Com presença de Maria da Penha, Campanha Compromisso e Atitude é apresentada na Bahia

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Autoridades do judiciário e poder executivo se reúnem para apresentação da Campanha Compromisso e Atitude na Bahia (Fotos: Géssica Brandino)

Autoridades do Judiciário e Poder Executivo se reúnem para apresentação da Campanha Compromisso e Atitude na Bahia (Fotos: Géssica Brandino)

Em um auditório lotado por operadores do Direito, profissionais das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e ativistas dos direitos das mulheres, a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha foi apresentada nesta terça-feira (01/10) em Salvador, na Bahia. O evento, que também comemorou os sete anos da Lei 11.340, contou com palestra da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Lançada no dia 7 de agosto de 2012, quando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou seis anos, a Campanha Compromisso e Atitude tem como objetivo dar celeridade aos julgamentos de assassinatos de mulheres e combater efetivamente a violência contra a mulher, articulando os operadores do sistema de Justiça e somando esforços para garantir a efetividade da Lei. “A apresentação da Campanha aqui na Bahia é muito importante para contribuir para o fortalecimento e continuidade das políticas locais para implementação da Lei Maria da Penha”, destacou a assessora jurídica da Coordenação Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Marta Veloso de Menezes.

Ao lado de Maria da Penha e da promotora Marcia Teixeira, a representante da SPM-PR, Marta Veloso de Menezes, apresenta a Campanha ao estado

Ao lado de Maria da Penha e da promotora Márcia Teixeira, a representante da SPM-PR, Marta Veloso de Menezes, apresenta a Campanha ao Estado

Para a representante da SPM, a difícil tarefa no Estado é conseguir chegar às regiões mais afastadas. “No caso da Bahia, um Estado tão grande, o grande desafio é levar a rede de serviços para além da capital, para atender essas mulheres dos locais mais distantes”. Nesse sentido, Marta Menezes lembrou a importância da entrega das duas unidades móveis à Bahia, realizada em 20 de setembro, como uma das ações do Programa Mulher, Viver sem Violência.

A Bahia aderiu ao Programa do Governo federal de enfrentamento à violência contra as mulheres no final de agosto e Salvador será a primeira capital do país a receber a Casa da Mulher Brasileira, que concentrará os seguintes serviços: Delegacia, Juizado/Vara Especializada, Ministério Público, Defensoria Pública, abrigamento temporário, atendimento psicossocial, espaço de convivência para as mulheres, sala de capacitação e orientação para trabalho, emprego e renda, além de brinquedoteca.

Judiciário unido para superar desafios

De acordo com a promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) do Ministério Público da Bahia e membro da Coordenação Nacional da Campanha Compromisso e Atitude, o objetivo é aprimorar a interlocução entre os profissionais que atuam no enfrentamento à violência doméstica no Estado. “A proposta da Campanha é aproximar os atores do sistema de Justiça para pensar políticas públicas e formas de agilização das ações e inquéritos policiais em curso. Essa Campanha já tem trazido muitos frutos nos outros Estados e é muito importante trazê-la de forma mais efetiva para a Bahia”.

Promotora Márcia Teixeira destaca avanços e desafios na implementação da Lei no estado

Promotora Márcia Teixeira destaca avanços e desafios na implementação da Lei na Bahia

A promotora também destacou a importância da Lei Maria da Penha, amplamente conhecida pela população, mas que ainda enfrenta desafios em sua implementação. Atualmente, no Estado, apenas 14% dos inquéritos policiais de violência doméstica têm sequência em ações penais, número que em 2007 era de apenas 3%, mas que ainda precisa ser melhorado.

Segundo a coordenadora do Gedem, existe uma série de fatores que contribuem para que a mulher não dê prosseguimento à ação penal, como a dependência financeira e econômica, o que mostra a necessidade de aprimoramento das políticas públicas em torno da questão. “São políticas multifacetadas e não exclusivas dos atores da Justiça. Isso mostra a importância de estarmos dialogando e nos aproximando para discutir esse tema em várias esferas e perspectivas”, defende a promotora. “Com a Lei Maria da Penha avançamos bastante e precisamos avançar mais. Precisamos que a violência contra as mulheres, seja doméstica ou nas ruas, passe a ser de fato uma política pública do Governo do Estado e do sistema de Justiça”, completou.

Conscientizar e capacitar juízes e operadores do Direito para a correta aplicação da Lei Maria da Penha é uma tarefa que a desembargadora e coordenadora da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia, Nágila Maria Sales Brito, coloca como prioridade. Segundo a desembargadora, a Coordenadoria tem atuado na capacitação dos servidores para corrigir erros identificados na aplicação da Lei e vem alcançando resultados positivos, como a celeridade dos processos na Vara Especializada de Salvador. “É preciso enfrentar a questão da violência doméstica como prioridade, ou seja, a medida protetiva deve ser dada de imediato para evitar um mal maior, que é a morte”.

Desembargadora ressalta a importância da capacitação dos operadores do direito para efetividade da Lei

Desembargadora ressalta a importância da capacitação dos operadores do Direito para efetividade da Lei

Outro desafio para o enfrentamento da violência é a criação de mais Varas Especializadas no Estado. Além da capital, apenas o município de Feira de Santana conta com uma vara de violência contra a mulher. Segundo a Pesquisa Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, seriam necessárias pelo menos mais quatro varas no Estado. Diante do déficit, a articulação do trabalho em rede torna-se ainda mais essencial para obter sucesso na efetiva aplicação da Lei, uma contribuição que pode ser dada pela Campanha Compromisso e Atitude. “É um instrumento para que todos os órgãos, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, se unam para enfrentar a violência contra a mulher e defendê-la”, ressalta a desembargadora.

