Benefício financeiro à mulher vítima de violência pode ser votado na CDH (Agência Senado – 26/03/2014)

O projeto de lei (PLS 443/2011) que garante à mulher vítima de violência o recebimento de benefício financeiro eventual no caso de situação de vulnerabilidade temporária é um dos 13 itens na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que está reunida nesta quarta-feira (26).

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/1993). O recebimento do benefício eventual não será inferior a seis meses.

A proposta também garante o acesso de mulheres vítimas de violência a tratamentos como a contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Aids e outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual.

A CDH também pode votar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a tentativa de reinserção familiar da criança ou do adolescente antes da decisão definitiva de adoção.

A reunião acontece na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

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