Botão do pânico e tornozeleira eletrônica devem ter uso ampliado no combate à violência contra a mulher

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(Senado Notícias – 24/11/2015) O sucesso do uso do botão do pânico e da tornozeleira eletrônica, instrumentos de medidas protetivas no combate às agressões domésticas e familiares, foi atestado em audiência pública promovida nesta terça-feira (24) pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O próximo passo, segundo as participantes do debate, é a ampliação do serviço para todo o país e a garantia do acompanhamento e cumprimento da Lei Maria da Penha.

A implantação do botão do pânico, dispositivo que faz parte de um projeto piloto lançado em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em parceria com a prefeitura de Vitória, representou uma mudança na vida de mulheres ameaçadas por ex-maridos, namorados ou companheiros.

– As mulheres que aderiram ao projeto relatam que voltaram a exercer o direito de ir e vir. Elas se sentem empoderadas. Os sentimentos e sensações experimentados pelas mulheres após o recebimento do botão do pânico são proteção, coragem, segurança, justiça e tranquilidade – ressaltou a representante do Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva, Franceline de Aguiar Ferreira.

Quando a mulher em risco aperta o botão do aparelho (do tamanho médio de um telefone celular), a central de segurança aciona os policiais mais próximos, que podem chegar ao local entre três a 10 minutos.

Franceline informou que depois de identificados os casos mais graves, com a implantação do dispositivo, nenhuma das vítimas que aderiram ao projeto voltou a ser agredida. O número de homicídios na capital, que liderava os casos de assassinato de mulheres no Brasil, caiu desde 2013: naquele ano foram 15 casos; em 2014 foram 12 mulheres assassinadas; e este ano, até agora, foram registrados oito casos de feminicídio.

Tornozeleira eletrônica

Aline Yamamoto, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, afirma que o governo estimula a replicação nacional da experiência com o botão do pânico, mas demonstra a preocupação de que o mecanismo seja aplicado de maneira isolada, deixando para a mulher a responsabilidade pela própria segurança. Por isso, ela defende a tornozeleira eletrônica como um acessório importante para monitorar também os passos do agressor.

Além disso, Aline aponta outros desafios para a concessão das medidas protetivas de urgência, como a demora da justiça na análise dos pedidos das vítimas, o ônus para a mulher de reunir as provas necessárias para pedir proteção e da falta de integração do sistema de justiça com a rede especializada de serviços.

– E a gente ainda tem uma dificuldade de compatibilizar, no âmbito dos juizados e das varas, as medidas de natureza cível e penal. Então a maior parte das medidas aplicadas são as de caráter proibitivo, de vigilância coercitiva. Muitas delas, que têm a possibilidade de oferecer às mulheres condições materiais para sair dessa situação de violência, muitas vezes não são aplicadas com tanta incidência como as demais medidas – disse.

Justiça

Para a juíza de São Paulo, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, as penas são muito brandas, a exemplo do crime de ameaça, em que se não houver antecedentes criminais, há a possibilidade de liberação com pagamento de fiança. Ela defende o fim da cultura de violência no país, que já começou com a exigência do respeito à Lei Maria da Penha e com o uso da tecnologia para a proteção da mulher.

No entanto, nem sempre os pedidos de medidas protetivas são encaminhados diretamente ao juiz, explica Maria Domitila para justificar a demora na resposta, além da própria resistência da mulher em denunciar.

Segundo a juíza, a mulher tem medo de que o agressor a prejudique no ambiente de trabalho resultando na perda do emprego e fonte de renda da família. A vítima também teme o dano patrimonial causado quando as residências são destruídas por parceiros dependentes de álcool e drogas.

Mesmo assim, a debatedora não apoia o afastamento da mulher da própria casa e da família para ser acolhida em casas-abrigo com o cerceamento da sua liberdade, enquanto o agressor fica solto. Por isso, o uso da tornozeleira e a vigilância do Estado são considerados fundamentais.

— No nosso entendimento, quem deve monitorar essas situações de violência não é o particular, é o poder público, por meio da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana e até mesmo por meio da Polícia Civil — afirmou.

Delegacia

A titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Ana Cristina Melo Santiago, lembra que o prazo para encaminhamento dos pedidos de medidas protetivas de urgência é de 48 horas, e mais outras 48 horas para o deferimento do juiz. No entanto, ressaltou, não é incomum que a resposta demore até 60 dias.

Nesse sentido, Ana Cristina defende mudanças na legislação para permitir que o próprio delegado possa deferir o pedido das vítimas.

— A gente tem que pensar em mecanismos para que essa mulher possa, da forma mais rápida possível, ter essa medida protetiva em mãos. Pois quando ela é informada dos prazos, ela recua e tem medo.

Para a delegada, o monitoramento também deve ir além da decisão judicial, o agressor deve ser acompanhado e a polícia sempre informada. Em caso de descumprimento da medida protetiva, afirmou, a autoridade policial deveria ter subsídios para atuar no momento em que a mulher procura a delegacia e noticia a desobediência.

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