Comprometida com a Lei, Defensoria Pública espera vencer dificuldade e chegar ao interior bahiano

Comprometida com a Lei, Defensoria Pública espera vencer dificuldade e chegar ao interior baiano

O trabalho em parceria tem contribuído para que a Defensoria Pública realize, além da assistência à mulher vitimizada e ao homem agressor, ações de conscientização e empoderamento econômico da mulher e encaminhamento para apoio psicológico. Nesse sentido, a Campanha é mais uma contribuição para unificação de esforços. “A Campanha fortalece muito todas as redes de enfrentamento à violência contra a mulher, pois são as instituições que assumem esse compromisso de enfrentar a violência contra a mulher e não quem está na gestão, o que faz com que ele permaneça, independentemente de quem está atuando”, destacou a defensora Cristina Ulm, da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da capital. Segundo ela, o desafio da entidade é chegar ao interior do Estado, onde 80% dos municípios ainda não contam com a atuação da Defensoria.

Executivo trabalha para fortalecimento da rede de assistência

Trabalhar a articulação entre os poderes e sociedade civil tem sido o esforço da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres na meta de ampliar o número de organismos que trabalham com a questão no Estado. Pouco mais de 20 dos 417 municípios baianos contam com Secretarias ou Superintendências voltadas à temática. De acordo com a secretária Vera Lúcia Barbosa, o Governo tem concentrado esforços para capacitar e ampliar a rede de gestores envolvidos com o tema da violência contra as mulheres.

Secretaria estadual trabalha articulação nos municípios e ampliação da rede de atendimento à mulher

Secretaria estadual trabalha articulação nos municípios e ampliação da rede de atendimento à mulher

Além disso, estão em fase de implementação mais nove centros de referência e o Governo trabalha para ampliação das delegacias e capacitação dos profissionais para atendimento. As ações buscam garantir a aplicação da Lei, mostrando que essa não é uma responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, mas de toda a sociedade, no que a secretária destaca a importância da Campanha para a Bahia. “A aplicabilidade da Lei Maria da Penha e a implementação da Campanha Compromisso e Atitude fazem parte de um esforço de mudança de mentalidade e de comportamento. A Campanha vem com esse link muito forte da mudança de cultura e sobretudo traz o envolvimento de todos os poderes e serviços e a sensibilização do Poder Judiciário e operadores do Direito nessa batalha”, destaca.

Prefeitura de Salvador trabalha na reestruturação de serviços para as mulheres em situação de violência

Prefeitura de Salvador  atua na reestruturação dos serviços para as mulheres em situação de violência

Na Superintendência de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Salvador, o desafio tem sido reestruturar a rede serviços para as mulheres em situação de violência. Dentro dessa prioridade, a reabertura do Centro de Referência de Atenção à Mulher Loreta Valadares, na capital baiana, no dia anterior à apresentação da Campanha, foi destacado pela superintendente Mônica Márcia Kalile como um marco para as mulheres baianas. O centro tem sete salas de atendimento, com acolhimento social, de justiça, orientação sobre trabalho, emprego e programas sociais, desenvolvido por uma equipe de cinco assistentes sociais, duas psicólogas, uma pedagoga, uma advogada e duas estagiárias de Direito. O Ministério Público da Bahia conta com uma sala no espaço para encaminhar os processos envolvendo casos de violência de gênero. Com a apresentação da Campanha na capital, a gestora crê que as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres estarão ainda mais fortalecidas. “A Campanha vem reforçar tudo o que pensamos em políticas para as mulheres, pois queremos conscientizar as pessoas de que a violência contra a mulher não pode ser ignorada, que é crime e deve ser punida pela Lei, não porque a mulher é ‘coitadinha’, mas porque é seu direito humano”.

Lei Maria da Penha

Para Maria da Penha, o desafio da Lei 11.340 é chegar ao interior dos estados brasileiros

Para Maria da Penha, o desafio da Lei 11.340 é chegar ao interior dos estados brasileiros

Além de relatar aos presentes sua história de violência doméstica narrada na obra “Sobrevivi, posso contar”, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha fez questão de ressaltar a importância da Lei que leva seu nome para o enfrentamento à violência contra as mulheres, em contestação à análise feita sobre a pesquisa ‘Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil’, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada na última quarta-feira (25), que afirmou que a Lei Maria da Penha não teve efeito sobre o número de assassinatos de mulheres no Brasil. Para a ativista, a lei trouxe um diferencial para as mulheres que sofrem violência doméstica, porém ainda é preciso o comprometimento do Estado em estabelecer políticas públicas para que a mulher em situação de violência possa se ver livre dessa situação, principalmente fora dos grandes centros urbanos. “Em sete anos de Lei muito já foi feito nas capitais, mas os gestores públicos dos pequenos municípios ainda não estão conscientizados sobre a importância de garantir equipamentos que acolham a mulher. Nesse sentido, a Campanha Compromisso e Atitude pede que os gestores tomem uma atitude em torno da questão da violência doméstica”.

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha