Cadastro Nacional de Violência Doméstica do CNMP busca criar indicadores para aprimorar enfrentamento

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O sistema para o projeto deve ser entregue no final de julho, quando começa uma fase de testes de preenchimento dos dados pelos Ministérios Públicos estaduais. Com isso, a perspectiva é que o Cadastro Nacional entre em vigor oficialmente no próximo ano, reunindo dados para a construção de indicadores sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres no país. 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade no início deste ano a criação do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Previsto no art. 26 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o registro dos dados em nível nacional deve contribuir para dar visibilidade e dimensionar de forma mais acurada o problema, permitindo assim o direcionamento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento.

No cadastro constarão todos os processos em que haja aplicação da Lei Maria da Penha e também casos de feminicídio íntimo, quando a mulher é assassinada no contexto de violência doméstica e familiar. Integrante do Comitê Gestor do Cadastro e coordenador do projeto, o promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago Pierobom, afirma que a expectativa é recuperar informações relativas à quantidade de inquéritos recebidos, de medidas protetivas de urgência deferidas e de ações penais ajuizadas pelo Ministério Público. Com isso, será possível fazer uma estratificação dos tipos de violência que são mais comuns nos processos criminais e também reforçar a formulação de políticas públicas eficazes para coibir a violência contra as mulheres.

Para a coordenadora geral da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), promotora Valéria Diez Scarance Fernandes, a relevância do cadastro está justamente no mapeamento que irá permitir delinear os perfis dos casos e direcionar as ações do poder público.

“É importante conhecer a violência contra as mulheres para poder enfrentá-la e adotar políticas coordenadas nos locais onde estão os maiores índices. E também adotar medidas mais efetivas, com interseccionalidade, relacionando raça e idade com a questão da violência”, destaca a promotora, que também integra o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar do CNMP.

O projeto é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), por meio do Grupo de Trabalho Combate à Violência Doméstica e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, e ficará sob responsabilidade da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) (saiba mais).

Implementação gradual e perspectivas

O preenchimento do cadastro terá início no próximo semestre e as unidades do Ministério Público nos estados serão informadas sobre o procedimento para alimentar os dados no sistema de informática, que permitirá inserir as informações manualmente ou via webservice, caso o MP já tenha um sistema de cadastro no estado.

“A ideia é dar instrumento de atuação para que o promotor de justiça tenha condições de efetivamente cumprir a obrigação de cadastrar os casos de violência doméstica, sem que isso se torne uma tarefa tão árdua e pesada que inviabilize a capacidade de prestar as informações necessárias”, esclarece Thiago Pierobom.

A Tabela de Taxonomia, com a previsão dos campos que constarão no Cadastro Nacional, está disponível para consulta dos promotores. Na fase de implementação, apenas uma parte dos campos será de preenchimento obrigatório, conforme indicado no documento. Dessa forma, os Ministérios Públicos poderão progressivamente fazer as adaptações necessárias em seus sistemas.

“Com essa regulamentação, o Conselho Nacional do Ministério Público espera que se fomente o efetivo cumprimento da lei em todos os Ministérios Públicos e que haja uma padronização da taxonomia de quais dados são relevantes para serem alimentados no sistema, de forma a permitir, a partir daí, ter um retrato de dados importantes relacionados à violência doméstica, com marcadores de abrangência nacional”, explica o promotor.

A previsão é que até o final de julho o setor de tecnologia da informação do CNMP entregue o sistema para o projeto. A partir daí, serão feitas reuniões com representantes do Ministério Público de cada estado para verificar a forma de adesão. No segundo semestre, está prevista a fase de testes e, a partir do próximo ano, o Cadastro Nacional entrará em vigor oficialmente.

Veja também: Experiências estaduais do MPBA e MPPR já demonstram importância dos dados

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