Autuado por estupro de filha deficiente é mantido preso (TJDFT – 14/04/2016)

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O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 14/4, manteve a prisão de autuado em flagrante, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, com uso de violência doméstica, descrito no artigo 217-A, § 1º, I, II e IV do Código Penal, artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, e da contravenção prevista no artigo 19 do Decreto Lei 3688/1941, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva.

De acordo com os relatos contidos no registro policial, o autuado teria abusado reiterada e sistematicamente de sua própria filha que é portadora de necessidades especiais.

Após examinar os autos, o magistrado verificou que não ocorreu nenhuma irregularidade na prisão em flagrante que pudesse gerar seu relaxamento, registrou estarem presentes os requisitos legais e formais necessários para a decretação da prisão preventiva, e ressaltou que os fatos atribuídos ao autuado são de extrema gravidade, além da existência de várias anotações criminais em nome do mesmo.

Na mesma decisão, o magistrado deferiu medidas protetivas para a vítima, e determinou ao autuado que: fique afastado da moradia da vítima; a proibição de contato ou aproximação com a ofendida ou seus familiares, mantendo o mínimo de distância de 300 metros; proibição de ausentar-se do Distrito Federal sem autorização judicial; e proibição de mudança de endereço sem comunicação ao juízo.

Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação.

A prisão gerou a instauração de um procedimento penal, que será distribuído a uma Vara Criminal, no qual os fatos serão apurados, e o processo terá seu trâmite até uma decisão.

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