Bahia

A Bahia ocupa o 6º lugar no ranking nacional de homicídios de mulheres com taxa de 6,1 homicídios por cem mil mulheres, ao passo que Salvador é a 5ª capital mais violenta, com a taxa de 8,3 hom/100 mil mulheres. Outros 16 municípios baianos estão entre os 100 mais violentos, com taxas que variam de 22,1 homicídios/100 mil mulheres em Porto Seguro a 8,6 em Itapetinga.

Seguindo a metodologia de trabalhos da CPMI, o estado foi incluído nas visitas e audiências públicas, além da solicitação de informações para os órgãos do governo e da justiça. As respostas foram encaminhadas à Comissão através de 15 documentos do governo (Gabinete do governador, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Políticas para Mulheres, Secretaria da Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e Secretaria de Planejamento), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Outros dois dossiês foram encaminhados pelo Grupo de Trabalho da Rede de Atenção a Mulheres em Situação de Violência de Salvador e outro da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.

O estado da Bahia tem apresentado avanços importantes na política de enfrentamento à violência contra a mulher, destacando-se a criação de um Fundo Estadual para o Enfrentamento da Violência Contra a Mulher e a existência de um Programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, firmado na Lei Orçamentária de 2012  e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, de 2013, garantindo recursos para as ações propostas pela Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e no âmbito do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. (página 243). Apesar do conjunto de informações enviadas pelo estado, a CPMI registra que não obteve informações para avaliar a implementação das ações previstas no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência.

Com relação à rede de atendimento, o estado mantém 20 Centros/Núcleos de Atendimento Especializado à Mulher e a Comissão observa que embora alguns deles tenham estrutura bastante adequada à Norma Técnica de Padronização editada pela SPM, os atendimentos são bastante reduzidos, havendo significativa diferença no quantitativo de atendimentos entre alguns desses serviços, o que poderia estar refletindo a relação entre a qualidade da atenção e o estimulo para a demanda. As DEAMS e a Vara de Violência Doméstica apresentam as situações mais comprometedoras em seu funcionamento, pois o volume de procedimentos que circulam nesses órgãos é muito superior à capacidade de trabalho das equipes disponíveis, fazendo com muitos inquéritos permaneçam sem providência, assim como processos também se avolumem sem chegarem a uma decisão.

Um dossiê elaborado pelo GT da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, um grupo que reúne mais de 20 representantes de órgãos do governo e da sociedade civil, reuniu informações sobre os serviços, estatísticas e depoimentos de mulheres sobre suas experiências com o atendimento nos serviços especializados.

A lista de pendências com relação às solicitações enviadas é extensa, mas se refere principalmente à inadequação entre os dados enviados com relação aos critérios estabelecidos pela Comissão, tanto no que se refere à forma como deveria ser desagregados quanto na cobertura temporal. Refere-se também à falta de detalhamento sobre a previsão orçamentária para 2013.

Diagnóstico da CPMI sobre a Bahia

  • A menção expressa na Constituição da Bahia que determina a criação de delegacias especializadas e serviços de atendimento jurídicos, médicos, sociais e psicológicos para as mulheres vítimas de violência.
  • A Lei Anti-Baixaria
  • A existência de reuniões mensais regulares (em dia fixo) de representantes de entidades de movimentos feministas e de mulheres com serviços e órgãos governamentais numa articulação que se denomina Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência.
  • A criação, pelo governo do Estado, de um fundo de combate à violência contra a mulher.
  • O número de serviços é insuficiente para atender à demanda, havendo evidente sobrecarga dos poucos equipamentos disponíveis e óbvio prejuízo para o êxito do trabalho de enfrentamento à violência.
  • Há carência de pessoal em todos os serviços de apoio à mulher em situação de violência, caso evidente das DEAM, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador, na qual medidas protetivas deixam de ser entregues por falta de oficiais de justiça; da Defensoria Pública, onde existem defensores aprovados em concurso público há mais de dois anos e ainda aguardam nomeação. Para superar essa realidade, entende-se ser indispensável o esforço conjunto e concentrado de todas as instâncias do Governo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, além do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
  • A capacitação profissional para o devido enfrentamento à violência contra a mulher configura uma das demandas mais reiteradas pelos integrantes da rede e pelas usuárias. Em especial, tem-se aqui em mente o Poder Executivo.
  • A falta de comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento também constitui importante obstáculo a ser vencido, de modo a potencializar e fortalecer o trabalho de cada um deles em nome da proteção que as mulheres em situação de violência esperam ter do Estado quando buscam seus serviços.
  • A indisponibilidade de dados estatísticos padronizados, consistentes e confiáveis sobre a violência contra a mulher é outro problema que demanda pronta solução, requerendo dos órgãos públicos estaduais e municipais a atenção para a coleta e divulgação das informações que estão ao seu alcance, sobretudo no contexto histórico atual, marcado pelo advento da Lei da Transparência. Vale dizer que a incompletude dos dados, especialmente daqueles relacionados ao orçamento e à gestão, inviabiliza, ao fim e ao cabo, a efetividade de qualquer política pública.

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Dotar a Secretaria de Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial de orçamento e pessoal adequados para o pleno desenvolvimento de sua missão institucional.
  • Estabelecer, no orçamento da Secretaria de Segurança, rubrica específica para ações destinadas ao enfrentamento às violências contra mulheres.

 Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Elaborar programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de justiça e saúde, para a redução dos homicídios de mulheres, com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado.
  • Capacitação continuada sobre gênero para os servidores, especialmente daqueles que atuam na rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

 Segurança Pública 

  • Elaborar programa de capacitação permanente de servidores do sistema de segurança para a compreensão do fenômeno da violência contra mulheres e atendimento adequado nas delegacias de polícia e pelos policiais militares.
  •  Ampliar os serviços de perícia médica e disponibilizar as delegacias de polícia de transporte para levar ás vítimas de violência doméstica e sexual, para a realização dos exames necessários.
  • Criar seccionais do IML em outras regiões do Estado.
  • Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor. 

Saúde

  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.
  • Criar serviços de abortamento legal descentralizado de modo a garantir o acesso ao serviço e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. 

Poder Judiciário

  • Elaborar plano orçamentário para a significativa ampliação dos Juizados de Violência contra Mulher, de modo a garantir pelo menos um juizado nas comarcas mais violentas do estado, prevendo sua expansão gradativa às demais comarcas.
  • Formar equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos.
  • Implementar de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos demais Municípios-Polo do Estado.
  • Implementar Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nas demais comarcas. 

Ministério Público

  • Realizar concurso público para ampliar o quadro de promotores no estado garantindo o efetivo acesso à justiça para as mulheres.
  • Realizar inspeções periódicas nos serviços da rede de atendimento e nos estabelecimentos prisionais femininos.
  • Implantar, por parte do Ministério Público estadual, do cadastro previsto na Lei Maria da Penha, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.
  • Ampliar as Promotorias da Mulher para as demais comarcas do Estado.
  • Capacitar os promotores de justiça sobre violência de gênero
  • Oferecer a capacitação permanente para o enfrentamento à violência contra mulher e violência baseada no gênero para os promotores de justiça
  • Criar uma Coordenadoria da Mulher a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça.

Defensoria Pública

  • Promover a nomeação imediata dos defensores e das defensoras aprovadas no último concurso público.
  • Realizar a interiorização dos Núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os municípios polo.
  • Oferecer a capacitação continuada de servidores
  • Nomear defensoras públicas para atuar de forma exclusiva no atendimento a mulheres em situação de violência.