Cadastro Nacional de Violência Doméstica passa a ser responsabilidade da Enasp (CNMP – 12/04/2016)

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Em reunião realizada na última quinta-feira, 7 de abril, entre a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), ficou definido que o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passa a ser responsabilidade da Enasp.

O Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi instituído por uma proposta de resolução aprovada pelo Plenário do CNMP, em janeiro. O projeto está previsto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/06, que trata de coibir a violência contra a mulher.

A resolução aprovada sugere que deverão ser alimentados no sistema todos os processos em que haja a aplicação da lei, inclusive os casos de feminicídio em contexto de violência doméstica contra a mulher. O projeto está em fase final de elaboração pelo setor de Tecnologia da Informação do CNMP e deverá ser lançado em maio de 2016.

Meta Enasp 2016: redução do feminicídio

A Enasp tem colocado em prática as diretrizes estabelecidas em sua última reunião, no dia 2 de março deste ano, quando foram estabelecidas as etapas de trabalho para a meta de redução do feminicídio.

Os estados estão fazendo os levantamentos da quantidade de inquéritos sobre feminicídios instaurados de março de 2015 a março de 2016. Existem dificuldades nesse trabalho, uma vez que os casos de feminicídio são instaurados como homicídio e tramitam nas delegacias e nas promotorias de crimes dolosos contra a vida. Por conta disso, está sendo confeccionado um selo que identificará os inquéritos a serem vencidos pela meta de 2016 da Enasp.

O prazo estabelecido para o levantamento dos inquéritos é junho deste ano. Encerrada essa fase, a Enasp passará a uma nova etapa da meta: o ajuizamento das ações penais.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público

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