da Penha (CONAMP – 15/06/2016)

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Durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (15), foi aprovada a realização de audiência pública no dia 21 de junho, às 10h, para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado.

O requerimento de debate foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher do Senado.

A CONAMP irá participar do debate junto com representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB); da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol); do Ministério da Justiça; do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); da União Brasileira de Mulheres (UBM) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Para a CONAMP a possibilidade do Delegado de Polícia decidir sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais”. Por meio de um estudo técnico a entidade conclui que a alteração tem “como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça”.

Mobilização

Promotores e procuradores de Justiça estão mobilizados a fim de alertar os senadores sobre as aspectos do PLC 07/16 que afeta negativamente os direitos das mulheres. Outras carreiras jurídicas também são contra a proposição. Até o mesmo Instituto Maria da Penha posicionou-se contra o PLC 07/16.

A CONAMP já esteve reunida com diversos senadores parar tratar da temática. Na tarde do dia 15 de junho, em reunião com o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB/PB), a presidente Norma Cavalcanti entregou ao parlamentar a Nota Técnica da CONAMP contra o PLC 07/16.

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